Processo 0801467-59.2014.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Dano ao ErárioImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/06/2025

Valor da Causa

R$ 7.874.299,70

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

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Central de Ajuda

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCIENNE ANDREA JESUS DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Reu

GABRIELLE DOS SANTOS SAMPAIO

Reu

DANIELLE DOS SANTOS SAMPAIO

Reu

CHRISTIANE PAULA NEVES SAMPAIO

Reu

Advogados / Representantes

LÚCIA MOFREITA BRUNO SZOCHALEWICZ GOMES DA SILVA

OAB/MS 13486·CPF·Representa: Réu

CANDIDO BURGUES DE ANDRADE FILHO

OAB/MS 5577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(14)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCIENNE ANDREA JESUS DOS SANTOS SAMPAIO

CPF

Reu

GABRIELLE DOS SANTOS SAMPAIO

Reu

DANIELLE DOS SANTOS SAMPAIO

Reu

CHRISTIANE PAULA NEVES SAMPAIO

Reu

JOSE FRANCISCO MENDES SAMPAIO JUNIOR

CPF

Reu

GLAUCIA RITA NEVES SAMPAIO

Reu

JOSE FRANCISCO MENDES SAMPAIO

Reu

ERCILEIA BRAGA BARBOSA

CPF

Reu

JOSE FRANCISCO MENDES SAMPAIO

CPF

Reu

MUNICIPIO DE LADARIO/MS

CNPJ

TERCEIRO

ROGERIO SANTANA DE SOUZA SANTOS

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

SAMUEL MOLINA DE SOUZA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

GIOVANO MIDON BRAGA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Conclusos para despacho

24/03/2026, 23:30

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:02

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:04

Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2026, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

31/01/2026, 01:43

Prazo em Curso

10/12/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:59

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:15

Todas as movimentações(543)

Conclusos para despacho

24/03/2026, 23:30

Expedição de Certidão.

27/02/2026, 08:02

Manifestação do Ministério Público

24/02/2026, 11:50

Expedição de Certidão.

13/02/2026, 14:04

Expedição de Outros documentos.

13/02/2026, 14:04

Documentos

Despacho

•04/11/2025, 21:19

Despacho

•16/09/2025, 19:35

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legal

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Autos entregues em carga ao Promotor

13/02/2026, 14:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/02/2026, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2026, 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/02/2026, 11:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2026.

31/01/2026, 01:43

Prazo em Curso

10/12/2025, 08:10

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 04:59

Publicado ato_publicado em 10/12/2025.

10/12/2025, 00:15

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 10:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/12/2025, 07:35

Emissão da Relação

05/12/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:22

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 18:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2025, 18:21

Evolução da Classe Processual

05/12/2025, 18:16

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2025, 16:00

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 16:00

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/12/2025, 15:59

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

05/12/2025, 15:57

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:55

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

05/12/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2025, 15:54

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 15:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

05/12/2025, 15:54

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2025, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 19:15

Conclusos para despacho

09/10/2025, 14:49

Expedição de Certidão.

09/10/2025, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/09/2025, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 19:35

Conclusos para despacho

09/09/2025, 16:21

Prazo em Curso

26/06/2025, 14:54

Redistribuição de Processo - Saída

24/06/2025, 15:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

24/06/2025, 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/06/2025, 12:00

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 11:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/06/2025, 17:53

Declarada incompetência

12/06/2025, 17:53

Conclusos para despacho

11/06/2025, 09:47

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/06/2025.

11/06/2025, 08:30

Manifestação do Ministério Público

03/06/2025, 17:50

Expedição de Certidão.

31/05/2025, 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/05/2025, 09:37

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.

23/05/2025, 04:53

Relação encaminhada ao D.J.

22/05/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:45

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:43

Expedição de Certidão.

