Procedimento Comum Cível 0800342-35.2024.8.12.0031 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelContratos BancáriosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/03/2024

Valor da Causa

R$ 13.203,42

Órgão julgador

1ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 03:08

Realizado cálculo de custas

25/02/2025, 07:17

Realizado cálculo de custas

25/02/2025, 07:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:01

Realizado cálculo de custas

13/02/2025, 16:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:11

Todas as movimentações(112)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 12:23

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 09:19

Juntada de Petição de tipo

28/02/2025, 09:19

Decorrido prazo de parte

28/02/2025, 03:08

Realizado cálculo de custas

25/02/2025, 07:17

Documentos

Sentença

•18/10/2024, 10:49

Despacho

•10/05/2024, 17:58

Realizado cálculo de custas

25/02/2025, 07:17

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/02/2025, 20:02

Ato ordinatório praticado

14/02/2025, 10:01

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:01

Realizado cálculo de custas

13/02/2025, 16:00

Expedição de tipo de documento.

13/02/2025, 16:00

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 16:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/02/2025, 21:11

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:01

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 17:11

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 17:00

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:55

Recebidos os autos

11/02/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Júlia Quevedo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Adalgiza Pereira Vianna (OAB: 22405B/MS) Advogada: Suellen Schisler Lopes (OAB: 24148/MS) Advogado: Solange Longo e Batista (OAB: 19061/MS) Apelada: Júlia Quevedo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Solange Longo e Batista (OAB: 19061/MS) Advogado: Adalgiza Pereira Vianna (OAB: 22405B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE - CONTRATAÇÃO DIGITAL - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO PARA PAGAMENTO DE BENS/SERVIÇOS ADQUIRIDOS - PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELO BANCO NÃO CARACTERIZADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE - RECURSO DO BANCO PROVIDO - RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO. Demonstrado que a autora não só anuiu com os termos do contrato firmado, como também usufruiu do cartão para compra de bens/serviços, não é possível falar em prática de ato ilícito pelo banco ao efetuar os descontos mensais em folha de pagamento (reserva de margem), tampouco de nulidade do referido instrumento contratual, realizado eletronicamente; logo, não há falar em reparação material ou moral. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800342-35.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso do banco e não conheceram do recurso da autora, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Júlia Quevedo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Adalgiza Pereira Vianna (OAB: 22405B/MS) Advogada: Suellen Schisler Lopes (OAB: 24148/MS) Advogado: Solange Longo e Batista (OAB: 19061/MS) Apelada: Júlia Quevedo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Solange Longo e Batista (OAB: 19061/MS) Advogado: Adalgiza Pereira Vianna (OAB: 22405B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800342-35.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a):

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Júlia Quevedo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Adalgiza Pereira Vianna (OAB: 22405B/MS) Advogada: Suellen Schisler Lopes (OAB: 24148/MS) Advogado: Solange Longo e Batista (OAB: 19061/MS) Apelada: Júlia Quevedo Advogada: Andréia Carla Lodi e Faria (OAB: 9021/MS) Advogado: Solange Longo e Batista (OAB: 19061/MS) Advogado: Adalgiza Pereira Vianna (OAB: 22405B/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800342-35.2024.8.12.0031 Comarca de Caarapó - 1ª Vara Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva

13/12/2024, 00:00

Expedição de tipo de documento.

11/12/2024, 18:01

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2024, 18:01

Remetidos os Autos para destino.

11/12/2024, 18:01

Ato ordinatório praticado

11/12/2024, 08:12

Decorrido prazo de parte

10/12/2024, 03:17

Ato ordinatório praticado

22/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de tipo

22/11/2024, 09:18

Ato ordinatório praticado

18/11/2024, 12:33

Juntada de Petição de tipo

18/11/2024, 10:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Júlia Quevedo - Réu: Banco Bradesco S/A - Apresente, a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos, cientificando-o de que decorrido o prazo, com ou sem apresentação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800342-35.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

13/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:04

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 12:31

Juntada de Petição de tipo

11/11/2024, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Júlia Quevedo - Réu: Banco Bradesco S/A - Apresente, a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, as contrarrazões ao recurso de apelação interposto nestes autos, cientificando-o de que decorrido o prazo, com ou sem apresentação, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800342-35.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

