Procedimento Comum Cível 0819801-89.2019.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0819801-89.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Ivanderson Benitez Almeida - Réu: Espolio de Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes, Pedro Mauro Roman Arruda - Intimação - ADV: Solange Bonatti (OAB 5385B/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Domingos Célio Alves Cardoso (OAB 6584B/MS), Edilson Toshio Nakao (OAB 9821/MS), Thiago Vinicius Correa Gonçalves (OAB 15417/MS) Processo 0819801-89.2019.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Cobrança c/c Reparação de Danos que Ivanderson Benitez Almeida move em face de Espolio de Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes e Pedro Mauro Roman Arruda, todos qualificados nos autos. 1- Da Impugnação à Justiça Gratuita Concedida ao Autor Em contestação de f. 823/831, o réu Espólio de Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes impugnou a gratuidade judicial concedida à parte autora. A preliminar deve ser afastada. Como se sabe, qualquer pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça (art. 98, do CPC), sendo presumida como verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, consoante art. 99, §3º, do CPC. Na hipótese em apreço, o autor, em atendimento ao disposto no art. 99, §3º, do CPC, apresentou declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada (f. 10), razão pela qual foi deferido o seu pedido de concessão de benesses da justiça gratuita (f. 636). Ademais, conforme declarações de imposto de renda de f. 870/878 (exercício 2024) e de f. 861/869 (exercício 2023), o requerente é profissional autônomo do ramo de reparação e manutenção, não auferindo quantia mensal fixa. Somado a isso, constata-se que inexistem quaisquer investimentos ou bens em seu nome, o que corrobora as alegações de insuficiência financeira. Outrossim, os extratos bancários de f. 879/885 revelam movimentações bancárias de baixo valor, e os documentos de f. 886/891 demonstram despesas que o oneram de forma significativa. E ainda que a parte ré alegue que a parte autora não faz jus à benesse que lhe foi concedida e que possui condições financeiras para arcar com as despesas processuais, é certo que não demonstrou a veracidade de suas alegações, ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC, na medida que limitou-se a dizer que a requerente tinha condições de arcar com as custas, sem apresentar qualquer documentação que evidenciasse sua afirmação. Assim, ante a ausência de elementos probatórios que demonstrem que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas processuais, mantenho as benesses da justiça gratuita ao mesmo e rejeito a preliminar. 2- Da impugnação ao valor da causa Às f. 823/831, o requerido Espólio de Bertoni Aparecido Gonçalves Nantes impugnou o valor da causa, alegando que o autor não descontou do montante de R$186.382,85 a quantia de R$40.000,00 já repassada pelos réus, tampouco os recolhimentos previdenciários, imposto de renda e a verba honorária de 7% pela interposição de recursos, prevista no contrato de serviços advocatícios. A impugnação não merece acolhimento. Isso porque, embora o demandado tenha impugnado o valor da causa, sequer indicou o montante que entende devido. Ressalta-se que, nos termos do art. 292, V e VI do CPC, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido. E, conforme narrado em exordial, o autor pretende o pagamento de R$176.382,85 (referente a 70% do valor de R$309.118,36 supostamente levantado pelos réus, já descontada a quantia de R$40.000,00 previamente repassada ao requerente), além de R$10.000,00 a título de danos morais, mostrando-se correta a soma de R$186.382,85 indicada. Salienta-se, ainda, que o valor de eventuais deduções apontadas pelo réu deve ser verificado ao longo da instrução processual, cabendo ao demandado demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme a distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do CPC. Assim, não há que se falar, em sede preliminar, em qualquer incorreção no valor da causa atribuído pelo autor, razão pela qual rejeito a impugnação. 3- Da preliminar de falta de interesse de agir Em contestações de f. 703/714 e f. 823/831, os réus ventilam a preliminar de falta interesse de agir por inadequação da via eleita, ao argumento de que a via correta para fundamentar a pretensão do autor seria a ação de prestação de contas. A preliminar deve ser afastada. O interesse de agir, como cediço, é verificado pela presença concomitante de dois requisitos: Adequação (na relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional requerido) e Necessidade/Utilidade (impossibilidade de obter a satisfação do alegado direito sem a intercessão do Estado). Acerca do tema, leciona Nelson Nery Junior que: "Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual" (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor. 5ª ed. São Paulo: RT, 2001, p. 711) No caso em tela, a via eleita pelo autor mostra-se adequada na espécie, eis que ao manejo da presente ação indenizatória condiz com a pretensão narrada. Aliás, diferente do que sustentam os requeridos, a ação de prestação de contas tem como requisito uma relação da qual resulte a guarda ou administração de bens, interesses ou negócios de uma das partes, não sendo o instrumento correto para a cobrança ou apuração de crédito supostamente existente. Portanto, a discussão sobre débito pré-definido deve ser feita em ação de