Procedimento Comum Cível 0801517-18.2024.8.12.0014 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801517-18.2024.8.12.0014 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Alinda da Silva Colman - Réu: Avon Industrial Ltda. - Intimação - ADV: Tiago Fernando Aquino Soares (OAB 28358/MS) Processo 0801517-18.2024.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Vistos, etc. 1) Preceitua o artigo 300 da legislação processual em vigor que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Levando em consideração as alegações da autora e a documentação juntada aos autos, não me parece possível constatar de imediato e de modo inquestionável a probabilidade do direito alegado. Isso porque a autora defende situação fática não comprovada de plano, e que, portanto, está a merecer maior debate ao nível do pleno contraditório. Com efeito, não há elementos de convicção suficientes neste momento para, sem a prévia oitiva da parte contrária, conceder-se a tutela nos moldes pleiteados. Digo isso porque ao que parece, o "nome da autora está limpo", ou seja, que não há dívida atrelada ao CPF informado perante a Serasa. Ademais, as informações de dívidas atrasadas ali contidas ao que consta não possibilitam nem mesmo o aumento ou diminuição do score do consumidor, não sendo computadas para tanto. Sobre a legalidade do Serasa Limpa Nome, já se pronunciou o TJMS: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÍVIDA VENCIDA E INCLUÍDA NO "SERASA LIMPA NOME" - AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. Os danos morais passíveis de indenização são aqueles que incidem sobre a personalidade do indivíduo, afetando sua honra, dignidade ou reputação, de forma a caracterizar uma lesão que atinge o ser humano capaz de lhe causar sofrimento, humilhação e angustia. Por essa perspectiva, o dano moral somente se consuma com a cobrança vexatória ou negativação indevida do nome da apelante em cadastro restritivo de crédito, circunstâncias que não ocorreram na hipótese dos presentes autos. (TJMS. Apelação Cível n. 0802389-90.2020.8.12.0008, Corumbá, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 04/05/2021, p: 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS ENTRE CREDORES E DEVEDORES - INFORMAÇÕES NÃO DISPONÍVEIS A TERCEIROS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há violação ao princípio da dialeticidade recursal quando a apelação concentra suas razões na necessária procedência dos pedidos formulados na inicial, contrapondo-se à fundamentação apresentada na sentença. O denominado serviço "Serasa - Limpa Nome" trata-se de uma plataforma criada pela mesma empresa para facilitar a renegociação de débitos entre credores e devedores, não se confundindo com os cadastros de inadimplentes a que se refere o art. 43 do CDC, já que tais informações ali constantes não estão disponíveis a terceiros, de modo que somente o interessado, após efetuar o seu cadastro e realizar o seu login, pode acessar as pendências financeiras registradas em seu nome, sendo tal consulta confidencial. O mero registro do nome da parte autora no cadastro da plataforma Serasa - Limpa Nome não é suficiente a ensejar a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. (TJMS. Apelação Cível n. 0802433-12.2020.8.12.0008, Corumbá, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 25/08/2021, p: 31/08/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. "SERASA - LIMPA NOME". SERVIÇO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ATRASADAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Afasta-se a preliminar de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, quando verificado que o apelo encontra-se suficientemente motivado e foi possível à parte adversa manifestar a sua contrariedade. Mantém-se a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, porquanto o mero registro do nome da autora no cadastro do Serasa - Limpa Nome, ou qualquer outra plataforma, não é suficiente para ensejar indenização por danos morais, visto que se trata de serviço que objetiva a renegociação do pagamento de dívidas atrasadas, inscritas ou não em rol de inadimplentes, entre credores e devedores. (TJMS. Apelação Cível n. 0802285-98.2020.8.12.0008, Corumbá, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Sérgio Fernandes Martins, j: 24/04/2021, p: 28/04/2021) Ressalta-se, ademais, que a autora não comprovou ter sofrido recusa de crédito. Desse modo, não há por ora qualquer prova ou indício de que a ré pretenda negativar o nome da autora perante os órgãos de proteção ao crédito. Logo, não há probabilidade de direito e tampouco perigo de dano. Ante todo o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na inicial. 2) Cite-se a parte requerida para comparecer à audiência de mediação ou conciliação/mediação a ser designada pela respeitável escrivania, devendo constar no mandado as advertências dos artigos 335 e 344, ambos do CPC. 3) Após, ofertada a defesa pelo requerido, e tendo este alegado a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, bem como as matérias elencadas no art. 337, do CPC, ouça-se o autor no prazo de 15 (quinze) dias, podendo produzir provas (arts. 350 e 351, do CPC). 4) Expirado o prazo, com ou sem manifestação do autor, intime-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem as provas que eventualmente pretendem produzir explicitando a necessidade e pertinência, sob pena de preclusão e julgamento antecipado. 5) Defiro ao requerente os benefícios da gratuidade judiciária, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ou se for o caso, julgamento antecipado do feito. Às providências. Cumpra-se. Certifico que foi designada audiência nesta vara com os dados abaixo informados: Conciliação Data: 27/11/2024 Hora 13:00 Local: Sala Mediador/Conciliador Situacão: Pendente

20/09/2024, 00:00

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo numero_tema_repetitivo

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 07/06/2025.

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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