21/05/2025, 08:36

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 08:36

Autos entregues em carga ao Promotor

21/05/2025, 08:36

Emissão da Relação

21/05/2025, 07:36

Prazo em Curso

22/04/2025, 14:41

Transitado em Julgado em data

14/04/2025, 16:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

01/04/2025, 12:59

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

01/04/2025, 12:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Francisco Sampaio Júnior Advogado: Candido Burgues de Andrade Filho (OAB: 5577/MS) Apelante: Christiane Paula Neves Sampaio Advogado: Candido Burgues de Andrade Filho (OAB: 5577/MS) Apelante: Glaucia Rita Neves Sampaio Advogado: Candido Burgues de Andrade Filho (OAB: 5577/MS) Apelante: Ercileia Braga Barbosa Advogada: Lúcia Mófreita Bruno Szochalewicz Gomes da Silva (OAB: 13486/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Luciano Bordignon Conte (OAB: 892226MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801467-59.2014.8.12.0008 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

18/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

17/09/2024, 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2024, 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

17/09/2024, 08:18

Prazo em Curso

12/07/2024, 15:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2024, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2024, 18:59

Juntada de Informações

16/05/2024, 15:35

Conclusos para despacho

30/04/2024, 06:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/04/2024, 08:50

Prazo em Curso

26/04/2024, 10:23

Publicado ato_publicado em 25/04/2024.

25/04/2024, 20:11

Manifestação do Ministério Público

25/04/2024, 16:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/04/2024, 16:22

Relação encaminhada ao D.J.

25/04/2024, 07:34

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:55

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:55

Expedição de Certidão.

24/04/2024, 11:48

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 11:48

Autos entregues em carga ao Promotor

24/04/2024, 11:48

Emissão da Relação

24/04/2024, 11:47

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

17/04/2024, 12:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

17/04/2024, 12:11

Transitado em Julgado em data

08/04/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos.

15/12/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 14:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

15/12/2023, 14:42

Prazo em Curso

15/12/2023, 13:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/12/2023, 09:36

Juntada de Petição de Contra-razões

15/12/2023, 09:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2023, 17:01

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2023, 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2023.

23/11/2023, 00:59

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 00:59

Juntada de Informações

16/11/2023, 14:52

Prazo em Curso

16/11/2023, 09:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 02:20

Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

14/11/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:35

Relação encaminhada ao D.J.

14/11/2023, 07:35

Emissão da Relação

13/11/2023, 14:22

Emissão da Relação

13/11/2023, 14:20

Expedição de Certidão.

13/11/2023, 14:17

Expedição de Outros documentos.

13/11/2023, 14:16

Autos entregues em carga ao Promotor

13/11/2023, 14:16

Prazo em Curso

10/11/2023, 12:27

Juntada de Petição de Apelação

10/11/2023, 06:35

Juntada de Petição de Apelação

10/11/2023, 06:35

Juntada de Petição de Apelação

09/11/2023, 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2023, 18:36

Prazo em Curso

17/10/2023, 18:48

Publicado ato_publicado em 16/10/2023.

16/10/2023, 20:11

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/10/2023, 14:50

Manifestação do Ministério Público

16/10/2023, 14:50

Relação encaminhada ao D.J.

11/10/2023, 07:34

Emissão da Relação

10/10/2023, 12:03

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 12:03

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 12:03

Autos entregues em carga ao Promotor

10/10/2023, 12:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/10/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 09:52

Registro de Sentença

10/10/2023, 09:52

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

10/10/2023, 09:52

Conclusos para julgamento

13/02/2023, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/02/2023.

12/02/2023, 01:12

Prazo em Curso

30/01/2023, 15:34

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2023, 19:23

Juntada de Petição de Alegações finais

27/01/2023, 19:21

Prazo em Curso

19/01/2023, 08:06

Publicado ato_publicado em 16/01/2023.

16/01/2023, 20:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2023, 07:33

Emissão da Relação

13/01/2023, 18:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/12/2022, 17:06

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2022, 17:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2022, 00:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/12/2022, 00:56

Expedição de Certidão.

28/10/2022, 00:24

Expedição de Certidão.

18/10/2022, 10:28

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 10:28

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2022, 10:28

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 17:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/10/2022 04:08:32, 2ª Vara Cível.

17/10/2022, 16:08

Expedição de Certidão.

