Cumprimento de sentença 0800363-65.2016.8.12.0039 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de Energia ElétricaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/08/2016

Valor da Causa

R$ 7.283,02

Órgão julgador

Vara Única

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · Vara Única

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:12

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:18

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:05

Emissão da Relação

24/04/2026, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:33

Não-Acolhimento

31/03/2026, 16:33

Registro de Sentença

31/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 08:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:02

Prazo em Curso

24/10/2025, 08:52

Todas as movimentações(208)

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2026, 17:12

Prazo em Curso

28/04/2026, 08:18

Publicado ato_publicado em 28/04/2026.

28/04/2026, 06:16

Relação encaminhada ao D.J.

27/04/2026, 08:05

Documentos

Sentença

•31/03/2026, 16:33

Despacho

•19/06/2025, 16:37

Emissão da Relação

24/04/2026, 10:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/03/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 16:33

Não-Acolhimento

31/03/2026, 16:33

Registro de Sentença

31/03/2026, 16:33

Conclusos para decisão

16/01/2026, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 06:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/12/2025.

06/12/2025, 08:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/11/2025, 00:02

Prazo em Curso

24/10/2025, 08:52

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

23/10/2025, 06:08

Relação encaminhada ao D.J.

22/10/2025, 07:54

Emissão da Relação

21/10/2025, 13:54

Recebidos os autos

06/08/2025, 16:22

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

06/08/2025, 16:22

Documento Digitalizado

06/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

06/08/2025, 16:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/07/2025, 09:08

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 06:15

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:12

Emissão da Relação

08/07/2025, 19:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2025, 16:37

Conclusos para despacho

05/05/2025, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2025, 14:54

Prazo em Curso

19/03/2025, 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/03/2025, 10:20

Prazo em Curso

10/03/2025, 12:09

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

27/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2025, 08:05

Emissão da Relação

26/02/2025, 16:01

Recebidos os autos

24/02/2025, 16:44

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

24/02/2025, 16:44

Realizado Cálculo de Liquidação

24/02/2025, 16:43

Expedição de Certidão.

24/02/2025, 16:43

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

18/02/2025, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2025, 08:01

Emissão da Relação

14/02/2025, 13:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/02/2025, 13:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/01/2025, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 17:45

Conclusos para decisão

21/01/2025, 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/12/2024, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/12/2024, 16:21

Prazo em Curso

09/12/2024, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anderson Denis Martinazzo (OAB 13350/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800363-65.2016.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Lucas da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - D. 1. Para que seja organizado e saneado o processo, necessário que as partes tenham a possibilidade de influenciar a decisão judicial (art. 9º do CPC). Ademais, há expressa vedação para prolação de decisões que surpreendam as partes (art. 10 do CPC). Desse modo, para que seja cumprido o artigo 357 do CPC, que tem potencial de interferir na situação processual das partes envolvidas, devem ser elas ouvidas antes da decisão. 2. Por esse motivo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, e sob pena de preclusão: 2.a Apontem as questões de fato sobre as quais deverá recair a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, com a respectiva justificativa de pertinência e necessidade (art. 357, II, CPC); 2.b Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverá expor, de forma coerente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); 2.c Após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, deverão verificar se há matérias admitidas ou não impugnadas, e indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC). 3. Após, voltem conclusos para a fase de saneamento e organização do processo ou, se for o caso, designação da audiência a que faz alusão o parágrafo 3º do artigo 357 do CPC. 4. Intimem-se. Às providências.

09/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 06/12/2024.

06/12/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

06/12/2024, 08:09

Emissão da Relação

05/12/2024, 11:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 17:30

Conclusos para despacho

19/11/2024, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2024, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Anderson Denis Martinazzo (OAB 13350/MS) Processo 0800363-65.2016.8.12.0039 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Lucas da Silva - Exectdo: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Impugnação de fls. 278/288.

13/11/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.

12/11/2024, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

12/11/2024, 08:06

Emissão da Relação

11/11/2024, 09:16

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2024, 06:35

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

29/10/2024, 06:35

Prazo em Curso

21/10/2024, 12:15

Publicado ato_publicado em 07/10/2024.

07/10/2024, 21:18

Relação encaminhada ao D.J.

07/10/2024, 08:06

Emissão da Relação

04/10/2024, 12:00

Expedição de Certidão.

04/10/2024, 12:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

04/10/2024, 12:00

Evolução da Classe Processual

18/09/2024, 14:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2024, 17:40

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 17:40

Conclusos para despacho

16/09/2024, 13:48

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/09/2024, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Luiz Lucas da Silva - Réu: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Expeça-se alvará da quantia depositada (f. 176/178) em favor do perito nomeado, atentado-se aos dados bancários indicados à f. 262/263. Após, arquivem-se com as baixas necessárias. Às providências. Intimação - ADV: Anderson Denis Martinazzo (OAB 13350/MS), Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS) Processo 0800363-65.2016.8.12.0039 - Procedimento Comum Cível -

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 21:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:12

Prazo em Curso

28/08/2024, 17:44

Emissão da Relação

28/08/2024, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 15:47

Conclusos para despacho

20/08/2024, 17:39

Prazo em Curso

21/02/2024, 16:08

Processo Reativado

21/02/2024, 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2024, 20:05

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

22/05/2021, 07:26

Cobrança exaurida no GECOF

22/05/2021, 07:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/05/2021, 16:22

Publicado ato_publicado em 12/05/2021.

