Cumprimento de sentença 0803654-93.2022.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTratamento médico-hospitalarPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDECumprimento de sentença

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/10/2022

Valor da Causa

R$ 1.043,56

Órgão julgador

2ª Vara

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Juiz Alexandre Branco Pucci 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juiz Alexandre Branco Pucci

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:52

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:46

Emissão da Relação

30/01/2026, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 18:12

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

21/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:21

Todas as movimentações(126)

Publicado ato_publicado em 03/02/2026.

03/02/2026, 05:55

Relação encaminhada ao D.J.

02/02/2026, 07:52

Prazo em Curso

30/01/2026, 08:46

Emissão da Relação

30/01/2026, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/12/2025, 18:12

Documentos

Despacho

•01/12/2025, 18:12

Despacho

•19/03/2025, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2025, 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2025, 19:01

Conclusos para decisão

27/05/2025, 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2025, 11:30

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 05:52

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 08:07

Emissão da Relação

21/05/2025, 10:23

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 10:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/05/2025, 10:21

Evolução da Classe Processual

23/04/2025, 09:44

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/04/2025, 11:06

Expedição de Ofício.

21/03/2025, 09:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/03/2025, 16:37

Recebida petição inicial

19/03/2025, 16:37

Conclusos para decisão

25/02/2025, 18:02

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/02/2025, 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/02/2025, 20:30

Prazo em Curso

20/02/2025, 16:01

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:48

Publicado ato_publicado em 19/02/2025.

19/02/2025, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 10:01

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

19/02/2025, 08:17

Expedição de Certidão.

19/02/2025, 08:17

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

19/02/2025, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

19/02/2025, 07:53

Emissão da Relação

18/02/2025, 18:12

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

18/02/2025, 12:50

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

18/02/2025, 12:50

Transitado em Julgado em data

17/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Flitz Pantojo de Souza Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Repre. Legal: Flitzmar Costa de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA DOS SEPTOS CARDÍACOS - TRATAMENTO PELO MÉTODO BOBATH - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - NÃO CABIMENTO DE INGERÊNCIA SOBRE O MÉTODO DE TRATAMENTO ELEITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803654-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Flitz Pantojo de Souza Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Repre. Legal: Flitzmar Costa de Souza EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA - PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME DE DOWN E MÁ FORMAÇÃO CONGÊNITA DOS SEPTOS CARDÍACOS - TRATAMENTO PELO MÉTODO BOBATH - PRESCRIÇÃO MÉDICA - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE - NÃO CABIMENTO DE INGERÊNCIA SOBRE O MÉTODO DE TRATAMENTO ELEITO PELO MÉDICO ASSISTENTE - RECUSA ABUSIVA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0803654-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Flitz Pantojo de Souza Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Repre. Legal: Flitzmar Costa de Souza Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0803654-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a):

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Flitz Pantojo de Souza Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Repre. Legal: Flitzmar Costa de Souza Apelação Cível nº 0803654-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Vistos, etc. Dê-se vista ao representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Intime-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Caixa de Assistência dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul - Cassems Advogada: Rosemeire Machado Struziato (OAB: 15618/MS) Advogado: Cleber Tejada de Almeida (OAB: 8931/MS) Apelado: Flitz Pantojo de Souza Advogado: Fauze Walid Selem (OAB: 15508/MS) Repre. Legal: Flitzmar Costa de Souza Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 09/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0803654-93.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci

10/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 11:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

06/12/2024, 11:18

Prazo em Curso

04/12/2024, 16:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/11/2024.

19/11/2024, 07:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/10/2024, 02:00

Prazo em Curso

18/10/2024, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Flitz Pantojo de Souza - Intimação do autor para apresentar contrarrazões, no prazo legal de quinze dias. Intimação - ADV: Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS) Processo 0803654-93.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível -

16/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.

15/10/2024, 21:29

Relação encaminhada ao D.J.