17/10/2022, 00:20

Prazo em Curso

14/10/2022, 16:04

Juntada de Mandado

14/10/2022, 15:23

Juntada de NULL

14/10/2022, 15:22

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2022, 14:21

Juntada de Mandado

13/10/2022, 14:20

Juntada de NULL

13/10/2022, 14:20

Expedição de Certidão.

07/10/2022, 16:39

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 16:39

Autos entregues em carga ao Promotor

07/10/2022, 16:39

Juntada de Carta precatória

07/10/2022, 16:37

Documento Digitalizado

05/10/2022, 13:28

Prazo em Curso

13/09/2022, 11:24

Expedição de Mandado.

13/09/2022, 11:23

Expedição em análise para assinatura

12/09/2022, 17:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/09/2022, 11:05

Manifestação do Ministério Público

08/09/2022, 11:05

Prazo em Curso

06/09/2022, 17:59

Expedição de Mandado.

06/09/2022, 17:58

Expedição de Certidão.

06/09/2022, 17:53

Expedição de Outros documentos.

06/09/2022, 17:53

Autos entregues em carga ao Promotor

06/09/2022, 17:53

Expedição em análise para assinatura

06/09/2022, 17:53

Prazo em Curso

06/09/2022, 17:41

Documento Digitalizado

06/09/2022, 17:40

Juntada de Mandado

06/09/2022, 16:07

Juntada de NULL

06/09/2022, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

18/07/2022, 10:20

Manifestação do Ministério Público

18/07/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

15/07/2022, 01:29

Prazo em Curso

07/07/2022, 15:23

Expedição de Carta precatória.

07/07/2022, 10:22

Publicado ato_publicado em 06/07/2022.

06/07/2022, 20:12

Prazo em Curso

06/07/2022, 17:20

Relação encaminhada ao D.J.

06/07/2022, 07:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 14:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

05/07/2022, 14:26

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

05/07/2022, 14:26

Expedição de Mandado.

05/07/2022, 14:19

Expedição em análise para assinatura

05/07/2022, 13:52

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:39

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/10/2022 03:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

05/07/2022, 13:39

Emissão da Relação

05/07/2022, 13:37

Expedição de Certidão.

05/07/2022, 13:36

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 13:36

Autos entregues em carga ao Promotor

05/07/2022, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/07/2022, 09:01

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 09:01

Conclusos para despacho

07/06/2022, 14:47

Manifestação do Ministério Público

07/06/2022, 11:05

Recebidos os Autos do Ministério Público

07/06/2022, 11:05

Expedição de Certidão.

05/06/2022, 00:37

Prazo em Curso

01/06/2022, 09:49

Juntada de Carta precatória

01/06/2022, 09:48

Expedição de Certidão.

26/05/2022, 18:19

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 18:19

Autos entregues em carga ao Promotor

26/05/2022, 18:18

Prazo em Curso

26/05/2022, 16:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 24/05/2022 01:37:46, 2ª Vara Cível.

24/05/2022, 13:37

Documento Digitalizado

24/05/2022, 12:56

Documento Digitalizado

24/05/2022, 12:56

Expedição de Certidão.

24/05/2022, 12:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/03/2022.

21/03/2022, 10:27

Prazo em Curso

11/03/2022, 18:05

Documento Digitalizado

11/03/2022, 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2022, 14:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/03/2022, 14:43

Expedição de Carta precatória.

10/03/2022, 14:42

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/03/2022, 12:18

Expedição em análise para assinatura

09/03/2022, 17:20

Prazo em Curso

09/03/2022, 16:11

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:02

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/05/2022 01:30:00, Vara do Juiz das Garantias.

09/03/2022, 16:02

Expedição de Certidão.

09/03/2022, 16:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/03/2022 03:27:21, 2ª Vara Cível.

09/03/2022, 15:27

Documento Digitalizado

09/03/2022, 12:43

Juntada de NULL

09/03/2022, 12:43

Juntada de Mandado

07/03/2022, 17:54

Juntada de NULL

07/03/2022, 17:54

Juntada de Mandado

07/03/2022, 15:57

Juntada de NULL

07/03/2022, 15:56

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 15:15

Expedição de Mandado.

04/03/2022, 15:15

Autos preparados para expedição

03/03/2022, 09:04

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/02/2022, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2022, 10:20

Expedição de Certidão.

