Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0843163-91.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 80.562,50

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos 1° Grau · TJMS · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos JE · TJMS · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

ELIAS CHAFIC FERZELI

CPF

Autor

PAULO ANTONIO SERRA DA CRUZ

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA CRISTINA MICHELETTE

TESTEMUNHA_JUIZO

GANDHI ELIAS AZEVEDO FERZELI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANTÔNIO FILHO CANALE

OAB/MS 7054·CPF·Representa: Réu

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB/MS 15577·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ELIAS CHAFIC FERZELI

CPF

Autor

PAULO ANTONIO SERRA DA CRUZ

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

MARIA CRISTINA MICHELETTE

TESTEMUNHA_JUIZO

GANDHI ELIAS AZEVEDO FERZELI

TESTEMUNHA_JUIZO

KARINE CRUZ FERZELI

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes(6)

DANIEL CASTRO GOMES DA COSTA

OAB/MS 12480·CPF·Representa: Autor

THIAGO MACHADO GRILLO

OAB/MS 12212·CPF·Representa: Autor

VINÍCIUS MENEZES DOS SANTOS

OAB/MS 14977·CPF·Representa: Autor

ALEXANDRE ANTÔNIO FILHO CANALE

OAB/MS 7054·CPF·Representa: Réu

LEANDRO RODRIGUES DE MELO

OAB/MS 15577·CPF·Representa: Réu

LEONARDO ROS ORTIZ

OAB/MS 15695·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 10:18

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:26

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:11

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:08

Emissão da Relação

01/04/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:04

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:26

Todas as movimentações(375)

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2026, 10:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 10:18

Conclusos para decisão

06/05/2026, 17:26

Prazo em Curso

28/04/2026, 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/04/2026, 10:11

Documentos

Despacho

•07/05/2026, 10:18

Despacho

•23/03/2026, 15:04

Prazo em Curso

07/04/2026, 11:04

Publicado ato_publicado em 07/04/2026.

07/04/2026, 06:38

Relação encaminhada ao D.J.

02/04/2026, 08:08

Emissão da Relação

01/04/2026, 17:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 15:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 15:04

Conclusos para decisão

20/03/2026, 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/03/2026, 16:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/03/2026, 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/03/2026, 09:26

Expedição de Certidão.

01/03/2026, 05:36

Publicado ato_publicado em 23/02/2026.

23/02/2026, 06:25

Relação encaminhada ao D.J.

20/02/2026, 08:06

Expedição de Certidão.

19/02/2026, 15:33

Expedição de Outros documentos.

19/02/2026, 15:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/02/2026, 15:32

Emissão da Relação

19/02/2026, 15:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2026, 08:41

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2026, 08:41

Conclusos para decisão

12/02/2026, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 14:37

Autos preparados para expedição

26/01/2026, 15:35

Juntada de Petição de Recurso inominado

26/01/2026, 15:27

Expedição de Certidão.

16/01/2026, 22:14

Publicado ato_publicado em 17/12/2025.

17/12/2025, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

16/12/2025, 08:15

Expedição de Certidão.

16/12/2025, 07:23

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 07:23

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/12/2025, 07:23

Emissão da Relação

15/12/2025, 13:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/11/2025, 18:12

Expedição de Certidão.

28/11/2025, 18:12

Registro de Sentença

28/11/2025, 18:12

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

28/11/2025, 18:12

Conclusos para julgamento

28/11/2025, 17:10

Expedição de NULL.

26/11/2025, 22:30

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 09:00

Prazo em Curso

10/11/2025, 12:54

Publicado ato_publicado em 10/11/2025.

10/11/2025, 09:00

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2025, 08:10

Emissão da Relação

05/11/2025, 14:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 14:16

Outras Decisões

29/10/2025, 14:16

Conclusos para decisão

24/10/2025, 17:06

Expedição de Certidão.

24/10/2025, 17:05

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

24/10/2025, 17:05

Juntada de Petição de Contra-razões

23/10/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 09/10/2025.