12/05/2021, 20:16

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2021, 08:02

Arquivado Definitivamente

11/05/2021, 16:42

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/05/2021, 16:39

Expedição de Certidão.

11/05/2021, 16:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

11/05/2021, 16:35

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/05/2021, 16:21

Transitado em Julgado em data

11/05/2021, 15:55

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 23:58

Publicado ato_publicado em 07/04/2021.

07/04/2021, 23:58

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2021, 17:26

Emissão da Relação

06/04/2021, 17:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/03/2021, 18:40

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:40

Registro de Sentença

30/03/2021, 18:40

Julgado procedente em parte do pedido

30/03/2021, 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2021, 11:50

Conclusos para julgamento

19/02/2021, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/01/2021, 14:57

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2021, 14:57

Conclusos para despacho

22/01/2021, 14:42

Conclusos para despacho

22/01/2021, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/01/2021, 09:34

Prazo em Curso

08/01/2021, 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/01/2021, 18:35

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 12:36

Publicado ato_publicado em 17/12/2020.

17/12/2020, 12:36

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 16:51

Relação encaminhada ao D.J.

15/12/2020, 16:48

Emissão da Relação

15/12/2020, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 11:10

Autos preparados para expedição

13/11/2020, 18:27

Prazo em Curso

13/10/2020, 18:43

Documento Digitalizado

13/10/2020, 18:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/10/2020, 18:37

Prazo em Curso

23/09/2020, 17:43

Expedição de Ofício.

22/09/2020, 17:13

Expedição em análise para assinatura

10/09/2020, 16:50

Autos preparados para expedição

04/08/2020, 18:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/06/2020, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 10:27

Conclusos para despacho

16/06/2020, 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2020, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/04/2020, 08:50

Publicado ato_publicado em 16/04/2020.

16/04/2020, 00:55

Relação encaminhada ao D.J.

14/04/2020, 10:21

Emissão da Relação

13/04/2020, 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2020, 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2020, 11:05

Publicado ato_publicado em 31/10/2019.

31/10/2019, 11:42

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2019, 08:29

Emissão da Relação

29/10/2019, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2019, 15:46

Prazo em Curso

30/09/2019, 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2019, 17:52

Publicado ato_publicado em 08/09/2019.

08/09/2019, 23:17

Relação encaminhada ao D.J.

05/09/2019, 09:41

Emissão da Relação

05/09/2019, 09:31

Documento Digitalizado

05/09/2019, 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/09/2019, 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2019, 11:08

Prazo em Curso

12/08/2019, 17:26

Expedição de Ofício.

12/08/2019, 17:11

Autos preparados para expedição

07/06/2019, 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 17:50

Publicado ato_publicado em 12/04/2019.

12/04/2019, 23:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/04/2019, 17:39

Emissão da Relação

11/04/2019, 17:38

Documento Digitalizado

11/04/2019, 17:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/04/2019, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2019, 17:52

Prazo em Curso

25/03/2019, 10:43

Expedição de Ofício.

25/03/2019, 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2018, 18:36

Publicado ato_publicado em 29/06/2018.

29/06/2018, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

28/06/2018, 13:43

Emissão da Relação

28/06/2018, 13:34

Emissão da Relação

22/02/2018, 15:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2017, 11:41

Despacho Saneador

28/09/2017, 11:41

Conclusos para despacho

17/05/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2017, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/04/2017, 11:06

Publicado ato_publicado em 05/04/2017.

05/04/2017, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

05/04/2017, 13:42

Emissão da Relação

30/03/2017, 13:55

Juntada de Petição de Réplica

11/02/2017, 06:35

Publicado ato_publicado em 24/01/2017.

24/01/2017, 22:23

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2017, 09:52

Emissão da Relação

23/01/2017, 16:42

Juntada de Petição de Contestação

20/10/2016, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/09/2016, 11:07

Documento Digitalizado

28/09/2016, 10:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/09/2016, 08:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

27/09/2016, 17:27

Documento Digitalizado

27/09/2016, 17:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/09/2016, 17:25

Expedição de Outros documentos.

27/09/2016, 17:22

Prazo em Curso

05/09/2016, 16:31

Publicado ato_publicado em 31/08/2016.

31/08/2016, 00:50

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2016, 10:22

Expedição de Ofício.

29/08/2016, 11:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2016, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

26/08/2016, 15:39

Emissão da Relação

26/08/2016, 15:37

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 15:16

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/09/2016 08:00:00, Vara Única.

26/08/2016, 15:16

Juntada de NULL

26/08/2016, 14:55

Juntada de Mandado

26/08/2016, 14:55

Expedição de Outros documentos.

26/08/2016, 14:54

Expedição de Mandado.

16/08/2016, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/08/2016, 09:43

Tutela Provisória

12/08/2016, 09:43

Conclusos para despacho

10/08/2016, 10:17

Distribuído por sorteio

08/08/2016, 18:45

Despacho

•21/01/2025, 17:45

Despacho

•22/11/2024, 17:30

Despacho

•17/09/2024, 17:40

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/09/2024, 11:50

Despacho

•22/08/2024, 15:47

Sentença

•30/03/2021, 18:40

Despacho

•25/01/2021, 14:57

Despacho

•18/06/2020, 10:28

Interlocutória

•28/09/2017, 11:41

Interlocutória

•12/08/2016, 09:43