Cumprimento de sentença 0807930-33.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807930-33.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Liberty Seguros S/A Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) Apelado: Robson Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Apelada: Rosimeire Rodrigues Advogado: Denis Martins Souza (OAB: 18010/MS) Advogado: Andrey Gusmão Rousseau Guimarães (OAB: 15728/MS) Interessado: Indiana Seguros S.A. Advogada: Roberta Nigro Franciscatto (OAB: 10848A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRELIMINARES DE INOVAÇÃO RECURSAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - COLISÃO TRASEIRA DE VEÍCULO SEGURADO -FREADA BRUSCA - NÃO COMPROVADA - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA -BOLETIM DE OCORRÊNCIA TEM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE - CORROBORADO PELAS DEMAIS PROVAS - PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA - ACORDO ENTRE A SEGURADA E O CAUSADOR DO DANO. TRANSAÇÃO QUE NÃO TORNA INEFICAZ A SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO SEGURADO - VALOR PAGO NÃO ALCANÇA A TOTALIDADE DO DESPENDIDO COM O REPARO DO VEÍCULO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. O condutor de veículo automotor deverá conduzi-lo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito, cabendo guardar distância entre o seu e os demais veículos, sob pena de incorrer em ato ilícito passível de ensejar a obrigação de indenização (art. 28, inc. II do CTB). 2. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.954.548/SP) 3. Nos casos de colisão, em que há presunção da culpa relativa de quem colide na traseira de outro veículo, a aludida presunção somente pode ser afastada por meio de prova em sentido contrário, mediante a consequente inversão do ônus probatório. Portanto, no caso, cabia ao recorrido apresentar elementos para relativizar a presunção de culpa, o que não ocorreu 4. Não demonstrados os fatos extintivos, modificativos ou excludentes do direito da recorrente, consolida-se a culpa, bem como a obrigação de indenizar, do responsável pelo sinistro, pois a mera alegação de que o condutor do veículo segurado freou, de forma brusca e injustificada, ocasionando o abalroamento na parte traseira do veículo, desacompanhada de evidências robustas, não é suficiente para afastar a responsabilidade pela reparação de danos. 5. Demonstrada a ocorrência do acidente de trânsito, colisão traseira, e não havendo prova de culpa total ou concorrente do condutor do veículo atingido na traseira, o motorista do veículo que provocou a colisão responde pelos prejuízos causados. 6. Oproprietáriodoveículoresponde solidariamente pelos danos decorrentes de acidente de trânsito causado por culpa do condutor. 7. O valor objeto do acordo celebrado entre a seguradora e o causador do dano revela-se substancialmente inferior ao total desembolsado para o reparo do veículo, de modo que, segundo o atual entendimento do STJ, subsiste o direito de regresso do segurador no caso em apreço. 8. A transação realizada sem a anuência do segurador quanto ao montante do prejuízo e em valor aquém às despesas resultantes do acidente e da obrigação de reparos não se mostrou capaz de afastar o direito de regresso contra o causador do dano. 9. A mitigação excepcional do direito de sub-rogação consagrado no art. 786, § 2º, do Código Civil depende de prova do pagamento integral e completo do valor da reparação pelo causador do dano ao segurado, o que não ocorreu na hipótese. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0807930-33.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

08/01/2025, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Homologação de Acordo Parcial em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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