24/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/10/2024, 21:21

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:14

Ato ordinatório praticado

22/10/2024, 18:14

Juntada de Petição de tipo

22/10/2024, 16:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Júlia Quevedo - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800342-35.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a nulidade das cobranças descritas na inicial, quanto ao serviço/produto intitulado Reserva de Margem Consignável - RMC; b) condenar a ré a ressarcir à parte autora o valor indevidamente cobrado, de forma simples, desde que comprovado nos autos a cobrança e descontados valores já estornados, exceto aqueles referentes a período anterior a cinco anos da data da propositura da demanda, em razão da prescrição (CDC, art. 27), incidindo juros de mora no percentual de 1% ao mês, não capitalizados, e correção monetária (INPC/IBGE), contados da data do ilícito, isto é, de cada desconto realizado (STJ, súmulas 43 e 54); Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, bem ao pagamento de honorários de sucumbência, estes fixados no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a baixa complexidade da causa e o número de atos processuais praticados (CPC, artigo 85, §8º), devendo ser observada, quanto a parte autora, a suspensão da exigibilidade prevista no artigo 98, §3º, do CPC, pois é beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Demais diligências e comunicações necessárias.

22/10/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

21/10/2024, 21:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2024, 08:10

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 12:24

Recebidos os autos

18/10/2024, 10:49

Expedição de tipo de documento.

18/10/2024, 10:49

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 10:49

Julgado procedente o pedido

18/10/2024, 10:49

Conclusos para tipo de conclusão.

01/10/2024, 15:35

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

27/09/2024, 16:37

de Conciliação

27/09/2024, 16:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

19/09/2024, 21:26

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 08:07

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Júlia Quevedo - Réu: Banco Bradesco S/A - Designado o dia 27 de setembro de 2024, às 16h30, para realização de audiência de conciliação/mediação, cientificando-o de que a intimação das partes dar-se-ão somente através de seu advogado constituído, via Diário da Justiça. Intimação - ADV: Andreia Carla Lodi (OAB 9021/MS), Paulo Eduardo Prado (OAB 15026/MS), Solange Longo e Batista (OAB 19061/MS), Suellen Schisler Lopes (OAB 24148/MS), Adalgiza Pereira Vianna (OAB 22405B/MS) Processo 0800342-35.2024.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível -

18/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 21:12

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:04

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2024, 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2024, 16:26

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2024, 16:26

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

16/09/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:26

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 16:07

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 16:06

de Instrução e Julgamento

16/09/2024, 16:06

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 15:36

Juntada de tipo de documento

16/09/2024, 15:36

Conclusos para tipo de conclusão.

09/08/2024, 18:01

Conclusos para tipo de conclusão.

07/06/2024, 07:45

Decorrido prazo de parte

06/06/2024, 03:39

Juntada de Petição de tipo

17/05/2024, 16:06

Publicado ato publicado em data da publicação.

13/05/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 07:15

Recebidos os autos

10/05/2024, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2024, 17:58

Conclusos para tipo de conclusão.

09/05/2024, 12:12

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 07:00

Juntada de Petição de tipo

22/04/2024, 14:39

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/04/2024, 21:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

15/04/2024, 14:17

Audiência tipo de audiência situação.

15/04/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:26

Ato ordinatório praticado

15/04/2024, 07:25

Juntada de tipo de documento

15/04/2024, 07:00

Juntada de Petição de tipo

12/04/2024, 10:47

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 07:01

Juntada de Petição de tipo

01/04/2024, 22:45

Juntada de tipo de documento

25/03/2024, 10:29

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/03/2024, 21:11

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 07:59

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:42

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 17:42

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2024, 17:41

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

14/03/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 17:41

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:55

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 15:53

Expedição de tipo de documento.

14/03/2024, 15:53

de Instrução e Julgamento

14/03/2024, 15:53

Ato ordinatório praticado

14/03/2024, 12:12

Recebidos os autos

14/03/2024, 09:47

Não Concedida a Medida Liminar

14/03/2024, 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 22:15

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:12

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 15:12

Distribuído por tipo

08/03/2024, 14:15

Interlocutória

•14/03/2024, 09:47