Procedimento Comum Cível 0800317-43.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800317-43.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Prazo em Curso

23/04/2026, 10:12

Expedição de Certidão.

23/04/2026, 01:57

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

15/04/2026, 05:53

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2026, 07:58

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 16:51

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 16:51

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 16:51

Emissão da Relação

13/04/2026, 16:50

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 16:49

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

26/03/2026, 10:28

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

26/03/2026, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jémerson Quirino de Almeida Advogado: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - INTEMPESTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR RECHAÇADA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO NÃO IDENTIFICADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VAGA PURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese a oposição ao julgamento virtual, esta foi protocolada após decorrido o prazo legal para manifestação. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, principalmente se não evidenciado pela requerente, a sua dificuldade na produção de elementos que demonstrassem melhor o seu alegado direito, quando da propositura. As Cortes Superiores firmaram o entendimento de que a "expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas do edital convola-se em direito subjetivo, caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos". No caso, a remoção de candidata aprovada em primeiro lugar não gera direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público. Ademais, não há provas nos autos de que outros servidores efetivos estejam ocupando a vaga mencionada, sendo que as contratações temporárias não configuram hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, haja vista o caráter excepcional delas. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800317-43.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Jémerson Quirino de Almeida Advogado: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800317-43.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a):

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Jémerson Quirino de Almeida Advogado: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800317-43.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite

11/11/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 13:27

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 10:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Jémerson Quirino de Almeida Advogado: Rodrigo Soncini de Oliveira Guena (OAB: 259605/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Arlethe Maria de Souza (OAB: 5071/MS) Interessado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Matheus Macedo Cartapatti (OAB: 236442/SP) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA - OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL - INTEMPESTIVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR RECHAÇADA - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS - PRETERIÇÃO NÃO IDENTIFICADA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA QUE NÃO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE VAGA PURA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em que pese a oposição ao julgamento virtual, esta foi protocolada após decorrido o prazo legal para manifestação. Entendendo o julgador que as provas produzidas nos autos são suficientes para o correto deslinde da controvérsia, não há que se falar cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide, principalmente se não evidenciado pela requerente, a sua dificuldade na produção de elementos que demonstrassem melhor o seu alegado direito, quando da propositura. As Cortes Superiores firmaram o entendimento de que a "expectativa de direito à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas do edital convola-se em direito subjetivo, caso haja preterição em virtude de contratações precárias e comprovação da existência de cargos vagos". No caso, a remoção de candidata aprovada em primeiro lugar não gera direito à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público. Ademais, não há provas nos autos de que outros servidores efetivos estejam ocupando a vaga mencionada, sendo que as contratações temporárias não configuram hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, haja vista o caráter excepcional delas. Recurso conhecido e não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800317-43.2024.8.12.0024 Comarca de Aparecida do Taboado - 1ª Vara Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 15/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

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