Cumprimento de sentença 0800482-68.2016.8.12.0025 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800482-68.2016.8.12.0025 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nilton Alves Ferraz (OAB 4017/MS), Dayane Lescano de Rezende (OAB 10193/MS), Cilene de Lima Britez (OAB 13169/MS), Cacildo Tadeu Gehlen (OAB 4895B/MS), David Ferraz Fortes (OAB 11693/MS), Gabriel Foschini Trindade (OAB 15733/MS), Mauricio Gehlen (OAB 16270/MS) Processo 0800482-68.2016.8.12.0025 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Rui Cesar Neves de Avila - Exectdo: Haroldo Fernandes de Lima - Ante o exposto, como o excesso de execução foi suficientemente demonstrado de plano, de rigor o acolhimento da exceção de pré-executividade e o seu reconhecimento. 4. Face ao exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade ofertada pela executado para suspender o leilão judicial do bem, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida. Lado outro, em que pese o excesso de execução (matéria de ordem pública), este juízo deve não possui conhecimento técnico para elaboração dos cálculos, devendo ser nomeado perito judicial para aferir o valor devido pelo executado. Condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor controvertido, que será apurado na perícia contábil. 5. Considerando que não há acordo entre as partes sobre os valores devidos e afim de se evitar que o feito se prolongue por mais tempo com cálculos e re-cálculos, determino a realização de perícia contábil. Para a realização de perícia contábil, com o escopo de verificar os valores atualizados devidos à parte autora, nomeio a empresa Real Brasil Consultoria, pessoa jurídica com sede em Campo Grande/MS, que deverá ser intimada para aceitar o encargo, indicar profissional de seu quadro para realizar a perícia e apresentar currículo, comprovação de sua especialização e contatos profissionais (art. 465, § 2º, CPC). O perito pode escusar-se do encargo alegando motivo legítimo, devendo a recusa ser apresentada dentro de 5 (cinco) dias, contados da intimação ou do impedimento superveniente, sob pena de se reputar renunciado o direito a alegá-la. Os honorários periciais serão pagos pelo executado, eis que sucumbente na ação de conhecimento1. Nos termos da Resolução CNJ n.º 232/2016, fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (um mil reais). Aceito o encargo, o perito será intimado para indicar data, horário e local para ter início a produção da prova. Prestadas essas informações, cientifiquem-se as partes com prazo razoável de antecedência. Após, o perito terá o prazo de 30 (trinta) dias, para a entrega do laudo. Incumbe às partes, dentro em 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, indicar o assistente técnico e apresentar quesitos. Publique-se.

05/12/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 02/04/2026.

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