Cumprimento de sentença 0808362-79.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808362-79.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Apelante: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Advogado: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB: 13116/MS) Apelado: Banco Bradesco S.A. Advogado: Renato Chagas COrrea da Silva (OAB: 1417A/AM) Apelada: Laide Rodrigues dos Santos Advogado: Guilherme Oliveira da Silva (OAB: 21127/MS) Advogada: Lívia Estevão Marchetti (OAB: 15745/MS) Recurso de Banco Bradesco S.A (requerido). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR RECURSAL: ILEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTADA - MÉRITO - DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA - RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA NÃO DEMONSTRADA - COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela instituição financeira, em razão da solidariedade prevista no art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Como prestadora de serviços financeiros e participante da cadeia de consumo, a instituição responde solidariamente pelos danos advindos de eventual má prestação de serviços. Tendo em vista que a instituição financeira não apresentou documentação que comprovasse a autorização dos descontos, deve ser reconhecida a ilegalidade dos débitos em conta corrente da consumidora. Por não restar comprovada a má-fé da instituição financeira, a devolução dos valores descontados indevidamente deve se dar de forma simples. Recurso de Laide Rodrigues dos Santos (requerente). EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL: AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AFASTADA - MÉRITO - DANO MORAL INEXISTENTE - VALOR ÍNFIMO - MERO ABORRECIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não há falar em ofensa à dialeticidaede recursal quando as razões recursais combatem o que foi decidido em sentença, com a exposição clara dos argumentos. 2. Não configurado o dano moral, tendo em vista que o valor descontado é de baixo impacto e insuficiente para caracterizar abalo psicológico intenso. A conduta da instituição financeira, embora reprovável, é considerada mero aborrecimento. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0808362-79.2023.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Desª Elisabeth Rosa Baisch Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

07/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Laide Rodrigues dos Santos - Réu: Banco Bradesco S/A, Aspecir Previdência - Sentença de fls. 388/392. "(...) Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 21127/MS), Marcelo Noronha Peixoto (OAB 95975/RS) Processo 0808362-79.2023.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial para: a) declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes e determinar o cancelamento do desconto sob título "Pagto Cobrança Aspecir - União Seguradora" na conta corrente informada na inicial; b) condenar os requeridos, solidariamente, na devolução em dobro do valor cobrado indevidamente na conta corrente da parte autora (autorizado abatimento com valores já eventualmente restituídos), desde que regularmente comprovado nos autos, devidamente corrigido pelo IGP-M, bem como juros de 1% ao mês, sem capitalização (até a produção dos efeitos da Lei n.º 14.905/24, quando então deverão seguir os parâmetros nela estabelecidos), ambos desde a data da cobrança indevida. Lado outro, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Fixo honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Tendo havido sucumbência recíproca, condeno a parte autora a arcar com 50% (cinquenta por cento) dos honorários aqui fixados, em favor do patrono da parte requerida; já a parte requerida deverá arcar com os outros 50% (cinquenta por cento) dos honorários, em favor do patrono da parte autora. Quanto às custas, a condenação deverá observar os mesmos percentuais estipulados em relação aos honorários sucumbenciais. Porém, fica suspensa a exigibilidade de ambas as verbas em relação à parte autora, ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

27/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 30/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Autos preparados para expedição

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 27/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(199)

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