Embargos à Execução 0800307-37.2023.8.12.0055 - TJMS

Embargos à Execução 0800307-37.2023.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Hernani Zanin Junior (OAB 305323/SP), Kleber Rouglas de Mello (OAB 54109/PR), Karen Christina Ody de Souza (OAB 111000/PR) Processo 0800307-37.2023.8.12.0055 - Embargos à Execução - Embargte: Visumar Francisco Ramos - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução proposto por Visumar Francisco Ramos em desfavor do Banco Bradesco S/A, por dependência à execução (n. 0800432-39.2022.8.12.0055) distribuída pela instituição financeira. Às fls. 69/95 o embargado apresentou resposta. Nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, passo à análise e resolução de questões pendentes. Defiro a gratuidade da justiça, não apreciada por ocasião do despacho de fl. 65, o que faço nos termos do artigo 99, §3º do CPC. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do embargante, o que faço nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Indefiro o requerimento de fl. 07 Quanto ao pedido (fl. 7) para que a embargada "apresente aos autos em sua defesa TODOS os contratos objetos do encadeamento, acompanhados de suas respectivas FICHAS GRÁFICAS e, inclusive o contrato de abertura e extratos da conta corrente vinculada às operações", o indefiro, pois, além de considera-lo genérico, o embargante não demonstra a negativa da embargada na disponibilização dos documentos durante a aquisição do serviço ou após esse, sendo certo que fica ao alcance do embargante a aquisição de tais documentos por ocasião das operações. Portanto, dou por saneado o feito. Dos pontos controvertidos Fixo os pontos controvertidos: Saber se há abusividade nas cobranças e juros excessivos que destoam da média de mercado. Da perícia Para o trabalho pericial, nomeio como perito Juarez Marques Alves, e-mail: [email protected], a fim de realizar a perícia contábil. Intime-se o perito para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se informando se aceita o encargo e, sendo positiva a sua resposta, deverá informar por meio do e-mail [email protected]. O Perito deverá apresentar proposta de honorários com a resposta. Ressalte-se que o perito deverá assegurar aos eventuais assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Todavia, considerando que uma das partes é beneficiária da gratuidade da justiça, a remuneração do perito ficará ao encargo da parte sucumbente, ao final do processo, nos termos dos artigos 91, caput e 95, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil. Caso seja sucumbente a parte embargante a remuneração do perito será paga pelo Estado de Mato Grosso do Sul. O laudo pericial deverá ser aportado aos autos em, no máximo, 45 (quarenta e cinco dias), observando-se os requisitos constantes no artigo 473 do Código de Processo Civil Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes, bem como eventual divergência apresentada no parecer do assistente técnico da parte, intime-se o perito para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 473, § 2º do Código de Processo Civil). Intimem-se.

18/09/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

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