cobrança, denotando-se o acerto do requerente no momento da propositura da inicial. Por outro lado, o binômio necessidade/utilidade também se faz presente, eis que, diante da resistência da parte ré, o requerente necessitou provocar o Estado-juiz para buscar a satisfação da tutela pretendida. Assim, não há que se falar em carência da ação por interesse de agir. Por tais motivos, rejeita-se a preliminar ventilada pelo réu. 4- Da preliminar de ilegitimidade passiva do réu Pedro Mauro Roman de Arruda Ainda em sede preliminar, o requerido Pedro Mauro alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, informando que não possui qualquer relação contratual com o autor (já que este contratou apenas os serviços do falecido Bertoni Aparecido), e que não recebeu nenhum dos valores. É sabido que a legitimidade ad causam é conferida aos titulares da relação jurídica de direito material hipotética ou afirmada na petição inicial. Com efeito, é certo que a legitimidade das partes deve ser aferida in status assertionis, ou seja, à vista das afirmações do autor. Neste caso, adotando a teoria da asserção, tendo em vista que a parte autora imputa os fatos ocorridos na inicial em face do requerido, imperioso concluir que este possui legitimidade passiva ad causam. Gize-se que a pertinência da parte ré para figurar no polo passivo da presente demanda não se confunde com a atribuição de culpa a ela, de imediato, o que deve ser apurado mediante o balanço de todos os elementos probatórios constantes no caderno processual, e com base nos pressupostos da responsabilidade civil. Logo, nos exatos termos da pretensão deduzida pelo requerente, o demandado tem legitimidade para responder pelo pedido formulado na inicial, uma vez que os fatos narrados na inicial dizem respeito à suposta ausência de repasse, pelos réus ao autor, dos valores oriundos de ação trabalhista em que patrocinaram os interesses deste. Ressalta-se inclusive, que a preliminar se confunde com o mérito, pois caso não reste demonstrada a relação jurídica do autor com o demandado, conforme este alega em contestação, os pedidos autorais serão julgados improcedentes. Diante disso, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo requerido. 5- Do Saneamento do Feito e da Fixação dos Pontos Controvertidos As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há preliminares ou irregularidades a serem sanadas, razão pela qual dou o feito por saneado. A controvérsia cinge-se em saber: A) O autor contratou os serviços dos requeridos? B) Os réus atuaram em favor do autor no processo trabalhista n. 0024311-36.2015.5.24.0002., contra a empresa Wall Mart Brasil S/A? C) Os requeridos promoveram o levantamento de quantias em nome do autor nos referidos autos? D) Existem valores a serem repassados pelos requeridos ao demandante? E) Os fatos narrados causaram danos morais ao requerente? 6- Das Provas Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir, o autor requereu o depoimento pessoal do réu Pedro Mauro Roman Arruda e a oitiva de testemunhas (f. 851/852), e os requeridos Espólio de Bertoni Aparecido (f. 853/854) e Pedro Mauro Roman (f. 855/856) pediram pelo depoimento pessoal do autor e oitiva de testemunhas. Da Prova Oral Diante dos pontos controvertidos fixados, defiro o pedido feito pelo autor (f. 851/852) e pelos réus (f. 853/854 e f. 855/856) e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/03/2025, às 16h, momento em que será tomado o depoimento pessoal do autor e do réu Pedro Mauro Roman, e oitiva de testemunhas a serem indicadas pelas partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão. A intimação das testemunhas indicadas pelo autor e pelos réus deverá ser feita pelo próprio advogado da parte que as arrolou, conforme art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não oitiva da testemunha, consoante art. 455 do CPC verbis: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. (grifos nossos). § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha." (grifos nossos) Intimem-se pessoalmente o autor e o réu Pedro Mauro Roman com advertência de prestar depoimento pessoal, sob pena de confesso, nos termos do artigo 385, § 1º, do CPC. Por fim, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. A única ressalva é na hipótese de oitiva de parte ou testemunha que não resida neste Município, Estado ou País, circunstância esta que deverá ser comprovada nos autos e autorizará a realização da audiência na modalidade virtual, mediante acesso ao link: https://www5.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, obedecendo os ditames da Ordem de Serviço 001/2020 desta Serventia. Atente-se, ainda, que caso se faça necessária a audiência virtual (conforme hipótese excepcional supramencionada), fica desde já proibida a participação das partes ou testemunhas diretamente dos escritórios de advocacia ou gabinetes de Promotores, Defensores e Procuradores, salvo concordância expressa da parte contrária, nos termos do Ofício Circular n. 126.664.075.0269/2021. Ante o disposto no art. 357, §1º, do CPC, anote-se que "as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável."

17/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(7)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 10/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Embargos de declaração

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 04/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente em parte do pedido

Todas as movimentações(254)