Procedimento Comum Cível 0800073-35.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800073-35.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Apelado: Adenadir da Silva Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: Adelice Maria de Oliveira Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: José Donizete da Silva Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: Eurípedes Maria da Silva Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelada: Lais Maria da Silva Carvalho Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: Antônio Carlos da Silva Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: Eleuza Maria da Silva Ferreira Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: Glenda Alves da Silva Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelada: Edna Alves de Souza Silva Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Apelado: Deusdett Antônio da Silva Advogada: Bruna Queiroz Diniz (OAB: 13388/MS) Advogado: Juão Ozilo Silva Ferreira (OAB: 24678/MS) Advogado: Ailton Luciano dos Santos (OAB: 4105/MS) Interessado: Maria Sebastiana da Costa (Espólio) Repre. Legal: Deusdett Antônio da Silva 1 - Cadastre-se os causídicos que subscreveram a petição de f. 206-207. 2 - Sem prejuízo, em respeito ao que dispõe o art. 10 do CPC, que instituiu no ordenamento jurídico pátrio a proibição das decisões surpresa, fica o Banco réu, ora apelante, intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da preliminar a ser suscitada de ofício relativamente à falta de interesse recursal acerca da matéria atinente à repetição de indébito, não abordada na sentença recorrida, já que o condenou a efetuar a devolução de valores à parte autora, ora apelada, na forma simples (f. 85). Apelação Cível nº 0800073-35.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Intime-se.

04/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Maria Sebastiana da Costa - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0800073-35.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para o fim de: a) determinar o cancelamento do cartão de crédito emitido em nome da parte autora e das cobranças a título de serviços essenciais; b) condenar a parte ré a restituir na forma simples à parte autora, os valores indevidamente descontados em decorrência da operação questionada nestes autos, a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo INPC desde a data de cada cobrança indevida e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação, observada a prescrição quinquenal; c) condenar a parte ré ao pagamento de reparação por danos morais à autora, no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir da data de prolação desta sentença, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação; d) condenar a parte ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerando a reduzida complexidade e duração da demanda, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A partir de 30/08/2024 deverá ser observado o disposto na Lei 14.905/2024, em relação aos acréscimos legais. Considerando a plausibilidade do direito, reconhecida neste decreto de procedência do pleito autoral, e o perigo da demora, consistente na realização de descontos indevidos na conta bancária da parte autora, o que pode prejudicar sua subsistência, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar a intimação da parte ré, por via postal com AR, para cumprir a determinação contida no item "a" do dispositivo retro, o que deverá ser comprovado nos autos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 20 (vinte) vezes esse valor. Caso haja a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para ofertar contrarrazões recursais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. Havendo apelo adesivo (art. 1.010, § 2º, do CPC), intime-se o apelante para apresentar contrarrazões. Após, considerando que o art. 1.010, § 3º, do CPC preconiza que a competência para exercer o juízo de admissibilidade do recurso de apelação é do juízo ad quem, remetam-se os autos ao e. TJMS para processamento do recurso. Se a parte recorrida for a Fazenda Pública, Defensoria Pública ou Ministério Público, a serventia deverá observar que o prazo para contrarrazões deverá ser contado em dobro, nos termos dos art. 180, 183 e 186, todos do CPC. Resolvo o mérito desta ação, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, nada sendo requerido no prazo de 15 (quinze) dias, arquive-se com as anotações e baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

19/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição em análise para assinatura

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Homologada a Transação

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para julgamento

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