Execução de Título Extrajudicial 0802992-16.2022.8.12.0002 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0802992-16.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Possiede Araújo (OAB 17700/MS), Eduardo Possiede Araújo (OAB 17701/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS), Marcos Paulo Pereira (OAB 29712/MS) Processo 0802992-16.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Distribuidora de Carnes Lagunense Eireli - Exectdo: Junior Muniz de Andrade-me - Desp. fls. 167:"VISTOS etc. Trata-se de Ação de Execução Por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, manejada por Distribuidora de Carnes Lagunense Eireli contra Junior Muniz de Andrade-me com base no cheque nº 87705-0, da cooperativa 9092, do SICREDI, no valor de R$ 3.000,00. Na petição de fl. 75, a exequente noticia a celebração de acordo entre as partes e requer sua homologação (fls. 76/77); entretanto, antes desta, noticia o descumprimento e pleiteia o prosseguimento da ação, com o acréscimo da multa pactuada (fl.123). Tal pretensão, porém, deve ser indeferida: a um porque não houve a homologação dos termos da transação mencionada; e, a dois, porque a minuta apresentada (fls. 76/77) não está subscrita pelo advogado do devedor ou por ele próprio, de modo que não serve à comprovação da transação ou vincula o executado, devendo este cumprimento prosseguir como originariamente iniciado. Noutra senda, intimado sobre o bloqueio de valores, o devedor quedou-se silente (fl. 163). Diante desta conjuntura, determino a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura de qualquer termo, devendo, as instituições financeiras, no prazo de vinte e quatro (24) horas, transferir os valores bloqueados para sub-conta vinculada a este processo (cf. Art. 854, §5º, CPC). Feita a transferência, expeça-se alvará para que o(a) credor(a) possa levantar a integralidade do valor penhorado e intime-se-o(a) para que, no prazo de dez (10) dias, manifeste-se sobre o saldo remanescente, indicando outros bens ou valores para satisfação obrigação, sob pena de suspensão do curso da ação. Intimem-se. Cumpra-se. A seu tempo retornem."

16/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/12/2025.

Prazo em Curso

Processo Desarquivado

Publicado ato_publicado em 02/12/2025.

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