09/10/2025, 08:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

07/10/2025, 14:25

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 14:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/10/2025, 14:25

Emissão da Relação

07/10/2025, 14:23

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/09/2025, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 17:08

Conclusos para decisão

11/09/2025, 15:40

Expedição de Certidão.

10/09/2025, 18:54

Informação do Sistema

10/09/2025, 18:43

Apensado ao processo numero do processo

10/09/2025, 18:42

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

10/09/2025, 13:52

Redistribuição de Processo - Saída

10/09/2025, 13:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

10/09/2025, 13:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

08/09/2025, 17:21

Desapensado do processo número do processo

08/09/2025, 17:20

Prazo em Curso

07/08/2025, 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/08/2025, 22:30

Juntada de Petição de Embargos de declaração

04/08/2025, 16:22

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 16:15

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 08:52

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:03

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 15:05

Expedição de Outros documentos.

23/07/2025, 15:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/07/2025, 15:05

Emissão da Relação

23/07/2025, 15:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/07/2025, 10:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2025, 14:49

Declarada incompetência

11/07/2025, 14:49

Conclusos para julgamento

08/07/2025, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 14:38

Juntada de Petição de Alegações finais

24/06/2025, 16:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2025 02:49:48, 6ª Vara do Juizado Especial -.

29/05/2025, 14:49

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

15/05/2025, 19:06

Juntada de Mandado

30/04/2025, 17:20

Juntada de NULL

30/04/2025, 17:20

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/04/2025, 14:10

Prazo em Curso

11/04/2025, 12:34

Expedição de Mandado.

10/04/2025, 16:30

Expedição em análise para assinatura

10/04/2025, 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/04/2025, 15:23

Expedição de Certidão.

05/04/2025, 01:00

Autos preparados para expedição

03/04/2025, 18:17

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

03/04/2025, 07:05

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

01/04/2025, 16:41

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.

27/03/2025, 10:08

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2025, 08:32

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 07:43

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 07:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/03/2025, 07:42

Emissão da Relação

26/03/2025, 07:36

Prazo em Curso

24/03/2025, 14:38

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 19:07

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2025 07:07:16, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/03/2025, 19:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 18:06

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2025, 18:06

Conclusos para despacho

11/03/2025, 15:16

Juntada de Petição de Alegações finais

12/12/2024, 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2024, 17:02

Prazo em Curso

03/12/2024, 18:34

Juntada de Pedido de Substabelecimento

27/11/2024, 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2024, 17:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/11/2024, 14:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2024 05:47:52, 6ª Vara do Juizado Especial -.

21/11/2024, 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2024, 11:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/11/2024, 04:17

Juntada de Mandado

24/10/2024, 16:35

Juntada de NULL

24/10/2024, 16:35

Prazo em Curso

02/10/2024, 17:56

Prazo em Curso

01/10/2024, 14:43

Expedição de Mandado.

01/10/2024, 14:16

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/10/2024, 09:23

Expedição em análise para assinatura

01/10/2024, 09:22

Autos preparados para expedição

26/09/2024, 16:40

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

26/09/2024, 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 19:13

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

25/09/2024, 09:16

Juntada de Ofício

24/09/2024, 16:28

Prazo em Curso

23/09/2024, 17:05

Publicado ato_publicado em 19/09/2024.

19/09/2024, 10:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/09/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Elias Chafic Ferzeli - Teor do ato: "Intimação da parte autora para recolher o valor para diligências do oficial de justiça (R$62,74 justiça paga). Intimação - ADV: Daniel Castro Gomes da Costa (OAB 12480/MS) Processo 0843163-91.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

19/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2024, 08:40

Emissão da Relação

18/09/2024, 07:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 18:31

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 11/09/2024 05:14:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

11/09/2024, 17:14

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 15:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/09/2024 03:13:29, 6ª Vara do Juizado Especial -.