15/10/2024, 08:10

Emissão da Relação

14/10/2024, 14:45

Juntada de Petição de Apelação

09/10/2024, 11:31

Prazo em Curso

20/09/2024, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Flitz Pantojo de Souza - Réu: Cassems - Caixa de assistência dos Servidores do Estado de MS - Intimação - ADV: Cleber Tejada de Almeida (OAB 8931/MS), Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS), Rosemeire Machado Struziato (OAB 15618/MS) Processo 0803654-93.2022.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contido na inicial para o fim único de, confirmando a tutela de urgência deferida pelo E. TJMS, CONDENAR a parte ré a fornecer à parte autora, tratamento com fisioterapia do Método BOBATH, conforme prescrição médica e por prazo indeterminado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a 30 (trinta) dias-multa, observando-se as previsões contratuais relativas a coparticipação do paciente. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes nas custas processuais e honorários advocatícios em proporção, sendo que a parte autora arcará com 40% (quarenta por cento), ao passo que a parte ré arcará com os restantes 60% (sessenta por cento) das verbas de sucumbência. Fixo os honorários advocatícios em 15 % (quinze por cento) sobre o valor da causa atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade de tal verba em relação à parte autora por ser beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 17/09/2024.

17/09/2024, 21:08

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2024, 08:02

Emissão da Relação

16/09/2024, 19:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2024, 15:36

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 15:36

Registro de Sentença

13/09/2024, 15:36

Julgado procedente em parte do pedido

13/09/2024, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/06/2024, 13:02

Conclusos para julgamento

24/10/2023, 19:17

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/10/2023, 14:31

Manifestação do Ministério Público

18/10/2023, 14:31

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 13:02

Expedição de Outros documentos.

12/09/2023, 13:01

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2023, 13:01

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/09/2023, 16:47

Recebida petição inicial

11/09/2023, 16:47

Informação do Sistema

30/07/2023, 16:45

Apensado ao processo numero do processo

30/07/2023, 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

13/03/2023, 05:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2023, 07:00

Juntada de Ofício

09/03/2023, 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/03/2023, 11:30

Prazo em Curso

03/03/2023, 07:21

Publicado ato_publicado em 02/03/2023.

02/03/2023, 21:09

Relação encaminhada ao D.J.

02/03/2023, 08:16

Emissão da Relação

02/03/2023, 07:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/03/2023.

02/03/2023, 02:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/02/2023, 10:00

Prazo em Curso

17/02/2023, 06:10

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 08:22

Emissão da Relação

16/02/2023, 06:16

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/02/2023.

16/02/2023, 02:57

Prazo em Curso

25/01/2023, 11:33

Publicado ato_publicado em 24/01/2023.

24/01/2023, 20:46

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2023, 07:56

Emissão da Relação

24/01/2023, 06:07

Juntada de Petição de Contestação

03/01/2023, 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/01/2023, 08:22

Prazo em Curso

14/12/2022, 10:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

12/12/2022, 07:04

Prazo em Curso

05/12/2022, 08:00

Publicado ato_publicado em 02/12/2022.

02/12/2022, 20:58

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2022, 08:00

Prazo em Curso

01/12/2022, 21:10

Prazo em Curso

01/12/2022, 13:42

Expedição de Carta.

01/12/2022, 13:37

Expedição em análise para assinatura

01/12/2022, 08:03

Emissão da Relação

01/12/2022, 07:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2022, 14:28

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2022, 14:28

Conclusos para despacho

23/11/2022, 19:51

Prazo em Curso

22/11/2022, 14:20

Expedição de Carta.

22/11/2022, 13:44

Conclusos para decisão

21/11/2022, 17:51

Juntada de Ofício

21/11/2022, 17:50

Prazo em Curso

11/11/2022, 06:37

Publicado ato_publicado em 10/11/2022.

10/11/2022, 20:51

Informação do Sistema

10/11/2022, 08:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/11/2022, 07:49

Expedição em análise para assinatura

10/11/2022, 04:35

Emissão da Relação

10/11/2022, 04:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2022, 15:52

Tutela Provisória

09/11/2022, 15:52

Conclusos para decisão

20/10/2022, 12:27

Informação do Sistema

20/10/2022, 12:02

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

20/10/2022, 12:02

Distribuído por sorteio

20/10/2022, 11:00

Sentença

•13/09/2024, 15:36

Despacho

•11/09/2023, 16:47

Despacho

•30/11/2022, 14:28

Interlocutória

•09/11/2022, 15:52