Cumprimento de sentença 0802778-23.2012.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaExclusão - ICMSBase de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/02/2025

Valor da Causa

R$ 156.763,61

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível

Partes do Processo

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - APREMS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

JURACY SIQUEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOSE APARECIDO B. DE LIMA

OAB/MS 4806·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

LINCOLN RAMON SACHELARIDE

OAB/MS 14550·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:18

Todas as movimentações(189)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2026.

30/04/2026, 16:17

Conclusos para decisão

30/04/2026, 16:16

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/04/2026, 18:22

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 07:17

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 14:13

Documentos

Despacho

•15/06/2024, 15:58

Despacho

•05/06/2023, 18:14

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 14:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/02/2026, 14:13

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/12/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

08/08/2025, 15:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

08/08/2025, 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/08/2025, 18:00

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:20

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 15:20

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/07/2025, 15:19

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 15:18

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

30/07/2025, 15:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/07/2025, 18:16

Expedição de Certidão.

15/06/2025, 02:04

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 15:49

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 15:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/06/2025, 15:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 15:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/05/2025, 15:40

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

11/02/2025, 13:31

Redistribuição de Processo - Saída

11/02/2025, 13:31

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

11/02/2025, 13:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/02/2025, 15:43

Prazo em Curso

09/10/2024, 15:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/09/2024, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/09/2024, 09:52

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 02:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lincoln Ramon Sachelaride (OAB 14550/MS) Processo 0802778-23.2012.8.12.0019 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Juracy Siqueira - Assim, considerando os termos da Resolução nº 260, de 17 de novembro de 2021, do Tribunal de Justiça deste Estado, que alterou a competência dos executivos fiscal estadual e execução penal de multa condenatória criminal, e em conformidade com o art. 2º do Provimento nº 573, de 26 de abril de 2022, do Conselho Superior da Magistratura, encaminhem-se os autos à Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual.

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:50

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 14:06

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/09/2024, 14:06

Emissão da Relação

12/09/2024, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2024, 15:58

Conclusos para decisão

06/09/2023, 06:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2023, 20:17

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/08/2023, 20:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2023, 03:25

Expedição de Certidão.

30/06/2023, 02:22

Expedição de Certidão.

20/06/2023, 10:03

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 10:03

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

20/06/2023, 10:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/06/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2022, 10:31

Conclusos para decisão

22/07/2022, 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2022, 09:03

Autos preparados para expedição

10/03/2022, 15:02

Expedição em análise para assinatura

26/05/2021, 15:59

Autos preparados para expedição

16/04/2021, 18:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/05/2020, 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2020, 14:26

Candidato a Vinculação a Tema de Precedente

25/04/2020, 09:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/04/2020, 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/04/2020, 03:07

Publicado ato_publicado em 01/04/2020.

01/04/2020, 21:56

Relação encaminhada ao D.J.

01/04/2020, 08:15

Expedição de Certidão.

31/03/2020, 12:09

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:08

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/03/2020, 12:08

Autos preparados para expedição

15/01/2020, 17:35

Juntada de Outros documentos

15/01/2020, 17:33

Documento Digitalizado

17/06/2019, 17:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2019.

17/06/2019, 17:45

Prazo em Curso

08/01/2019, 12:45

Publicado ato_publicado em 07/01/2019.

07/01/2019, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

20/12/2018, 07:47

Emissão da Relação

19/12/2018, 13:06

Autos preparados para expedição

18/12/2018, 18:41

Juntada de Outros documentos

18/12/2018, 18:39

Prazo em Curso

31/10/2018, 20:08

Juntada de Outros documentos

31/10/2018, 20:07

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/07/2018, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/07/2018, 17:22

Expedição de Certidão.

23/07/2018, 08:54

Expedição de Certidão.

13/07/2018, 16:28

Expedição de Outros documentos.

13/07/2018, 16:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/07/2018, 16:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/07/2018.

13/07/2018, 16:25

Prazo em Curso

28/03/2018, 12:54

Publicado ato_publicado em 28/03/2018.

