Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000444-79.2007.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Ato / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2022

Valor da Causa

R$ 420.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 2° Grau · TJMS · Recurso Especial · Vice-Presidente 2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Nélio Stábile 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Atapoã da Costa Feliz 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Julizar Barbosa Trindade

Partes do Processo

NEURACY SILVA CARDOSO

CPF

Autor

APARECIDA DE FATIMA FARIAS

CPF

Autor

TAíGORO FARIAS CARDOSO

CPF

Autor

LOURIVAL CARDOSO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRÉA SOARES BEZERRA

OAB/MS 11671·Representa: Autor

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

OAB/SP 285146·CPF·Representa: Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE - MS

Representa: Réu

HENRIQUE ANSELMO BRANDAO RAMOS

OAB/MS 7551·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(18)

NEURACY SILVA CARDOSO

CPF

Autor

APARECIDA DE FATIMA FARIAS

CPF

Autor

TAíGORO FARIAS CARDOSO

CPF

Autor

LOURIVAL CARDOSO JUNIOR

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Reu

GLAUBER TIAGO GIACHETTA

CPF

TERCEIRO

GILBERTO SALES DO NASCIMENTO

TESTEMUNHA_JUIZO

NEURACI FAUSTINA DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

SGTO MAGNO

TESTEMUNHA_JUIZO

CB OURSLEY

TESTEMUNHA_JUIZO

CB BERNADES

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAQUIM OLIVEIRA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

ANTONIO ADONIS MOURAO

TESTEMUNHA_JUIZO

SGT QPPM ARRUDA

TESTEMUNHA_JUIZO

1 SGT QPBM VILSON SILVA

TESTEMUNHA_JUIZO

MAURO NATEL

TESTEMUNHA_JUIZO

NERI GODOY

TESTEMUNHA_JUIZO

JOAQUIM OLIVEIRA VIEIRA JUNIOR

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 10:52

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:43

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:43

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:42

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:59

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:59

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:41

Todas as movimentações(390)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/05/2026, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2026, 10:52

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:43

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:43

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:42

Documentos

Despacho

•11/05/2026, 10:53

Despacho

•13/01/2026, 11:19

Juntada de Ofício

22/04/2026, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/04/2026, 12:41

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:59

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:59

Documento Digitalizado

11/03/2026, 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/03/2026, 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2026, 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2026, 11:07

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 21:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2026, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/01/2026, 21:35

Conclusos para despacho

26/01/2026, 06:53

Expedição de Certidão.

23/01/2026, 16:39

Juntada de NULL

23/01/2026, 16:13

Expedição de Certidão.

19/01/2026, 09:19

Expedição de Outros documentos.

19/01/2026, 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2026, 21:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/01/2026, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2026, 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2026, 11:01

Conclusos para decisão

04/12/2025, 21:18

Prazo em Curso

27/11/2025, 15:11

Realizado Cálculo de Liquidação

27/11/2025, 15:10

Prazo em Curso

27/11/2025, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2025, 15:30

Expedição de Certidão.

15/11/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 20:14

Expedição de Outros documentos.

29/10/2025, 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 11:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/10/2025.

19/10/2025, 08:10

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

10/10/2025, 17:27

Recebidos os autos

10/10/2025, 17:26

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2025, 17:26

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2025, 17:26

Realizado Cálculo de Liquidação

10/10/2025, 17:25

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 17:25

Prazo em Curso

19/09/2025, 06:31

Expedição de Certidão.

06/09/2025, 08:13

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

28/08/2025, 09:26

Relação encaminhada ao D.J.

26/08/2025, 07:31

Expedição de Certidão.

25/08/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2025, 10:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/08/2025, 10:51

Emissão da Relação

25/08/2025, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/08/2025, 11:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/08/2025, 15:17

Proferida decisão interlocutória

01/08/2025, 15:17

Conclusos para despacho

19/05/2025, 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2025, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2025, 16:47

Conclusos para despacho

10/04/2025, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2025, 14:11

Prazo em Curso

18/03/2025, 08:56

Publicado ato_publicado em 12/03/2025.

12/03/2025, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2025, 07:58

Prazo em Curso

11/03/2025, 09:55

Expedição de Certidão.

23/02/2025, 02:09

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 12:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2025, 12:21

Emissão da Relação

13/02/2025, 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2025, 17:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/02/2025, 17:38

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2025, 17:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/11/2024, 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2024, 12:31

Conclusos para despacho

24/10/2024, 18:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/10/2024.

22/10/2024, 07:50

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:36

Publicado ato_publicado em 20/09/2024.

20/09/2024, 10:19

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2024, 09:14

Emissão da Relação

18/09/2024, 16:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/09/2024.

07/09/2024, 02:35

Expedição de Certidão.