10/09/2024, 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/09/2024, 22:35

Expedição de Certidão.

28/06/2024, 01:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/06/2024, 13:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/06/2024, 06:39

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.

19/06/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2024, 08:25

Expedição de Certidão.

18/06/2024, 14:18

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 14:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/06/2024, 14:18

Emissão da Relação

18/06/2024, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 18:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/06/2024, 18:41

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2024, 18:41

Expedição de Certidão.

17/06/2024, 15:47

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 03:47:19, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/06/2024, 15:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 03:46:01, 6ª Vara do Juizado Especial -.

17/06/2024, 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2024, 16:56

Conclusos para decisão

12/06/2024, 16:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/06/2024, 14:02

Documento Digitalizado

03/06/2024, 16:01

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

29/05/2024, 06:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/05/2024, 15:44

Informação do Sistema

16/05/2024, 17:30

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 00:35

Publicado ato_publicado em 23/04/2024.

23/04/2024, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

23/04/2024, 08:11

Emissão da Relação

22/04/2024, 13:53

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos.

22/04/2024, 13:52

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/04/2024, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/04/2024, 14:18

Despacho Saneador

19/04/2024, 14:18

Expedição de Certidão.

18/04/2024, 15:19

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 03:19:54, 6ª Vara do Juizado Especial -.

18/04/2024, 15:19

Conclusos para decisão

18/10/2023, 11:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/10/2023, 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2023, 11:21

Expedição de Certidão.

06/10/2023, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

26/09/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 16:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/09/2023, 16:47

Publicado ato_publicado em 20/09/2023.

20/09/2023, 21:26

Relação encaminhada ao D.J.

20/09/2023, 08:15

Emissão da Relação

19/09/2023, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 16:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2023, 16:32

Conclusos para despacho

31/07/2023, 10:32

Juntada de Petição de Réplica

25/07/2023, 16:44

Prazo em Curso

06/07/2023, 14:42

Publicado ato_publicado em 05/07/2023.

05/07/2023, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

05/07/2023, 08:02

Prazo em Curso

04/07/2023, 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2023, 18:58

Emissão da Relação

04/07/2023, 11:31

Juntada de Petição de Contestação

29/06/2023, 16:30

Expedição de Certidão.

06/06/2023, 15:05

Expedição de Outros documentos.

06/06/2023, 15:04

Expedição em análise para assinatura

06/06/2023, 14:11

Publicado ato_publicado em 05/06/2023.

05/06/2023, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

05/06/2023, 07:54

Emissão da Relação

02/06/2023, 13:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/04/2023, 16:22

Proferido despacho de mero expediente

11/04/2023, 16:22

Conclusos para despacho

21/03/2023, 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/02/2023, 10:05

Prazo em Curso

24/03/2022, 18:32

Documento Digitalizado

24/03/2022, 18:32

Juntada de Ofício

16/03/2022, 13:38

Documento Digitalizado

16/03/2022, 13:38

Prazo em Curso

07/03/2022, 14:14

Expedição de Carta precatória.

04/03/2022, 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/03/2022, 16:45

Expedição em análise para assinatura

03/03/2022, 13:08

Publicado ato_publicado em 17/02/2022.

17/02/2022, 20:43

Relação encaminhada ao D.J.

17/02/2022, 07:45

Autos preparados para expedição

16/02/2022, 11:04

Emissão da Relação

16/02/2022, 11:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/02/2022, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2022, 15:12

Conclusos para despacho

03/02/2022, 13:23

Prazo em Curso

14/12/2021, 08:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/12/2021, 15:15

Prazo em Curso

09/12/2021, 12:44

Publicado ato_publicado em 02/12/2021.

02/12/2021, 20:48

Relação encaminhada ao D.J.

02/12/2021, 07:46

Emissão da Relação

01/12/2021, 09:34

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/11/2021, 15:46

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2021, 15:46

Conclusos para despacho

06/10/2021, 12:34

Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/10/2021.

