Procedimento Comum Cível 0804626-19.2024.8.12.0021 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804626-19.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Glaciano de Souza - Réu: Banco BMG S/A - Não é caso de inépcia da inicial por ausência de juntada de comprovante de residência em nome da parte autora, eis que o artigo 319 do CPC exige somente a indicação do endereço, e não sua efetiva comprovação. Afasto também a impugnação à gratuidade de justiça deferida à parte autora, vez que desprovida de qualquer elemento de prova, ainda que indiciário, passível de mitigar a conclusão inicial pela hipossuficiência desta, que se deu mediante análise dos documentos que acompanham a exordial. Não vislumbro, ainda, a alegada invalidade da assinatura digital aposta na procuração, pois admissível que esta se dê por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, conforme artigo 10, § 2º, da Medida Provisória n. 2.200-2/2001. Além disso, não há falar em prescrição pois, conforme se verifica da fatura de f. 121, ainda vem sendo descontados valores no benefício da parte autora, eis que ativo o contrato de cartão de crédito consignado, ao passo que a presente ação é contemporânea a tais descontos. Também não é o caso de decadência, eis que a pretensão inicial não trata de vício de produto ou serviço. No mais, o feito está em ordem, pelo que dou-o por saneado. O mérito depende de instrução. Fixo como ponto controvertido a efetiva contratação pela parte autora do cartão de crédito junto à parte requerida. Para tanto, Intimação - ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 21164A/MS), Olimpierri Mallmann (OAB 24766/SC) Processo 0804626-19.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - defiro unicamente a produção de prova documental. Nos termos do artigo 6º, VIII, do CDC, inverto o ônus da prova. Por isso, concedo à parte requerida o prazo de 30 dias para a juntada de documentos pertinentes ao ponto controvertido acima fixado, especialmente de todas as faturas relacionadas ao cartão questionado, bem como o histórico de pagamentos destas (caso tenha ocorrido). Com as juntadas, manifeste-se a parte autora acerca dos documentos, no prazo de 15 dias. Após, tornem conclusos. Intimem-se.

24/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

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