Procedimento Comum Cível 0821288-21.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEnsino Fundamental e MédioServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/04/2024

Valor da Causa

R$ 0,01

Órgão julgador

Vara da Infância, Juventude e do Idoso

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · Vara da Infância, Adolescência e do Idoso 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Juiz Fábio Possik Salamene 2° Grau · TJMS · Remessa Necessária Cível · Gab. Juiz Fábio Possik Salamene

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:48

Decorrido prazo de parte

04/04/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:20

Expedição de tipo de documento.

23/03/2025, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 21:18

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:28

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:28

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 15:57

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:42

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Todas as movimentações(82)

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 10:48

Decorrido prazo de parte

04/04/2025, 07:12

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 12:20

Expedição de tipo de documento.

23/03/2025, 10:53

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/03/2025, 21:18

Documentos

Despacho

•25/02/2025, 17:47

Interlocutória

•02/12/2024, 17:57

Ato ordinatório praticado

12/03/2025, 08:06

Ato ordinatório praticado

11/03/2025, 10:36

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:28

Expedição de tipo de documento.

11/03/2025, 10:28

Recebidos os autos

25/02/2025, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 17:47

Conclusos para tipo de conclusão.

24/02/2025, 15:57

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:42

Recebidos os autos

12/02/2025, 18:42

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Arthur Jorge Campos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Adrielli Campos da Silva Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) EMENTA. REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL. CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO OBRIGATÓRIO. 1. Mantém-se a sentença posta em reexame necessário em ação de obrigação de fazer que julgou procedente o pedido inicial e assegurou à parte autora o direito à educação, por meio da disponibilização de matrícula em escola pública mais próxima de sua residência (artigo 53, V, da Lei n.º 8.069/1990 - ECA). 2. Recurso obrigatório desprovido. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0821288-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Arthur Jorge Campos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Adrielli Campos da Silva Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Julgamento Virtual Iniciado Remessa Necessária Cível nº 0821288-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande

10/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Arthur Jorge Campos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Adrielli Campos da Silva Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) No caso, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino a remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a oferta de parecer, em atenção ao disposto no art. 178 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Remessa Necessária Cível nº 0821288-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Viviani Moro (OAB: 7198/MS) Recorrido: Arthur Jorge Campos da Silva (Representado(a) por sua Mãe) Adrielli Campos da Silva Advogado: Rafael de Alencar Toledo (OAB: 17583/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Remessa Necessária Cível nº 0821288-21.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara da Infância, Adolescência e do Idoso Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da Vara da Infância, Adolescência e do Idoso da Comarca de Campo Grande

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Arthur Jorge Campos da Silva - Intimação - ADV: Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS) Processo 0821288-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc. O advogado da parte autora peticionou requerendo o cumprimento de sentença no tocante aos honorários sucumbenciais fixados em seu favor. No entanto, o artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que a sentença proferida contra os Municípios sujeita-se ao duplo grau de jurisdição (remessa necessária), não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, ressalvados os casos, dentre outros, em que a condenação ou proveito econômico for de valor certo, líquido e inferior a cem salários mínimos. Com efeito, os honorários sucumbenciais possuem valor certo, líquido e inferior a cem salários mínimos, situação que se amolda à exceção prevista no artigo 496, §3º, inciso III, do CPC. Ocorre que os eles decorreram do julgamento procedente da obrigação de fazer, que é ilíquida, não se amolda às exceções taxativas elencadas no artigo e, portanto, submete-se a reexame. Logo, o cumprimento de sentença pretendido depende da eficácia do provimento jurisdicional contrário ao interesse da fazenda pública, razão pela qual não pode deflagrada antes, pois não há título executivo constituído. Sobre o tema, vale mencionar a Súmula 423 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe que "não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege". Do exposto, intime-se o peticionário de f. 83-84 para ciência e proceda-se à remessa necessária, em atenção ao dispositivo da sentença.