18/02/2022, 15:25

Expedição de Outros documentos.

18/02/2022, 15:25

Autos entregues em carga ao Promotor

18/02/2022, 15:25

Prazo em Curso

14/02/2022, 12:14

Expedição de Mandado.

11/02/2022, 18:53

Expedição em análise para assinatura

11/02/2022, 17:09

Autos preparados para expedição

11/02/2022, 04:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 14:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

10/02/2022, 08:05

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/02/2022, 16:42

Juntada de NULL

07/02/2022, 16:40

Juntada de Mandado

07/02/2022, 16:40

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2022, 09:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/01/2022, 17:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2022, 00:43

Prazo em Curso

17/01/2022, 16:09

Prazo em Curso

14/01/2022, 04:54

Publicado ato_publicado em 13/01/2022.

13/01/2022, 20:07

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2022, 07:32

Recebidos os Autos do Ministério Público

12/01/2022, 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2022, 16:22

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 15:23

Prazo em Curso

12/01/2022, 14:34

Expedição de Carta.

12/01/2022, 14:33

Expedição de Carta.

12/01/2022, 14:33

Expedição de Carta.

12/01/2022, 14:33

Expedição de Mandado.

12/01/2022, 14:12

Expedição em análise para assinatura

12/01/2022, 11:23

Emissão da Relação

12/01/2022, 11:10

Expedição de Certidão.

12/01/2022, 11:09

Expedição de Outros documentos.

12/01/2022, 11:09

Autos entregues em carga ao Promotor

12/01/2022, 11:09

Autos preparados para expedição

12/01/2022, 10:09

Prazo em Curso

11/01/2022, 11:51

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/09/2021, 17:59

Expedição de Certidão.

08/09/2021, 17:57

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/03/2022 03:00:00, Vara do Juiz das Garantias.

08/09/2021, 17:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/09/2021, 11:20

Despacho Saneador

08/09/2021, 11:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/08/2021, 04:04

Conclusos para decisão

06/08/2021, 15:13

Prazo em Curso

06/08/2021, 05:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2021, 08:37

Conclusos para decisão

26/07/2021, 13:48

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/06/2021.

21/06/2021, 18:29

Expedição de Certidão.

21/06/2021, 17:57

Autos preparados para expedição

10/02/2021, 16:11

Documento Digitalizado

20/01/2021, 17:52

Audiência Suspensa - COVID-19

04/12/2020, 11:22

Publicado ato_publicado em 04/11/2020.

04/11/2020, 21:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/11/2020, 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/11/2020, 11:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/11/2020, 07:50

Documento Digitalizado

03/11/2020, 17:33

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 17:12

Audiência Suspensa - COVID-19

03/11/2020, 17:11

Expedição em análise para assinatura

03/11/2020, 14:13

Expedição de Certidão.

03/11/2020, 14:09

Expedição de Outros documentos.

03/11/2020, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

03/11/2020, 14:08

Emissão da Relação

03/11/2020, 14:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/11/2020, 07:26

Proferida decisão interlocutória

02/11/2020, 07:26

Conclusos para decisão

07/04/2020, 13:20

Expedição de Outros documentos.

07/04/2020, 13:19

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2020.

07/04/2020, 12:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

06/01/2020, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/01/2020, 16:20

Expedição de Certidão.

21/12/2019, 01:08

Publicado ato_publicado em 12/12/2019.

12/12/2019, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

12/12/2019, 07:47

Emissão da Relação

11/12/2019, 15:01

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 14:59

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 14:59

Autos entregues em carga ao Promotor

11/12/2019, 14:58

Juntada de Informações

19/11/2019, 09:39

Prazo em Curso

18/11/2019, 14:20

Documento Digitalizado

14/11/2019, 13:25

Documento Digitalizado

08/11/2019, 17:43

Expedição de Ofício.

28/10/2019, 14:39

Expedição em análise para assinatura

28/10/2019, 13:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/10/2019, 18:09

Proferido despacho de mero expediente

22/10/2019, 18:08

Conclusos para decisão

19/06/2019, 18:47

Expedição de Outros documentos.