07/09/2024, 02:35

Prazo em Curso

05/09/2024, 14:41

Recebidos os autos

04/09/2024, 18:57

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

04/09/2024, 18:57

Realizado Cálculo de Liquidação

04/09/2024, 18:55

Realizado Cálculo de Liquidação

04/09/2024, 18:54

Realizado Cálculo de Liquidação

04/09/2024, 18:54

Realizado Cálculo de Liquidação

04/09/2024, 18:54

Realizado Cálculo de Liquidação

04/09/2024, 18:53

Realizado Cálculo de Liquidação

04/09/2024, 18:53

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Glauber Tiago Giachetta (OAB 285146/SP) Processo 0000444-79.2007.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Neuracy Silva Cardoso - Exectdo: Município de Campo Grande/MS - 2. Desse modo, excepcionalmente, considerando que já decorreram mais de 15 anos desde o substabelecimento, e quase 18 anos desde a outorga das procurações, intime-se o subscritor da petição de f. 509 para que junte ao feito procurações atualizadas dos exequentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Com a juntada, retifique-se a autuação. 4. No mais, cumpra-se a decisão de f. 503/508.

30/08/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/08/2024.

29/08/2024, 22:32

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:40

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2024, 08:40

Expedição de Certidão.

28/08/2024, 15:37

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 15:37

Emissão da Relação

28/08/2024, 09:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

28/08/2024, 09:24

Emissão da Relação

28/08/2024, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/08/2024, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 17:27

Conclusos para despacho

10/05/2024, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/03/2024, 17:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2024, 18:09

Proferida decisão interlocutória

22/03/2024, 18:09

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2023, 04:01

Conclusos para decisão

11/12/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

05/12/2023, 17:38

Autos preparados para expedição

25/07/2023, 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/07/2023, 15:56

Prazo em Curso

17/07/2023, 10:03

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 08:07

Emissão da Relação

13/07/2023, 09:35

Evolução da Classe Processual

13/07/2023, 09:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2023, 14:51

Conclusos para despacho

28/02/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2023, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2023, 15:30

Expedição de Certidão.

21/01/2023, 03:49

Publicado ato_publicado em 13/01/2023.

13/01/2023, 21:19

Relação encaminhada ao D.J.

12/01/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

11/01/2023, 12:53

Expedição de Outros documentos.

11/01/2023, 12:53

Emissão da Relação

11/01/2023, 12:51

Recebidos os autos

16/12/2022, 14:56

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

16/12/2022, 14:56

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2022, 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2022, 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2022, 14:55

Realizado Cálculo de Liquidação

16/12/2022, 14:55

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/12/2022, 04:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/11/2022, 04:26

Publicado ato_publicado em 07/11/2022.

07/11/2022, 21:01

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2022, 07:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/11/2022, 12:17

Emissão da Relação

04/11/2022, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/09/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2022, 12:51

Conclusos para despacho

19/09/2022, 12:19

Conclusos para despacho

19/09/2022, 07:43

Processo Reativado

19/09/2022, 07:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

19/08/2022, 11:33

Arquivado Definitivamente

19/08/2022, 08:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2022.

19/08/2022, 08:08

Expedição de Certidão.

01/08/2022, 16:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

25/06/2022, 00:11

Publicado ato_publicado em 20/06/2022.

20/06/2022, 20:56

Relação encaminhada ao D.J.

16/06/2022, 07:43

Expedição de Certidão.

15/06/2022, 10:59

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 10:58

Autos preparados para expedição

15/06/2022, 09:07

Emissão da Relação

15/06/2022, 09:06

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2022, 15:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/06/2022, 15:59

Expedição de Certidão.

02/05/2022, 14:34

Conclusos para despacho

29/04/2022, 11:45

Redistribuição de Processo - Saída

27/04/2022, 17:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

27/04/2022, 17:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/04/2022, 15:54

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

25/04/2022, 15:05

Processo Reativado

06/04/2022, 14:25

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

06/04/2022, 14:25

Autos preparados para juntada

17/01/2011, 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões

17/01/2011, 12:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

14/12/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 13/12/2010.

13/12/2010, 12:00

Prazo em Curso

13/12/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

13/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

13/12/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

10/12/2010, 12:00

Conclusos para despacho

09/12/2010, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

09/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/12/2010, 12:00

Emissão da Relação

09/12/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

02/12/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

02/12/2010, 12:00

Autos preparados para juntada

01/12/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

30/11/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

10/11/2010, 12:00

Publicado ato_publicado em 09/11/2010.

09/11/2010, 12:00

Prazo em Curso

09/11/2010, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/11/2010, 12:00

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

05/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/11/2010, 12:00

Registro de Sentença

05/11/2010, 12:00

Emissão da Relação

05/11/2010, 12:00

Conclusos para julgamento

29/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2010, 12:00

Juntada de Outros documentos

16/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/06/2010, 12:00

Juntada de Petição de Alegações finais

10/06/2010, 12:00

Prazo em Curso

10/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

08/06/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

08/06/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

07/06/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

07/06/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/05/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

25/05/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

25/05/2010, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

25/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

24/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

24/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

24/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

24/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

24/05/2010, 12:00

Juntada de Ofício

24/05/2010, 12:00

Juntada de Mandado

20/05/2010, 12:00

Juntada de NULL

20/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

20/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

19/05/2010, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/04/2010 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

22/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

15/04/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

15/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

13/04/2010, 12:00

Juntada de NULL

09/04/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/04/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/04/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

06/04/2010, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

29/03/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

26/03/2010, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

25/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

25/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

25/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

25/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

25/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

25/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

24/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

23/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

23/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

23/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

22/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

22/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

22/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

22/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

19/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

19/03/2010, 12:00

Expedição de NULL.