28/03/2018, 09:41

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2018, 14:04

Emissão da Relação

26/03/2018, 17:05

Autos preparados para expedição

22/03/2018, 16:48

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

22/03/2018, 16:46

Documento Digitalizado

22/03/2018, 16:44

Expedição de Certidão.

22/03/2018, 16:39

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

08/02/2018, 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/02/2018, 13:40

Expedição de Certidão.

01/02/2018, 17:16

Expedição de Certidão.

18/01/2018, 11:11

Expedição de Outros documentos.

18/01/2018, 11:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2018, 11:10

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2017, 19:21

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2017, 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2016, 20:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

06/04/2016, 03:55

Conclusos para decisão

01/03/2016, 13:37

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/03/2016.

01/03/2016, 13:35

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/02/2016, 17:40

Prazo em Curso

18/02/2016, 16:09

Publicado ato_publicado em 18/02/2016.

18/02/2016, 13:23

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2016, 12:10

Prazo em Curso

15/02/2016, 15:10

Documento Digitalizado

15/02/2016, 15:10

Autos preparados para vista/intimação

05/02/2016, 15:14

Emissão da Relação

05/02/2016, 15:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

05/02/2016, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

20/11/2015, 20:55

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

20/11/2015, 20:55

Expedição de Outros documentos.

24/08/2015, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/08/2015, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

24/08/2015, 15:51

Expedição de Certidão.

24/08/2015, 15:47

Desapensado do processo número do processo

24/08/2015, 15:41

Juntada de Petição de Contra-razões

22/04/2015, 14:47

Prazo em Curso

15/04/2015, 14:53

Publicado ato_publicado em 15/04/2015.

15/04/2015, 13:20

Relação encaminhada ao D.J.

13/04/2015, 17:24

Emissão da Relação

01/04/2015, 08:26

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

18/03/2015, 17:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2015, 17:20

Conclusos para despacho

19/02/2015, 13:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

10/02/2015, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2015.

10/02/2015, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/02/2015, 20:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/12/2014, 15:20

Juntada de Outros documentos

10/12/2014, 15:20

Expedição de Outros documentos.

05/12/2014, 17:08

Prazo em Curso

07/10/2014, 16:54

Publicado ato_publicado em 07/10/2014.

07/10/2014, 14:11

Relação encaminhada ao D.J.

03/10/2014, 14:55

Autos preparados para vista/intimação

01/10/2014, 12:11

Emissão da Relação

01/10/2014, 12:05

Expedição de Certidão.

01/10/2014, 11:34

Registro de Sentença

01/10/2014, 11:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/09/2014, 18:12

Julgado procedente em parte do pedido

30/09/2014, 18:12

Conclusos para decisão

15/04/2014, 09:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/04/2013.

19/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

19/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

09/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

09/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

09/04/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2013.

11/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

05/03/2013, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

05/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

26/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 20/02/2013.

20/02/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/02/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/02/2013, 12:00

Emissão da Relação

14/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

04/02/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

14/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

14/12/2012, 12:00

Expedição de Ofício.

11/12/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

11/12/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

14/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/11/2012, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

31/10/2012, 12:00

Conclusos para decisão

31/10/2012, 12:00

Expedição de Outros documentos.

29/10/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

29/10/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

17/10/2012, 12:00

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

15/10/2012, 12:00

Publicado ato_publicado em 03/10/2012.

03/10/2012, 12:00

Prazo em Curso

03/10/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

01/10/2012, 12:00

Emissão da Relação

21/09/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

20/09/2012, 12:00

Conclusos para decisão

11/09/2012, 12:00

Distribuído por dependência

10/09/2012, 12:00

Expedição de Certidão.

10/09/2012, 12:00

Despacho

•13/12/2017, 19:21

Interlocutória

•18/03/2015, 17:20

Sentença

•30/09/2014, 18:12

Despacho

•14/11/2012, 16:54

Despacho

•20/09/2012, 17:07