19/06/2019, 18:47

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2019, 07:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2019, 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 11:59

Prazo em Curso

07/06/2019, 08:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/06/2019.

07/06/2019, 08:17

Documento Digitalizado

07/06/2019, 08:15

Expedição de Certidão.

06/06/2019, 01:11

Documento Digitalizado

31/05/2019, 07:13

Prazo em Curso

30/05/2019, 12:27

Expedição de Ofício.

30/05/2019, 10:33

Expedição em análise para assinatura

29/05/2019, 16:50

Prazo em Curso

29/05/2019, 11:05

Autos preparados para expedição

29/05/2019, 11:04

Publicado ato_publicado em 29/05/2019.

29/05/2019, 08:17

Relação encaminhada ao D.J.

28/05/2019, 12:45

Emissão da Relação

28/05/2019, 12:41

Juntada de Carta precatória

27/05/2019, 18:51

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 08:45

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 08:44

Autos entregues em carga ao Promotor

27/05/2019, 08:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2019, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2019, 11:13

Conclusos para decisão

29/03/2019, 14:03

Expedição de Outros documentos.

29/03/2019, 14:01

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/03/2019, 18:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

27/03/2019, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/03/2019, 10:20

Expedição de Certidão.

04/03/2019, 05:53

Expedição de Certidão.

22/02/2019, 15:25

Expedição de Outros documentos.

22/02/2019, 13:57

Autos entregues em carga ao Promotor

22/02/2019, 13:57

Juntada de Petição de Contestação

21/02/2019, 14:59

Prazo em Curso

18/02/2019, 13:51

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/02/2019.

18/02/2019, 13:48

Juntada de Petição de Contestação

07/02/2019, 12:00

Prazo em Curso

05/02/2019, 14:33

Documento Digitalizado

05/02/2019, 14:32

Expedição de Carta precatória.

21/01/2019, 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2019, 19:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/01/2019, 19:02

Expedição em análise para assinatura

18/01/2019, 17:37

Autos preparados para expedição

09/01/2019, 15:55

Juntada de NULL

09/01/2019, 15:53

Juntada de Mandado

09/01/2019, 15:53

Juntada de NULL

08/01/2019, 16:45

Juntada de Mandado

08/01/2019, 16:45

Juntada de NULL

08/01/2019, 16:44

Juntada de Mandado

08/01/2019, 16:44

Juntada de NULL

08/01/2019, 16:43

Juntada de Mandado

08/01/2019, 16:43

Juntada de NULL

08/01/2019, 16:43

Juntada de Mandado

08/01/2019, 16:42

Prazo em Curso

17/12/2018, 15:13

Juntada de NULL

17/12/2018, 15:12

Juntada de Mandado

17/12/2018, 15:12

Prazo em Curso

14/12/2018, 13:33

Expedição de Certidão.

13/12/2018, 18:36

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 16:32

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 16:31

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 16:31

Expedição de Mandado.

12/12/2018, 16:30

Expedição em análise para assinatura

07/12/2018, 17:56

Autos preparados para expedição

25/10/2018, 17:59

Prazo em Curso

25/09/2018, 13:20

Publicado ato_publicado em 19/09/2018.

19/09/2018, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2018, 13:45

Emissão da Relação

19/09/2018, 13:33

Recebidos os Autos do Ministério Público

19/09/2018, 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2018, 11:16

Expedição de Certidão.

18/09/2018, 13:35

Expedição de Outros documentos.

18/09/2018, 13:34

Autos entregues em carga ao Promotor

18/09/2018, 13:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/09/2018, 17:38

Despacho Saneador

17/09/2018, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/07/2018, 01:05

Conclusos para decisão

18/05/2018, 18:36

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 18:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2018, 17:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/05/2018, 17:44

Recebidos os Autos do Ministério Público

16/05/2018, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/05/2018, 18:44

Expedição de Certidão.

16/05/2018, 14:44

Expedição de Outros documentos.

16/05/2018, 14:43

Autos entregues em carga ao Promotor

16/05/2018, 14:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/05/2018, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2018, 16:21

Conclusos para decisão

15/03/2018, 13:21

Expedição de Outros documentos.

