Cumprimento de sentença 0808567-11.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.638,43

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Marco André Nogueira Hanson 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:14

Processo Reativado

24/09/2025, 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 18:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:48

Emissão da Relação

08/09/2025, 16:38

Documento Digitalizado

08/09/2025, 16:35

Processo Reativado

08/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:37

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 18:01

Processo Reativado

05/09/2025, 17:58

Todas as movimentações(206)

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:35

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

03/11/2025, 16:35

Expedição de Certidão.

03/11/2025, 16:34

Arquivado Definitivamente

24/09/2025, 16:14

Processo Reativado

24/09/2025, 16:10

Documentos

Sentença

•28/08/2025, 17:39

Despacho

•04/06/2025, 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2025, 15:53

Arquivado Definitivamente

18/09/2025, 18:03

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.

17/09/2025, 05:41

Relação encaminhada ao D.J.

09/09/2025, 07:48

Emissão da Relação

08/09/2025, 16:38

Documento Digitalizado

08/09/2025, 16:35

Processo Reativado

08/09/2025, 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 19:37

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 18:01

Processo Reativado

05/09/2025, 17:58

Arquivado Definitivamente

05/09/2025, 17:05

Expedição de Certidão.

05/09/2025, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 17:00

Documento Digitalizado

05/09/2025, 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/09/2025, 15:03

Documento Digitalizado

05/09/2025, 15:02

Expedição em análise para assinatura

05/09/2025, 14:03

Autos preparados para expedição

05/09/2025, 12:27

Prazo em Curso

05/09/2025, 07:33

Transitado em Julgado em data

05/09/2025, 07:33

Prazo em Curso

01/09/2025, 14:11

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.

01/09/2025, 06:05

Relação encaminhada ao D.J.

29/08/2025, 08:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/08/2025, 17:39

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 17:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/08/2025, 17:39

Registro de Sentença

28/08/2025, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2025, 17:32

Conclusos para despacho

28/08/2025, 15:57

Prazo em Curso

28/08/2025, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/08/2025, 16:40

Prazo em Curso

19/08/2025, 14:10

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.

19/08/2025, 05:27

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2025, 07:49

Emissão da Relação

18/08/2025, 05:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2025, 16:04

Prazo em Curso

23/07/2025, 13:31

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.

23/07/2025, 05:40

Relação encaminhada ao D.J.

22/07/2025, 07:52

Emissão da Relação

22/07/2025, 06:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/07/2025.

22/07/2025, 03:20

Prazo em Curso

11/07/2025, 07:24

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.

11/07/2025, 05:49

Relação encaminhada ao D.J.

10/07/2025, 07:50

Emissão da Relação

09/07/2025, 11:48

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:40

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:40

Juntada de Outros documentos

08/07/2025, 13:40

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:40

Documento Digitalizado

08/07/2025, 13:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/07/2025.

08/07/2025, 02:52

Prazo em Curso

03/07/2025, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/07/2025, 16:10

Prazo em Curso

30/06/2025, 13:30

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:09

Emissão da Relação

26/06/2025, 14:08

Documento Digitalizado

26/06/2025, 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 10:11

Juntada de Outros documentos

20/06/2025, 20:20

Juntada de Outros documentos

20/06/2025, 20:20

Prazo em Curso

16/06/2025, 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/06/2025, 10:35

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 05:31

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.

11/06/2025, 03:31

Relação encaminhada ao D.J.

10/06/2025, 08:03

Documento Digitalizado

09/06/2025, 15:56

Emissão da Relação

09/06/2025, 15:51

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 15:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

09/06/2025, 15:47

Evolução da Classe Processual

05/06/2025, 03:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2025, 10:46

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 10:46

Conclusos para decisão

02/06/2025, 22:44

Processo Reativado

02/06/2025, 22:42

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

31/05/2025, 17:20

Arquivado Definitivamente

26/05/2025, 22:11

Expedição de Ofício.

26/05/2025, 14:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/05/2025.

21/05/2025, 02:58

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

01/05/2025, 07:14

Prazo em Curso

30/04/2025, 04:08

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 05:33

Publicado ato_publicado em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 10:01

Relação encaminhada ao D.J.

24/04/2025, 07:54

Emissão da Relação

24/04/2025, 07:51

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2025, 07:50

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

24/04/2025, 07:49

Expedição de Certidão.

24/04/2025, 07:48

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

24/04/2025, 07:48

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2025, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2025, 18:17

Conclusos para despacho

22/04/2025, 18:30

Transitado em Julgado em data

22/04/2025, 18:29

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

22/04/2025, 14:54

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

22/04/2025, 14:54

Expedição de Outros documentos.

07/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 10:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

07/03/2025, 10:24

Prazo em Curso

06/03/2025, 12:52

Juntada de Petição de Contra-razões

03/03/2025, 09:05

Prazo em Curso

28/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de Contra-razões

24/02/2025, 10:36

Prazo em Curso

23/02/2025, 15:35

Prazo em Curso

16/02/2025, 15:26

Juntada de Petição de Contra-razões

12/02/2025, 10:39

Prazo em Curso

11/02/2025, 15:48

Publicado ato_publicado em 10/02/2025.