19/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

19/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

18/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

18/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

18/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de AR

16/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2010, 12:00

Juntada de NULL

16/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

16/03/2010, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

10/03/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

10/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

09/03/2010, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

09/03/2010, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/03/2010, 12:00

Carga Rápida

08/03/2010, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

04/03/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/03/2010, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

04/03/2010, 12:00

Expedição de Documento Realizada

04/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

04/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

04/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

04/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

04/03/2010, 12:00

Mandado Emitido

04/03/2010, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

03/03/2010, 12:00

Despacho Proferido

02/03/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/03/2010, 12:00

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/05/2010 01:30:00, Resolução 87/2013 - 3ª Vara de.

02/03/2010, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/03/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

08/02/2010, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

20/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

16/10/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

30/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

25/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

24/06/2009, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

24/06/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

23/06/2009, 12:00

Despacho Proferido

16/06/2009, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

16/06/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

12/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

12/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

12/05/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

11/05/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

11/05/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

08/05/2009, 12:00

Juntada de NULL

07/05/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

07/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Ofício

04/05/2009, 12:00

Aguardando Juntada de AR

30/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

30/04/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

30/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

28/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

28/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

28/04/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

27/04/2009, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

17/04/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

17/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/04/2009, 12:00

Mandado Emitido

16/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/04/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/04/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

15/04/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

15/04/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2009 03:00:00, Resolução 87/2013 - 3ª Vara de.

15/04/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

14/04/2009, 12:00

Juntada de NULL

14/04/2009, 12:00

Expedição de NULL.

14/04/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

14/04/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 14/04/2009 12:00:00, 2ª Vara de Fazenda Pública e d.

14/04/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/04/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/04/2009, 12:00

Aguardando Realização de Audiência

06/03/2009, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

05/03/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

05/03/2009, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

03/03/2009, 12:00

Juntada de NULL

03/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

03/03/2009, 12:00

Expedição de NULL.

02/03/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/02/2009, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

17/02/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

17/02/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

17/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

17/02/2009, 12:00

Mandado Emitido

17/02/2009, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

16/02/2009, 12:00

Despacho Proferido

13/02/2009, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

13/02/2009, 12:00

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/04/2009 02:00:00, Resolução 87/2013 - 3ª Vara de.

13/02/2009, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

13/02/2009, 12:00

Conclusos

24/07/2007, 12:00

Conclusos

04/07/2007, 12:00

Redistribuição de Processo - Saída

28/06/2007, 12:00

Processo Distribuído por Direcionamento

28/06/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

27/06/2007, 12:00

Conclusos

29/05/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/05/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

23/04/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

20/04/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

13/04/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2007, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

03/04/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

28/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

27/03/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

27/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

20/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

19/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

19/03/2007, 12:00

Autos em Carga ao Advogado do Autor

13/03/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

08/03/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

07/03/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

07/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/03/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

02/03/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Município

01/03/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

01/03/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

26/01/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

26/01/2007, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

18/01/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/01/2007, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

18/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

16/01/2007, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

16/01/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/01/2007, 12:00

Conclusos

15/01/2007, 12:00

Decisão Proferida

15/01/2007, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

12/01/2007, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/01/2007, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

12/01/2007, 12:00

Interlocutória

•01/08/2025, 15:17

Despacho

•14/05/2025, 16:47

Despacho

•05/02/2025, 17:38

Despacho

•15/08/2024, 17:27

Interlocutória

•22/03/2024, 18:09

Despacho

•12/07/2023, 14:51

Despacho

•20/09/2022, 12:51

Despacho

•08/06/2022, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Todos os documentos(54)

Despacho

•11/05/2026, 10:53

Despacho

•13/01/2026, 11:19

Interlocutória

•01/08/2025, 15:17

Despacho

•14/05/2025, 16:47

Despacho

•05/02/2025, 17:38

Despacho

•15/08/2024, 17:27

Interlocutória

•22/03/2024, 18:09

Despacho

•12/07/2023, 14:51

Despacho

•20/09/2022, 12:51

Despacho

•08/06/2022, 15:59

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Decisão Monocrática Terminativa

•20/04/2022, 14:17

Despacho

•20/04/2022, 14:17

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Sentença (Outras)

•19/04/2022, 17:46

Despacho

•19/04/2022, 17:25

Interlocutória

•19/04/2022, 17:20

Interlocutória

•19/04/2022, 17:20

Despacho

•19/04/2022, 17:20

Interlocutória

•19/04/2022, 17:05

Interlocutória

•19/04/2022, 17:05