06/10/2021, 01:29

Prazo em Curso

28/09/2021, 12:43

Publicado ato_publicado em 27/09/2021.

27/09/2021, 20:40

Relação encaminhada ao D.J.

27/09/2021, 07:42

Emissão da Relação

24/09/2021, 17:28

Juntada de NULL

24/09/2021, 17:25

Juntada de Mandado

24/09/2021, 17:25

Apensado ao processo numero do processo

28/07/2020, 15:13

Prazo em Curso

08/06/2020, 17:21

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

28/04/2020, 07:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/04/2020, 01:18

Prazo em Curso

07/02/2020, 16:42

Prazo em Curso

04/02/2020, 18:48

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 12:46

Expedição em análise para assinatura

03/02/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/01/2020, 10:03

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

27/01/2020, 17:16

Publicado ato_publicado em 24/01/2020.

24/01/2020, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

24/01/2020, 07:52

Emissão da Relação

23/01/2020, 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2020, 14:33

Prazo em Curso

17/01/2020, 18:55

Publicado ato_publicado em 15/01/2020.

15/01/2020, 21:25

Relação encaminhada ao D.J.

15/01/2020, 07:58

Emissão da Relação

14/01/2020, 13:22

Documento Digitalizado

14/01/2020, 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/01/2020, 13:20

Prazo em Curso

17/12/2019, 12:10

Expedição de Ofício.

16/12/2019, 14:31

Expedição em análise para assinatura

16/12/2019, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/12/2019, 12:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2019, 12:05

Conclusos para despacho

02/12/2019, 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2019, 14:32

Prazo em Curso

22/11/2019, 18:18

Publicado ato_publicado em 21/11/2019.

21/11/2019, 21:46

Relação encaminhada ao D.J.

21/11/2019, 08:06

Emissão da Relação

20/11/2019, 15:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/11/2019, 14:51

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2019, 12:49

Conclusos para despacho

23/08/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:52

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Outros documentos

23/08/2019, 17:51

Juntada de Carta precatória

23/08/2019, 17:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/06/2019, 00:04

Prazo em Curso

16/05/2019, 14:04

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:04

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:04

Documento Digitalizado

16/05/2019, 14:03

Prazo em Curso

15/05/2019, 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/05/2019, 12:10

Expedição de Carta precatória.

13/05/2019, 12:07

Publicado ato_publicado em 10/05/2019.

10/05/2019, 23:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/05/2019, 13:00

Expedição em análise para assinatura

09/05/2019, 18:30

Emissão da Relação

09/05/2019, 18:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/05/2019, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2019, 15:21

Conclusos para despacho

02/05/2019, 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2019, 14:47

Publicado ato_publicado em 23/04/2019.

23/04/2019, 07:38

Relação encaminhada ao D.J.

22/04/2019, 13:16

Emissão da Relação

17/04/2019, 19:49

Documento Digitalizado

17/04/2019, 19:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/04/2019, 19:30

Prazo em Curso

27/03/2019, 15:15

Expedição de Carta.

22/03/2019, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2019, 10:33

Expedição em análise para assinatura

18/03/2019, 16:36

Publicado ato_publicado em 15/03/2019.

15/03/2019, 21:13

Relação encaminhada ao D.J.

15/03/2019, 13:25

Emissão da Relação

14/03/2019, 19:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2019, 14:30

Outras Decisões

11/03/2019, 14:29

Conclusos para despacho

26/02/2019, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 16:10

Prazo em Curso

13/02/2019, 15:28

Publicado ato_publicado em 08/02/2019.

08/02/2019, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

08/02/2019, 13:38

Emissão da Relação

07/02/2019, 17:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/02/2019, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2019, 11:47

Conclusos para despacho

30/01/2019, 12:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2019, 19:23

Publicado ato_publicado em 18/01/2019.

18/01/2019, 21:59

Relação encaminhada ao D.J.