15/03/2018, 12:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2018, 14:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2018, 14:15

Expedição de Certidão.

14/03/2018, 14:14

Prazo em Curso

29/01/2018, 16:35

Juntada de NULL

29/01/2018, 16:26

Juntada de Mandado

29/01/2018, 16:26

Prazo em Curso

16/11/2017, 17:11

Expedição de Mandado.

16/11/2017, 15:45

Expedição em análise para assinatura

14/11/2017, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2017, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2017, 13:04

Conclusos para despacho

26/09/2017, 18:26

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2017, 17:08

Expedição de Certidão.

05/09/2017, 12:01

Expedição de Certidão.

29/08/2017, 14:23

Expedição de Outros documentos.

29/08/2017, 14:23

Autos entregues em carga ao Promotor

29/08/2017, 14:22

Documento Digitalizado

29/08/2017, 14:15

Expedição de Certidão.

01/08/2016, 10:49

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/07/2016, 12:43

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/07/2016, 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/05/2016.

09/05/2016, 18:26

Prazo em Curso

23/02/2016, 13:16

Expedição de Certidão.

23/02/2016, 13:16

Prazo em Curso

17/02/2016, 16:02

Expedição de Certidão.

17/02/2016, 16:02

Documento Digitalizado

17/02/2016, 15:58

Expedição de Carta precatória.

04/02/2016, 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2016, 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/02/2016, 14:14

Expedição de Outros documentos.

01/02/2016, 14:33

Expedição em análise para assinatura

29/01/2016, 16:08

Autos preparados para expedição

07/12/2015, 14:00

Autos preparados para expedição

07/12/2015, 14:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/12/2015, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2015, 13:25

Conclusos para despacho

03/12/2015, 14:11

Expedição de Outros documentos.

03/12/2015, 14:08

Autos preparados para expedição

06/11/2015, 16:37

Autos preparados para expedição

06/11/2015, 16:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/10/2015, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2015, 14:05

Conclusos para despacho

14/10/2015, 13:17

Expedição de Outros documentos.

14/10/2015, 13:16

Documento Digitalizado

13/10/2015, 15:46

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2015, 15:46

Manifestação do Ministério Público

09/10/2015, 08:23

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 10:13

Autos entregues em carga ao Promotor

08/10/2015, 10:12

Juntada de NULL

08/10/2015, 09:19

Juntada de Mandado

08/10/2015, 09:18

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 09:17

Juntada de NULL

08/10/2015, 09:15

Juntada de Mandado

08/10/2015, 09:14

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 09:13

Juntada de NULL

08/10/2015, 09:13

Juntada de Mandado

08/10/2015, 09:12

Expedição de Outros documentos.

08/10/2015, 09:12

Prazo em Curso

20/08/2015, 14:42

Expedição de Mandado.

20/08/2015, 14:10

Expedição em análise para assinatura

18/08/2015, 14:03

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 14:01

Expedição de Mandado.

18/08/2015, 13:59

Autos preparados para expedição

15/06/2015, 12:10

Expedição de Certidão.

15/06/2015, 12:09

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

09/06/2015, 13:53

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/06/2015, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2015, 15:02

Conclusos para despacho

25/03/2015, 13:39

Expedição de Outros documentos.

25/03/2015, 13:34

Manifestação do Ministério Público

23/03/2015, 07:25

Expedição de Outros documentos.

16/03/2015, 17:14

Autos entregues em carga ao Promotor

16/03/2015, 17:14

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/03/2015.

16/03/2015, 17:13

Prazo em Curso

11/02/2015, 14:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/02/2015, 18:21

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2015, 18:21

Conclusos para despacho

04/02/2015, 14:45

Expedição de Outros documentos.

04/02/2015, 14:43

Manifestação do Ministério Público

27/01/2015, 15:33

Expedição de Outros documentos.

26/01/2015, 14:08

Autos entregues em carga ao Promotor

26/01/2015, 14:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2015, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2015, 12:59

Conclusos para despacho

19/12/2014, 12:36

Expedição de Outros documentos.

