Cumprimento de sentença 0011725-30.2011.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0011725-30.2011.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Mario Esqueda Junior (OAB 8746/MS), Ruiller César Ferreira Dias (OAB 11428/MS), Emanuel Róger Bonancin (OAB 12739/MS), Fatima Augusto Gonçalves Montanha (OAB 12364/MS), Tiago Vinícius Rufino Martinho (OAB 14135/MS), Marco Aurelio Ribeiro Caselato (OAB 15126/MS), Lucélia Corssatto Dias (OAB 9808/MS) Processo 0011725-30.2011.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Reqte: Ministério Público Estadual - Reqdo: Antonio Luiz Teixeira Empke Junior, Idevaldo Claudino da Silva, Angelo Chaves Guerreiro, Câmara Municipal de Três Lagoas, Celso Yoshizaky Yamaguti, Espólio Fernando Milan Amici, Jorge Aparecido Queiroz, Jorge Augusto Galhardo Martinho, Jurandir da Cunha Viana Junior, Mariza Andrade Rocha, Vera Helena Arsioli Pinho - Intimação dos executados do inteiro teor da r. Decisão de fls. 954/955: "(...) 1. Tendo em vista a possibilidade de penhora de dinheiro, que é o primeiro bem no rol dos bens penhoráveis, defiro o pedido de penhora on-line. Ao Diretor de Cartório para as providências. 2. No caso de penhora positiva, intime-se a parte executada quanto à penhora on-line, para que se manifeste, querendo, em 05 (cinco) dias úteis, na forma do § 3º do art. 854, do CPC, não sendo o caso de reabertura do prazo para impugnação. (...) 3.. Não havendo manifestação do Devedor sobre o bloqueio via Sisbajud, certifique-se nos autos e expeça-se alvará de transferência da quantia constrita em favor da parte credora, comunicando-se o(a) beneficiário(a). (...) 7. Ministério Público manifestou-se à fl. 943/944 não se opondo ao pedido de parcelamento do débito formulado pelo Executado Jurandir da Cunha Viana Junior, desde que atualizadas as parcelas mensalmente. Ante o exposto, defiro o processamento do pagamento na forma parcelada, por se tratar de negócio jurídico processual firmado entre as partes, devendo ser os valores depositados na conta judicial vinculada aos autos até o quinto dia útil de cada mês, da seguinte forma: Jurandir da Cunha Viana Junior: 36 parcelas, acrescida cada uma de correção monetária do período pelo IGPM/FGV a partir da data do recebimento das indenizações e aplicação de juros de 1% ao mês contados da data da citação. Fica suspensa a realização de atos executivos concernentes ao Executado acima mencionado até ulterior decisão. Registre-se que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente: I) o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos; II) a imposição ao Executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. Saliente-se que o valor bloqueado às fls. 858/859 em nome do Executado deverá ser abatido do valor total da dívida (...)".

17/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Manifestação do Ministério Público

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Outras Decisões

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Manifestação do Ministério Público

Todas as movimentações(761)

Todos os documentos(43)