Monitória 0801685-35.2019.8.12.0001 - TJMS

Monitória 0801685-35.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Cooperativa de Crédito Horizonte - Sicoob Horizonte Advogado: Frederico Rodrigues de Araujo (OAB: 42540/PR) Apelado: Rigor Construções e Comércio Limpeza e Conservação Ltda. Apelado: João Paulo Dutra Pereira EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ART. 485, III, DO CPC - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR - NULIDADE DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Cooperativa de Crédito Horizonte - SICOOB Horizonte interpõe apelação cível contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Bancária da Comarca de Campo Grande, que extinguiu a ação monitória por abandono de causa, com fundamento no art. 485, III, e § 1º, do CPC. 2. Pretensão recursal de reforma da sentença para reconhecimento da nulidade, sob alegação de ausência de intimação pessoal, e retorno do processo ao estado anterior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar se houve o cumprimento dos requisitos legais para a extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, especialmente a intimação pessoal do autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Nos termos do art. 485, § 1º, do CPC, a extinção por abandono exige a intimação pessoal do autor e de seu advogado, sendo a ausência dessa formalidade causa de nulidade da sentença extintiva. 5. Constatou-se nos autos que a parte autora não foi pessoalmente intimada para promover o andamento do feito, havendo apenas intimação do patrono pelo Diário de Justiça Eletrônico para manifestação sobre endereços negativos e recolhimento de custas, as quais, aliás, foram recolhidas. 6. A ausência de dupla intimação para suprir a omissão processual viola o devido processo legal e o princípio da não-surpresa (art. 10 do CPC), conforme jurisprudência deste Tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: A extinção do processo por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, exige a prévia intimação pessoal da parte autora e de seu advogado para manifestação no prazo de cinco dias, sob pena de nulidade. A ausência de cumprimento dessa formalidade essencial configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios do devido processo legal e da não-surpresa, impondo-se o prosseguimento do feito. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 272, caput e § 2º; 485, III e § 1º. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0823008-67.2017.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Marco André Nogueira Hanson, j. 06/09/2024; TJMS, Apelação Cível n. 0806216-12.2021.8.12.0029, Naviraí, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan, j. 09/03/2023. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801685-35.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/12/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Com Resolução do Mérito

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Impugnação aos embargos

Prazo em Curso

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