18/01/2019, 13:01

Emissão da Relação

17/01/2019, 18:41

Juntada de Carta precatória

17/01/2019, 18:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2018, 03:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/11/2018, 02:32

Juntada de Ofício

10/10/2018, 15:34

Prazo em Curso

24/09/2018, 15:12

Documento Digitalizado

24/09/2018, 15:10

Publicado ato_publicado em 17/09/2018.

17/09/2018, 22:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/09/2018, 17:47

Expedição de Carta precatória.

17/09/2018, 17:46

Relação encaminhada ao D.J.

17/09/2018, 13:20

Expedição em análise para assinatura

14/09/2018, 16:10

Emissão da Relação

14/09/2018, 16:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2018, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2018, 13:27

Conclusos para despacho

05/06/2018, 12:14

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

04/06/2018, 15:15

Expedição de Certidão.

04/06/2018, 15:14

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/05/2018, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2018, 15:35

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/03/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2018, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/02/2018, 11:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

27/02/2018, 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/02/2018, 16:06

Publicado ato_publicado em 23/02/2018.

23/02/2018, 13:02

Relação encaminhada ao D.J.

22/02/2018, 12:25

Emissão da Relação

21/02/2018, 14:12

Juntada de NULL

21/02/2018, 13:32

Juntada de Mandado

21/02/2018, 13:31

Expedição de Certidão.

27/01/2018, 16:42

Expedição de Carta.

26/01/2018, 19:26

Expedição de Outros documentos.

26/01/2018, 19:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/01/2018, 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2018, 17:52

Prazo em Curso

17/01/2018, 18:02

Expedição de Mandado.

17/01/2018, 16:46

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

12/01/2018, 08:04

Publicado ato_publicado em 11/01/2018.

11/01/2018, 20:38

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

11/01/2018, 14:14

Relação encaminhada ao D.J.

11/01/2018, 12:15

Emissão da Relação

10/01/2018, 13:23

Prazo em Curso

10/01/2018, 12:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2018, 14:06

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2018, 14:06

Conclusos para despacho

14/12/2017, 12:12

Expedição de Certidão.

13/12/2017, 15:25

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

13/12/2017, 15:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/12/2017, 15:24

Distribuído por sorteio

13/12/2017, 15:23

Despacho

•13/02/2026, 08:41

Sentença

•28/11/2025, 18:12

Sentença (Outras)

•26/11/2025, 22:30

Interlocutória

•29/10/2025, 14:16

Despacho

•26/09/2025, 17:08

Interlocutória

•11/07/2025, 14:49

Despacho

•21/03/2025, 18:06

Despacho

•17/06/2024, 18:41

Interlocutória

•19/04/2024, 14:18

Despacho

•31/08/2023, 16:32

Despacho

•11/04/2023, 16:22

Despacho

•04/02/2022, 15:12

Despacho

•09/11/2021, 15:46

Todos os documentos(23)

Despacho

•07/05/2026, 10:18

Despacho

•23/03/2026, 15:04

Despacho

•13/02/2026, 08:41

Sentença

•28/11/2025, 18:12

Sentença (Outras)

•26/11/2025, 22:30

Interlocutória

•29/10/2025, 14:16

Despacho

•26/09/2025, 17:08

Interlocutória

•11/07/2025, 14:49

Despacho

•21/03/2025, 18:06

Despacho

•17/06/2024, 18:41

Interlocutória

•19/04/2024, 14:18

Despacho

•31/08/2023, 16:32

Despacho

•11/04/2023, 16:22

Despacho

•04/02/2022, 15:12

Despacho

•09/11/2021, 15:46

Despacho

•16/12/2019, 12:05

Despacho

•19/11/2019, 14:51

Despacho

•06/05/2019, 15:21

Interlocutória

•11/03/2019, 14:30

Despacho

•06/02/2019, 11:47

Despacho

•12/09/2018, 13:27

Despacho

•28/05/2018, 15:35

Despacho

•09/01/2018, 14:06