Cumprimento de sentença 0805133-77.2024.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0805133-77.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: José Lopes dos Santos - Réu: AAPPS - Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regime Geral da Previdência Social - Decisão de fls. 124/125. "Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int." Intimação - ADV: Fabricio Bueno Sversut (OAB 337786/SP), Joana Vargas (OAB 75798/RS), Sofia Coelho (OAB 40407/DF), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0805133-77.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

16/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Deferimento

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Outros documentos

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

Expedição de Ofício.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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