Procedimento Comum Cível 0803436-30.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/05/2024

Valor da Causa

R$ 25.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juíza Denize de Barros Dodero 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Denize de Barros Dodero

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Documento Digitalizado

06/03/2026, 17:34

Cobrança exaurida no GECOF

06/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2025, 09:50

Expedição de Ofício.

17/10/2025, 12:24

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 16:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/09/2025, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:32

Prazo em Curso

27/08/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:09

Todas as movimentações(65)

Documento Digitalizado

06/03/2026, 17:34

Cobrança exaurida no GECOF

06/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:31

Expedição de Certidão.

06/03/2026, 17:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/11/2025, 09:50

Documentos

Despacho

•18/03/2025, 20:22

Sentença

•25/11/2024, 15:50

Expedição de Ofício.

17/10/2025, 12:24

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

16/09/2025, 00:22

Relação encaminhada ao D.J.

15/09/2025, 10:14

Arquivado Definitivamente

09/09/2025, 16:26

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

09/09/2025, 16:25

Expedição de Certidão.

09/09/2025, 16:25

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

09/09/2025, 16:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/09/2025.

05/09/2025, 02:32

Prazo em Curso

27/08/2025, 08:19

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.

25/08/2025, 05:09

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2025, 07:40

Emissão da Relação

21/08/2025, 09:16

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

19/08/2025, 12:36

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

19/08/2025, 12:36

Transitado em Julgado em data

19/08/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2025, 14:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

05/06/2025, 14:54

Prazo em Curso

26/05/2025, 11:06

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

30/04/2025, 06:21

Prazo em Curso

02/04/2025, 06:06

Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

02/04/2025, 05:18

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2025, 07:48

Emissão da Relação

31/03/2025, 11:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2025, 20:22

Proferido despacho de mero expediente

18/03/2025, 20:22

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:54

Juntada de Petição de Apelação

10/01/2025, 15:00

Prazo em Curso

13/12/2024, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Rita de Souza Ramos - Réu: Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - Intimação - ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0803436-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, com fulcro no art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, a fim de: a) declarar a inexistência de débito referente a qualquer serviço ou contribuição junto a associação requerida e de relação jurídica relativa ao contrato de adesão do autor à mesma; b) condenar a requerida a proceder à restituição, na forma simples, dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário da requerente, corrigidos monetariamente pelo IGP-M/FGV desde a realização de cada desconto, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Destarte, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais; c) condenar a requerida ao pagamento de danos morais em favor da requerente, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC e acrescidos de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data de prolação desta sentença. Destarte, deverá ser observado o disposto na Lei n.º 14.905/2024 em relação aos consectários legais. Face a sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendendo aos critérios do art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.

12/12/2024, 20:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2024, 07:46

Emissão da Relação

11/12/2024, 11:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 15:51

Expedição de Certidão.

25/11/2024, 15:51

Registro de Sentença

25/11/2024, 15:50

Julgado procedente o pedido

25/11/2024, 15:50

Conclusos para despacho

12/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/11/2024, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.

05/10/2024, 02:50

Prazo em Curso

13/09/2024, 06:03

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Maria Rita de Souza Ramos - Intimação da parte autora para manifestar-se nos autos e requerer o que de direito. Intimação - ADV: Claudevano Cândido da Silva (OAB 18187/MS), Isabela Barboza Silva (OAB 23741/MS), Claudemir Paulo da Silva (OAB 19494/MS) Processo 0803436-30.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 07:48

Emissão da Relação

11/09/2024, 11:20

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2024.

25/07/2024, 02:12

Prazo em Curso

11/07/2024, 10:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/07/2024, 12:39

Publicado ato_publicado em 18/06/2024.

18/06/2024, 20:37

Relação encaminhada ao D.J.

18/06/2024, 07:48

Prazo em Curso

17/06/2024, 14:50

Expedição de Carta.

17/06/2024, 14:50

Expedição em análise para assinatura

17/06/2024, 10:39

Emissão da Relação

17/06/2024, 10:35

Tutela Provisória

22/05/2024, 14:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/05/2024, 14:55

Informação do Sistema

20/05/2024, 12:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/05/2024, 12:01

Conclusos para decisão

20/05/2024, 11:09

Distribuído por sorteio

20/05/2024, 10:55

Interlocutória

•22/05/2024, 14:55