04/12/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/12/2024, 22:09

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 14:14

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 14:14

Remetidos os Autos para destino.

03/12/2024, 14:14

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 08:32

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:25

Expedição de tipo de documento.

03/12/2024, 07:23

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 07:12

Recebidos os autos

02/12/2024, 17:57

Decisão ou Despacho

02/12/2024, 17:57

Conclusos para tipo de conclusão.

27/11/2024, 10:14

Juntada de Petição de tipo

06/11/2024, 22:50

Ato ordinatório praticado

02/10/2024, 10:36

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 08:30

Expedição de tipo de documento.

26/09/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Arthur Jorge Campos da Silva - Intimação - ADV: Rafael de Alencar Toledo (OAB 17583/MS) Processo 0821288-21.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para confirmar a liminar e determinar que o réu torne definitiva a vaga de A. J. C. da S. na Escola Municipal Antônio José Paniago. Com amparo no artigo 85, §2º, inciso I a IV, §3º, inciso I, e §4º, inciso III, do Código de Processo Civil, levando em conta os indicadores da Portaria Interministerial nº 06/2023, dos Ministérios da Educação e da Fazenda, que fixaram a média do custo anual de um aluno do ensino fundamental, considerando a ausência de complexidade da causa e por tratar-se de demanda abundantemente repetitiva, condeno o réu ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 664,16 (seiscentos e sessenta e quatro reais e dezesseis centavos). Sem custas, por isenção legal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o decurso de prazo para apelação, proceda-se à remessa necessária ao Egrégio TJMS, conforme artigo 496, inciso I, do CPC.

18/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/09/2024, 23:12

Recebidos os autos

17/09/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 09:33

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 08:52

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 13:18

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 13:18

Autos entregues em carga ao destinatário.

16/09/2024, 13:18

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 13:17

Expedição de tipo de documento.

16/09/2024, 13:17

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 13:06

Recebidos os autos

10/09/2024, 12:57

Expedição de tipo de documento.

10/09/2024, 12:57

Ato ordinatório praticado

10/09/2024, 12:57

Com Resolução do Mérito

10/09/2024, 12:57

Conclusos para tipo de conclusão.

23/08/2024, 13:54

Recebidos os autos

19/08/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

19/08/2024, 15:18

Ato ordinatório praticado

15/08/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

09/08/2024, 13:53

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 16:32

Expedição de tipo de documento.

07/08/2024, 16:32

Autos entregues em carga ao destinatário.

07/08/2024, 16:32

Recebidos os autos

26/07/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2024, 16:20

Conclusos para tipo de conclusão.

03/06/2024, 13:33

Juntada de Petição de tipo

27/05/2024, 06:55

Juntada de Petição de tipo

24/05/2024, 17:03

Juntada de Petição de tipo

09/05/2024, 16:41

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/04/2024, 20:58

Ato ordinatório praticado

24/04/2024, 08:03

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 20:23

Expedição de tipo de documento.

23/04/2024, 19:18

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:28

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:26

Ato ordinatório praticado

23/04/2024, 17:18

Concedida a Medida Liminar

22/04/2024, 21:11

Recebidos os autos

22/04/2024, 21:11

Conclusos para tipo de conclusão.

10/04/2024, 18:28

Juntada de Petição de tipo

09/04/2024, 17:31

Recebidos os autos

08/04/2024, 20:43

Concedida a Medida Liminar

08/04/2024, 20:43

Conclusos para tipo de conclusão.

05/04/2024, 13:06

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

05/04/2024, 12:47

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 07:03

Ato ordinatório praticado

05/04/2024, 07:03

Distribuído por tipo

05/04/2024, 04:36

Sentença

•10/09/2024, 12:57

Despacho

•26/07/2024, 16:20

Ato Ordinatório

•23/04/2024, 17:18

Interlocutória

•22/04/2024, 21:11

Interlocutória

•08/04/2024, 20:43