Cumprimento de sentença 0800551-67.2024.8.12.0010 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800551-67.2024.8.12.0010 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Rute Andrade Peres - Réu: Marcos Antonio Alves, Rosangela Soares Alves - FUNDAMENTAÇÃO 1.Regularidade da representação processual e pressupostos processuais: A petição inicial preenche os requisitos legais (art. 319 do CPC), estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não foram verificadas irregularidades formais que impeçam o regular prosseguimento do feito. No mais, não há irregularidade na representação processual dos réus. O fato de a procuração ser datada de momento anterior ao ajuizamento da ação não constitui óbice para sua validade, desde que o mandato seja específico e cumpra os requisitos formais previstos no art. 105 do CPC, como ocorre no caso. 2.Tempestividade da contestação: Reconheço a tempestividade da contestação, tendo em vista que o prazo para apresentação da defesa iniciou-se em 20 de agosto de 2024, após a juntada do último mandado de citação cumprido (19/08/2024), nos termos do art. 231, II, § 1º, do CPC. A contestação foi protocolada em 9 de setembro de 2024, dentro do prazo legal. 3.Gratuidade de justiça: Inicialmente, Intimação - ADV: Cleber Dias da Silva (OAB 14827/MS), Cristiano Bueno do Prado (OAB 16742/MS) Processo 0800551-67.2024.8.12.0010 - Procedimento Comum Cível - defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor dos réus, considerando as declarações de pobreza apresentadas, as quais ostentam presunção legal de veracidade, além da ausência de demonstração pela parte contrária de que os réus ostentam capacidade econômica. No mais, mantenho a gratuidade de justiça já deferida à autora, uma vez que não há prova suficiente de que ela possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo. 4.Pontos controvertidos: Com base nos autos, fixo como pontos controvertidos os seguintes: a) O descumprimento, pelos réus, das cláusulas do contrato de arrendamento, incluindo a destinação do imóvel para atividades diversas daquelas previstas; b) A existência de irregularidades contratuais por parte dos réus, como o plantio de mandioca, construção de chiqueiro e abate de animais, e seus efeitos sobre o contrato e a área arrendada; c) A existência e a extensão de eventuais danos materiais e morais alegados pela autora; d) A validade da notificação extrajudicial enviada pela autora via aplicativo de mensagens; e) O eventual consentimento da autora sobre as atividades realizadas pelos réus na área arrendada; f) A existência de má-fé processual por parte da autora, conforme sustentado pelos réus. 5.Distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC, cabe: a) À autora, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente o descumprimento contratual e a ocorrência de danos materiais e morais; b) Aos réus, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como o consentimento para as atividades realizadas e a inexistência de descumprimento contratual. 6.Produção de provas: As partes deverão especificar, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de preclusão, inclusive eventual rol de testemunhas DISPOSITIVO Com fundamento no art. 357 do CPC, declaro o processo saneado e determino o prosseguimento conforme as diretrizes fixadas acima.

16/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Recebida petição inicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Transitado em Julgado em data

Expedição de Outros documentos.

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