Procedimento Comum Cível 0800039-78.2024.8.12.0109 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800039-78.2024.8.12.0109 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Diego de Oliveira Eloi (OAB 16976/MS), Rodrigo Mendonça Duarte (OAB 20802/MS), Larissa Furtado Silva de Almeida (OAB 24382/MS) Processo 0800039-78.2024.8.12.0109 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Edson Allan de Souza Menezes - Reqdo: Osmar Eduardo Bearari - Ficam as partes intimadas da decisão interlocutória de pág. 73/75: """Vistos, em correição: I - Cuida-se de Ação proposta por EDSON ALLAN DE SOUZA MENEZES contra OSMAR EDUARDO BEARARI, por meio da qual o autor pleiteia reparação de danos materiais decorrentes de sinistro de trânsito ocorrido na noite de 30-12-23. Contudo, diz o réu que "houve a distribuição de uma ação sob o número 0832073-42.2024.8.12.0001, e assim requer a conexão" (f. 69-70). Tem razão. Realmente, de acordo com informações obtidas por meio eletrônico, há outra demanda indenizatória versando sobre o mesmo fato, no Juízo Comum, proposta pelo réu contra o autor, por meio da qual pleiteia indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Há, entre as duas ações, identidade de causa de pedir - o sinistro envolvendo as partes. E basta a coincidência da causa de pedir para que exista conexão entre elas (cf. CPC, art. 55). Pois bem. Ajuizar uma ação no Juizado Especial é uma faculdade concedida pelo ordenamento jurídico ao autor. Entretanto, não se pode impor ao réu, que optou por ajuizar a Ação no Juízo Comum, ver a Ação deslocada para ser processada e julgada no Juizado Especial, no âmbito do qual há restrição à prova pericial, ao número de testemunhas, sistema recursal reduzido, etc. Em caso como o dos autos, tem-se decidido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA AFASTADAS. CONEXÃO CONFIGURADA. "... Ajuizadas duas demandas, uma no Juizado Especial e outra no Juízo Comum, tendo elas a mesma causa de pedir, resta configurada a hipótese de conexão contida no art. 103 do Código de Processo Civil, sendo incabível a extinção de um dos processos, sem resolução de mérito. "Necessário se faz a reunião dos feitos no Juízo Comum, como forma de assegurar de forma mais efetiva o exercício da ampla defesa e do contraditório, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV, da CF). "Negado provimento ao agravo. De ofício, reconheço a conexão entre as demandas, devendo haver a reunião dos feitos para processamento e julgamento conjunto perante o Juízo Comum" (cf. TJRS - Agr. Instr. n. 70023880339 - 12ª Câmara Cível; rel. Desembargador DÁLVIO LEITE DIAS TEIXEIRA). Disse, na ocasião, o Relator: "... os benefícios na tramitação do processo perante o juízo comum possuem maior relevância, sob a ótica da proteção da tutela buscada, tendo em vista a possibilidade de ampla dilação probatória, quando for necessário, bem como a garantia ao duplo grau de jurisdição, sem qualquer restrição. "Desse modo, obrigar aquele que escolheu o rito ordinário alterar a tramitação da sua demanda para o rito sumaríssimo, implicaria prejuízo maior do que impor o deslocamento da ação ajuizada no Juizado Especial para a Justiça Comum". No mesmo sentido, decidiu a 11ª Câmara Cível do Tribunal gaúcho, em acórdão da lavra da Desembargadora KÁTIA ELENISE OLIVEIRA DA SILVA, no julgamento do AgInst. n. 70053101739). Desse modo, para evitar a edição de decisões conflitantes sobre o mesmo fato, deve haver a reunião das ações, a fim de que sejam decididas simultaneamente no Juízo Comum (cf. Cód. cit., art. 55, § 1º). Remetam-se, portanto, os autos ao Juízo da 2ª Vara Cível. Anote-se. II - Intimem-se. Campo Grande, 16 de setembro de 2024 DJAILSON DE SOUZA Juiz de Direito"""

19/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

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Expedição de Certidão.

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/01/2026.

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