Apelação Cível 0800317-43.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMS2° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Juiz Alexandre Corrêa Leite

Processos relacionados

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Partes do Processo

JéMERSON QUIRINO DE ALMEIDA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO SONCINI DE OLIVEIRA GUENA

OAB/SP 259605·CPF·Representa: Autor

ARLETHE MARIA DE SOUZA

OAB/MS 5071·Representa: Réu

Movimentações

Certidão

26/03/2026, 10:27

Recurso Eletrônico Baixado

26/03/2026, 10:27

Baixa Definitiva

26/03/2026, 10:27

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:16

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:16

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:16

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:16

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:16

Todas as movimentações(210)

Certidão

26/03/2026, 10:27

Recurso Eletrônico Baixado

26/03/2026, 10:27

Baixa Definitiva

26/03/2026, 10:27

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:16

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:16

Documentos

Acórdão

•26/03/2026, 10:16

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:16

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:15

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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26/03/2026, 10:15

Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

26/03/2026, 10:15

Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:14

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:14

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:14

Guia de Recolhimento emitida

26/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:14

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:14

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:14

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:14

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:14

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:14

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:14

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:14

Juntada de Certidão

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Juntada de Certidão

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:14

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26/03/2026, 10:13

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:13

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:13

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:13

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:13

Juntada de Outros documentos

26/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:13

Juntada de Certidão

26/03/2026, 10:13

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:13

Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

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Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:13

Documento Digitalizado

26/03/2026, 10:13

Juntada de Acórdão

26/03/2026, 10:13

Juntada de Acórdão

26/03/2026, 10:13

Juntada de tipo_de_documento

26/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2026, 10:13

Incidente em Processamento

25/03/2026, 14:24

Processo Dependente Cadastrado

11/09/2025, 10:24

Processo Dependente Cadastrado

11/09/2025, 08:53

Processo Dependente Cadastrado

13/05/2025, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 12:05

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:51

Juntada de Outros documentos

04/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2025, 11:51

Processo Dependente Cadastrado

13/03/2025, 11:51

Incidente em Processamento

11/02/2025, 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 15:24

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

13/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de Parecer de Mérito (MP)

13/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/01/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/01/2025, 15:38

Autos Vindos da Procuradoria Geral do Estado - PGE

08/01/2025, 14:52

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)

08/01/2025, 14:52

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

07/01/2025, 22:14

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

07/01/2025, 11:32

Certidão

07/01/2025, 11:32

Juntada de Certidão

07/01/2025, 11:31

Certidão

07/01/2025, 11:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/01/2025, 11:31

Certidão de Publicação - DJE

07/01/2025, 00:37

Publicação

07/01/2025, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

19/12/2024, 14:15

Julgamento Virtual Finalizado

18/12/2024, 16:33

Não-Provimento

18/12/2024, 16:33

Certidão de Publicação - DJE

17/12/2024, 06:30

Publicação

17/12/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

16/12/2024, 07:09

Incluído em pauta para 14/12/2024 05:46:25 local.

14/12/2024, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2024, 14:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 23:49

Certidão de Publicação - DJE

11/11/2024, 00:19

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS

11/11/2024, 00:19

Publicação

11/11/2024, 00:01

Remessa à Imprensa Oficial

08/11/2024, 07:13

Conclusos para decisão

07/11/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos.

07/11/2024, 18:36

Distribuído por sorteio

07/11/2024, 18:36

Processo Cadastrado

07/11/2024, 13:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/11/2024, 13:26

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 10:15

Decisão Monocrática Terminativa

•26/03/2026, 10:14

Despacho

•26/03/2026, 10:14

Despacho

•26/03/2026, 10:14

Despacho

•26/03/2026, 10:14

Acórdão

•26/03/2026, 10:13

Despacho

•26/03/2026, 10:13

Acórdão

•18/12/2024, 16:33