Embargos à Execução 0853098-14.2024.8.12.0001 - TJMS

Embargos à Execução 0853098-14.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre César Del Grossi (OAB 9916B/MS), Luiz Mariano Bridi (OAB 2619/MT) Processo 0853098-14.2024.8.12.0001 - Embargos à Execução - Embargte: Marciano Ribeiro Filho, Gabriela Modesto Ribeiro - Embargda: Del Grossi & Del Grossi Associados SS, Luiz da Silva Advogados Associados - Decisão de fls. 812-813: I - Art. 357, I do CPC O embargante alega preliminarmente a incompetência territorial, requerendo o afastamento do foro contratual em detrimento do foro de domicílio, com aplicabilidade do artigo 80 do Estatuto do Idoso. Nada obstante as alegações formuladas, entendo que o pleito não comporta acolhimento. Com efeito, conforme entendimento adotado pelo Colendo STJ (AgInt no AREsp n. 1.969.374/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, julgado em 12/9/2022, DJe de 19/9/2022.), a competência absoluta estabelecida no Estatuto do Idoso refere-se apenas às causas voltadas à tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos ou indisponíveis previstos no Estatuto do Idoso, não alcançando ação em que se busca direito individual disponível, como é o presente caso. II - Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como a distribuir o ônus da prova: As partes, intimadas, não requereram produção de provas. Nada obstante, a parte embargante citou dois pontos controvertidos que supostamente seriam matéria fática. São elas "o não cumprimento da prestação contratual a que os embargados se obrigaram não podendo exigir do embargante qualquer tipo de pagamento em razão da exceção do contrato não cumprido" e "a validade e eficácia da cessão de crédito firmada entre as partes passando o terceiro Antônio Angelelli (devedor cedido) a ser o responsável, em exclusividade, pelo adimplemento da prestação contratual.". Entendo, nessa toada, que somente o não cumprimento da prestação contratual é matéria de fato - que pode ser comprovada apenas por via documental. A análise da validade eficácia de um contrato é matéria estritamente de direito. III - Art. 357, IV do CPC São relevantes para julgamento do feito as disposições constantes do Código Civil Brasileiro sobre as matérias abordadas. IV - Art. 357, V do CPC Intime-se as partes, a fim de que, em 15 dias, digam se pretendem a produção de alguma outra modalidade de prova, especificando-a e justificando sua pertinência para o julgamento do feito, sob pena de pronto indeferimento e preclusão. Às providências.

28/01/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado ato_publicado em 19/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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