Cumprimento de sentença 0807560-18.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0807560-18.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Florindo Franchini, Alana Cardoso Franchini, Maria Aparecida Cardoso Franchini - Réu: Zurich Minas Brasil Seguros S.A., OMNI S/A - Crédito, Financiamento e Investimento - Sentença de fls. 373/385: "Pelo exposto e pelo que mais dos autos constam, convalido a tutela deferida às fls. 238/241 e julgo procedente em parte os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar a quitação do contrato de financiamento de veículo realizado entre a autor e a requerida Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento (fl. 18), com os recursos da indenização do seguro prestamista contratado com a requerida Zurich Minas Brasil Seguros S/A, até o limite de R$ 150.000,00 ( cento e cinquenta mil reais), consoante fundamentação supra. Condeno, ainda, a requerida Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento a restituir os pagamentos efetuados pela requerente após a data do óbito ( 31/12/2021 – fl.14), de forma simples, devendo esse valor ser corrigido mês a mês pelo IPCA/IBGE, a partir da data de cada pagamento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, cujo valor total deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença, por mero cálculo e mediante a apresentação pela parte autora dos comprovantes de pagamentos. Dada a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC vigente, fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do § 2º, do art. 85, do mesmo Códex, atento precipuamente ao trabalho desenvolvido e a inexistência de instrução processual, devendo a parte autora arcar com o pagamento de 40% (quarenta por cento) do equivalente desse valor, e os requeridos, solidariamente, com os 60% (sessenta por cento) remanescentes, além das custas e despesas processuais nessa mesma proporção, ficando, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades de praxe, arquivem-se os autos." Intimação - ADV: José Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB 273843/SP), Stefania kariely Moreira Lauton (OAB 21897/MS), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 0807560-18.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Evolução da Classe Processual

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

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