10/02/2025, 20:52

Relação encaminhada ao D.J.

10/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

07/02/2025, 10:10

Juntada de Petição de Apelação

04/02/2025, 18:08

Prazo em Curso

22/01/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Francisco José Blandino - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 582/656. Intimação - ADV: GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808567-11.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:49

Emissão da Relação

20/01/2025, 14:08

Juntada de Petição de Apelação

20/01/2025, 09:51

Prazo em Curso

17/12/2024, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Francisco José Blandino - Réu: Sebraseg Clube de Benefícios Ltda, Banco Bradesco S/A - Sentença de fls. 574/578. "(...) Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Sebraseg Clube de Benefícios Ltda - réu-revel Processo 0808567-11.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento dos descontos sob título "Pagto Eletron Cobrança Sebraseg Clube de Benefícios" na conta corrente informada na inicial; b) condenar a requerida na devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente na conta corrente da parte autora, desde que regularmente comprovados nos autos, devidamente corrigidos pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data de cada cobrança indevida; c) condenar a requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IGP-M desde o arbitramento, e juros de mora de 12% ao ano, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), a contar do evento danoso (primeiro desconto). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

17/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

16/12/2024, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2024, 07:50

Emissão da Relação

16/12/2024, 07:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2024, 17:27

Expedição de Certidão.

13/12/2024, 17:27

Registro de Sentença

13/12/2024, 17:27

Julgado procedente o pedido

13/12/2024, 17:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/10/2024, 00:57

Informação do Sistema

24/10/2024, 10:25

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

24/10/2024, 10:25

Conclusos para despacho

26/09/2024, 12:22

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/09/2024, 11:02

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

26/09/2024, 10:40

Juntada de Outros documentos

25/09/2024, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Banco Bradesco S/A - Considerando a Portaria Nupemec n. 11/2024 do Mutirão Bradesco, (publicada no DJ n.5485 de 13/09/24), intima-se as partes de que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação - Art.125, IV, CPC Data: 26/09/2024 Hora 10:30 Local: Sala Mutirão Cível - f. 562. Certidão f. 564: "Caso as partes possuam interesse em realizar a sessão na modalidade virtual, conforme Portaria nº 2.805/2023, informo que o acesso será através da página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, na qual estão disponibilizados os links das salas virtuais de audiência, e, em seguida, clicar no botão "acessar" da Sala de Espera CEJUSC Três Lagoas da vara respectiva em que está em trâmite os autos do presente processo.(...)" Intimação - ADV: Paulo Eduardo Prado (OAB 15026A/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS) Processo 0808567-11.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 20:51

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:36

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:36

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

17/09/2024, 13:36

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

17/09/2024, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:54

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

16/09/2024, 13:58

Emissão da Relação

16/09/2024, 13:15

Prazo em Curso

16/09/2024, 12:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2024, 17:39

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:06

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 26/09/2024 10:30:00, 3ª Vara Cível.

13/09/2024, 15:06

Conclusos para decisão

03/07/2024, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2024.

03/07/2024, 02:36

Prazo em Curso

17/05/2024, 10:21

Publicado ato_publicado em 16/05/2024.

16/05/2024, 20:53

Relação encaminhada ao D.J.

16/05/2024, 07:52

Emissão da Relação

16/05/2024, 04:15

Decisão de Saneamento e Organização

15/05/2024, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2024, 19:00

Conclusos para julgamento

13/03/2024, 17:13

Conclusos para despacho

13/03/2024, 08:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/03/2024.

13/03/2024, 08:44

Juntada de Petição de Réplica

11/03/2024, 20:22

Prazo em Curso

20/02/2024, 18:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

20/02/2024, 18:08

CEJUSC - Conciliação não realizada

20/02/2024, 18:08

Juntada de Outros documentos

20/02/2024, 12:50

Juntada de Petição de Contestação

20/02/2024, 09:06

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.

19/02/2024, 23:02

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2024, 07:48

Expedição de NULL.

16/02/2024, 17:09

Prazo em Curso

16/02/2024, 17:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2023, 02:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

15/12/2023, 07:02

Prazo em Curso

13/12/2023, 15:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/12/2023, 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/12/2023, 12:06

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 05:00

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

29/11/2023, 05:00

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/11/2023, 05:00

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.

28/11/2023, 20:44

Relação encaminhada ao D.J.

28/11/2023, 07:48

Prazo em Curso

27/11/2023, 16:52

Expedição de Carta.

27/11/2023, 16:47

Expedição de Carta.

27/11/2023, 16:47

Emissão da Relação

27/11/2023, 15:56

Prazo em Curso

27/11/2023, 14:43

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 14:38

Audiência de instrução e julgamento Não realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2024 04:40:00, 3ª Vara Cível.

27/11/2023, 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/11/2023, 14:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2023, 12:48

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2023, 12:48

Conclusos para despacho

27/11/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2023, 12:15

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 12:14

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/11/2023, 12:14

Distribuído por sorteio

22/11/2023, 15:05

Despacho

•23/04/2025, 18:17

Sentença

•13/12/2024, 17:27

Despacho

•13/09/2024, 17:39

Interlocutória

•15/05/2024, 19:00

Despacho

•27/11/2023, 12:48