Procedimento Comum Cível 0808391-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0808391-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria Izabel Melo Vieira Alves Advogado: Thiago Gonçalves de Mello Silva (OAB: 23119/MS) Advogado: Gaspar Pacheco dos Santos Lima (OAB: 18598/MS) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DO IRDR N. 0835488-67.2023.8.12.0001 - QUESTÃO SUPERADA - INCIDENTE JULGADO NESTA CORTE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - ACOLHIDA PARCIALMENTE - OFENSA À DIALETICIDADE QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO E QUESTÕES DE LITISPENDÊNCIA E CONEXÃO - MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SÚMULA 385, DO STJ - ANOTAÇÕES LEGÍTIMAS E PRÉ-EXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Diante do julgamento do IRDR n. 0835488-67.2023.8.12.0001 perante este Tribunal de Justiça, nada obsta o regular prosseguimento do feito. Pelo princípio da dialeticidade, há a necessidade do recorrente deixar claros e explícitos os motivos e causas que ensejam a modificação da decisão. Assim, a parte suplicante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais pretende a anulação ou reforma da sentença atacada. Sem isso, o recurso não pode ser conhecido. No caso, a parte recorrente não confrontou os fundamentos da sentença acerca do pedido declaratório, tampouco há dialeticidade quanto às matérias relacionadas à litispendência e conexão, pontos recursais estes que não devem ser conhecidos. Conforme entendimento sumulado no STJ, "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Evidenciada a existência de diversos apontamentos em nome da parte autora, dos quais não há qualquer indicativo de irregularidade, correta a sentença de improcedência liminar do pedido de reparação por danos morais. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808391-58.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram parcialmente a preliminar de contrarrazões, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

19/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para tipo de conclusão.

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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