Cumprimento de sentença 0808939-30.2017.8.12.0001 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808939-30.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS), Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Fábio Rivelli (OAB 18605A/MS) Processo 0808939-30.2017.8.12.0001 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Giovane de Lima Barbara - Exectdo: Api Spe 39 - Planejamento e Desenvolvimento de Empreendimentos Imobiliários Ltda - r. desp. fls. 1310: 1. Retificar a qualificação das partes para que constem como "exequente" e "executado". 2. De ofício, o chefe de cartório buscará no sistema SISBAJUD (f. 1306-1308) ativos financeiros da parte executada (CPC, art. 854), com a funcionalidade "teimosinha", pelo período de 30 (trinta) dias. 2.1 Sobrevindo requerimento de impenhorabilidade, autorizo a suspensão da "teimosinha", até ulterior deliberação. 3. Encontrados ativos financeiros, as instituições financeiras deverão torná-los indisponíveis, e a parte executada será intimada na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente se houver endereço nos autos (CPC, art. 854, §2º), para se manifestar em 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º, I e II), requerendo o que for de direito. 4. Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que for de direito em 5 (cinco) dias. 5. Rejeitada a intervenção da parte executada ou não apresentada manifestação da parte exequente, o chefe de cartório tornará concreta a indisponibilidade, de forma a proceder a transferência de valores à conta única (CPC, art. 854, §5º), intimando-se as partes para requererem o que for de direito no prazo comum de 15 (quinze) dias. 6. Encontrado valor ínfimo nas buscas no sistema Sisbajud, o Chefe de Cartório deverá realizar o desbloqueio imediatamente. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL - TAXATIVIDADE RECURSAL MITIGADA - MÉRITO RECURSAL - BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD - VALOR IRRISÓRIO -INFERIOR A 1% DO VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO - DESBLOQUEIO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A importância bloqueada é inferior a 1% do valor do débito exequendo. Desta feita, a liberação do bloqueio se mostra razoável e adequada, eis que o montante é ínfimo perante o valor da execução. (TJMS; AI 1404554-80.2023.8.12.0000; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. João Maria Lós; DJMS 16/005/2023). Intimem-se. ************Informações SISBAJUD f. 1312/1313, f. 1314/1315, f. 1316/1317, f. 1318/1319, f. 1320/1321, f. 1322 e f. 1323/1324.

17/09/2024, 00:00

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Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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Arquivado Provisoriamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.

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