19/12/2014, 12:35

Juntada de Outros documentos

18/12/2014, 19:27

Manifestação do Ministério Público

15/12/2014, 09:47

Expedição de Outros documentos.

10/12/2014, 17:18

Autos entregues em carga ao Promotor

10/12/2014, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/12/2014, 16:48

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2014, 16:48

Conclusos para decisão

12/09/2014, 16:11

Expedição de Outros documentos.

12/09/2014, 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2014, 09:58

Expedição de Outros documentos.

01/09/2014, 18:17

Autos entregues em carga ao Promotor

01/09/2014, 18:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2014, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2014, 17:10

Conclusos para despacho

26/06/2014, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2014, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/06/2014, 15:35

Prazo em Curso

02/06/2014, 18:54

Juntada de Outros documentos

02/06/2014, 18:51

Juntada de Outros documentos

02/06/2014, 18:51

Expedição de Outros documentos.

02/06/2014, 18:48

Juntada de NULL

20/05/2014, 18:23

Juntada de Outros documentos

20/05/2014, 18:23

Prazo em Curso

15/05/2014, 15:47

Expedição de Mandado.

12/05/2014, 15:05

Expedição de Mandado.

12/05/2014, 15:05

Expedição em análise para assinatura

09/05/2014, 17:04

Autos preparados para expedição

05/05/2014, 18:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/04/2014, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2014, 15:35

Conclusos para despacho

16/04/2014, 14:55

Manifestação do Ministério Público

09/04/2014, 19:07

Prazo em Curso

31/03/2014, 13:00

Manifestação do Ministério Público

27/03/2014, 11:58

Expedição de Outros documentos.

25/03/2014, 18:42

Autos entregues em carga ao Promotor

25/03/2014, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/03/2014, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2014, 15:28

Conclusos para despacho

24/03/2014, 18:41

Manifestação do Ministério Público

24/03/2014, 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2014, 11:46

Expedição de Certidão.

14/03/2014, 09:34

Juntada de Outros documentos

14/03/2014, 09:30

Expedição de Outros documentos.

10/03/2014, 17:26

Autos entregues em carga ao Promotor

10/03/2014, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2014, 22:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2014, 22:21

Conclusos para despacho

27/02/2014, 18:54

Expedição de Certidão.

27/02/2014, 18:25

Distribuído por sorteio

27/02/2014, 17:27

Interlocutória

•12/06/2025, 17:53

Despacho

•11/07/2024, 18:59

Despacho

•23/11/2023, 17:01

Sentença

•10/10/2023, 09:52

Despacho

•05/07/2022, 09:01

Interlocutória

•08/09/2021, 11:20

Interlocutória

•02/11/2020, 07:26

Despacho

•22/10/2019, 18:08

Despacho

•25/05/2019, 11:13

Interlocutória

•17/09/2018, 17:38

Despacho

•15/05/2018, 16:21

Despacho

•14/11/2017, 13:04

Despacho

•07/12/2015, 13:25

Todos os documentos(25)

Despacho

•04/11/2025, 21:19

Despacho

•16/09/2025, 19:35

Interlocutória

•12/06/2025, 17:53

Despacho

•11/07/2024, 18:59

Despacho

•23/11/2023, 17:01

Sentença

•10/10/2023, 09:52

Despacho

•05/07/2022, 09:01

Interlocutória

•08/09/2021, 11:20

Interlocutória

•02/11/2020, 07:26

Despacho

•22/10/2019, 18:08

Despacho

•25/05/2019, 11:13

Interlocutória

•17/09/2018, 17:38

Despacho

•15/05/2018, 16:21

Despacho

•14/11/2017, 13:04

Despacho

•07/12/2015, 13:25

Despacho

•16/10/2015, 14:05

Despacho

•03/06/2015, 15:02

Despacho

•10/02/2015, 18:21

Despacho

•26/01/2015, 12:59

Despacho

•10/12/2014, 16:48

Despacho

•30/08/2014, 17:10

Despacho

•22/04/2014, 15:35

Despacho

•25/03/2014, 15:28

Despacho

•14/03/2014, 09:30

Despacho

•06/03/2014, 22:21