Procedimento Comum Cível 0809709-15.2020.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809709-15.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5781/MS), Jessé Alcantara Santos (OAB 25462/MS) Processo 0809709-15.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Brigido Ibanhes - Reqdo: Banco BMG S/A - DISPOSITIVO. ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTES os pedidos efetuados por BRÍGIDO IBANHES em face de BANCO BMG S.A, para o fim de: a) determinar o cancelamento do cartão consignado vinculado ao contrato n.º 15214922(p.91), confirmando-se a liminar concedida, a qual foi cumprida à p. 204; b) condenar a parte ré ao pagamento de danos morais à parte autora, no importe de R$8.000,00(oito mil reais), corrigido pelo IGP-M da data de seu arbitramento (sentença), conforme Súmula 362 do STJ, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data da contratação fraudulenta); c) condenar a parte ré a restituir, de forma simples, o valor descontado do benefício previdenciário da parte autora (R$ 64,16), com correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros de mora 1% (um por cento) ao mês, a contar do desconto. Sucumbente a parte Ré, condeno ainda, no pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro nos artigos 82 e 85, § 2° do CPC. Declaro, por fim, resolvido o mérito da presente ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado da presente sentença ou eventual acórdão a ser proferido pelo juízo ad quem, em sendo requerido o cumprimento de sentença, ao cartório para que proceda a evolução de classe do presente feito para cumprimento de sentença (Provimento n. 89 da Corregedoria Geral de Justiça), intimando-se a parte devedora através de seus patronos, para cumprimento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa e honorários advocatícios, na proporção de 10% (dez por cento), na forma do artigo 523 do CPC. Faça constar ainda, que transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos. Efetuado o pagamento voluntário da condenação, à parte credora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, expedindo-se em seguida, guia de transferência em seu favor. Havendo o cumprimento voluntário da sentença com a concordância da parte credora, fica declarado extinto o processo, nos termos do art. 924, II e 925 do CPC, não havendo necessidade de nova conclusão, para tal fim. Realizado o pagamento parcial no prazo do caput do art. 523, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, CPC). Às providencias necessárias, inclusive quanto à indicação de conta, caso não conste nos autos. Decorrido o prazo sem o devido pagamento, certifique-se, e, à parte credora para que proceda à atualização do crédito, dando-se início aos atos executórios, com a expedição do mandado de penhora e avaliação. Não sendo requerido o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias. Antes, porém, às providências necessárias ao recolhimento das custas pela parte Ré, ou sua inscrição em dívida ativa, se for o caso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

16/09/2024, 00:00

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Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

Cobrança exaurida no GECOF

Publicado ato_publicado em 29/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

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