Procedimento Comum Cível 0800432-97.2024.8.12.0013 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800432-97.2024.8.12.0013 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Diego Rodrigo Pereira Benitez Advogado: Leonardo Bega Feijó (OAB: 16919/MS) Apelado: Recovery do Brasil Consultoria Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERASA LIMPA NOME - DÍVIDA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE AUTORA - INTERESSE DE AGIR IN STATUS ASSERTIONIS - VERIFICADO - SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL - ANULADA DE OFÍCIO - RECURSO PREJUDICADO. Pela teoria da asserção ou della prospetazione, predominantemente acolhida entre nós, para ajuizar a ação, como direito abstrato e autônomo, basta, sob o ângulo do interesse de agir, que o provimento jurisdicional pretendido pelo autor na inicial, de acordo com os fatos por ele narrados, seja adequado e necessário para solucionar a situação fática por ele trazida a juízo. No caso, o provimento jurisdicional buscado é necessário porque não consta que o autor já tenha conseguido, administrativa ou extrajudicialmente, o reconhecimento da inexistência do débito e a indenização almejada; por outro lado, é também adequado porque, narrando o autor que nunca realizou negócios com a ré que pudessem justificar o débito e que sofreu danos morais em razão da conduta daquela, o provimento requerido é apto a obter-lhe o bem da vida pretendido. A questão de ter ou não havido dano ao autor pela inclusão, pela ré, do débito questionado na plataforma Serasa Limpa Nome, diz respeito à existência do próprio direito cuja tutela se pede na inicial e, portanto, relaciona-se com o mérito e não com o interesse processual. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800432-97.2024.8.12.0013 Comarca de Jardim - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, julgaram prejudicado o recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos o 2º e a 4ª Vogais. Em conformidade com o art. 942 do CPC.

04/02/2025, 00:00

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Processo Reativado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Com Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 07/10/2025.

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