Procedimento Comum Cível 0801852-65.2023.8.12.0016 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801852-65.2023.8.12.0016 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autora: Sueli Lourdes Gozzi - Réu: Banco do Brasil S/A - 1. Não há preliminares ou nulidades; as partes são legítimas e estão bem representadas; estão presentes os pressupostos processuais e há interesse no provimento judicial almejado. Assim, declaro saneado o feito. 2. Sobre os pontos controvertidos, fixo-os da seguinte forma: a) a fraude ocorrida em desfavor da parte autora não guarda relação com a atividade desempenhada pela instituição financeira requerida; b) o acesso à conta bancária da parte autora pelos criminosos deu-se em razão da desídia dela em guardar as chaves de acesso ao aplicativo bancário; e c) existência de danos morais suportados pela parte autora. 2.1. Para dirimir qualquer dúvida quanto ao intuito do item "a", faço a seguinte digressão: o art. 14, §3, do Código de Defesa do Consumidor, dispõe que o fornecer não será responsabilizado quando inexistente defeito no serviço prestado ou por culpa exclusiva do consumidor/terceiro. No caso, é incontroversa a existência do golpe, de modo que se trata de culpa exclusiva de terceiro. Nessa linha de raciocínio, o STJ entende que a exclusão de responsabilidade só ocorre, quando por culpa de terceiro, caso não tenha relação com a atividade desempenhada pela instituição financeira (fortuito externo); do contrário (fortuito interno), haverá responsabilidade, pois, no caso, será objetiva (súmula 479). Ademais, o item foi fixado de forma negativa, visto que, conforme se verá, será tarefa da parte requerida demonstrar que responsabilidade não possui, diante da inversão do ônus da prova. 3. Para resolução da controvérsia, Intimação - ADV: Sandro Rogério Hübner (OAB 12634B/MS), Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB 16644A/MS) Processo 0801852-65.2023.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - defiro a produção de prova documental e oral, a última na inquirição de testemunhas arroladas às f. 256-257. 3.1. Quanto à prova documental, deverá ser observado o disposto no artigo 434 do CPC. 3.2. Sobre o depoimento pessoal, resta indeferido, isso porque tal espécie de prova deve ser destinada à parte contrária, que no caso deveria ser o representante do Banco do Brasil, e não seu funcionário (Paulo), o qual não tem poderes para confessar em nome da requerida. Por outro lado, entendo cabível sua oitiva como testemunha/informante do juízo, porquanto foi quem acompanhou de forma mais próxima os desenlaces do imbróglio, conforme consta na exordial. 4. Ainversão do ônus da provaimpõe-se no caso em exame, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, mormente pela hipossuficiência do consumidor em relação àinstituição bancária. À vista disso, declaro que o ônus probatório dos itens "a" e "b" do tópico 2 incumbe à parte requerida, ao passo que o item "c" à parte requerente. Friso que direcionar também este item (c) à requerida, seria prova diabólica, de modo que, nesse caso, a regra geral prevista no art. 373, inciso I, do CPC mostra-se mais adequada. 5. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de abril de 2025, às 14h45min. 5.1. Cientifiquem-se as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação do juízo, ressalvadas as hipóteses do § 4º do artigo 455 do Código de Processo Civil: § 4º A intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1º deste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas no art. 454. Assim, ressalvadas as hipóteses acima, fica vedada a expedição de qualquer mandado ou carta para intimação de testemunhas sem prévia e expressa autorização judicial. Destaco que PAULO DIRCEU EIDELVEIN (qualificado à f. 257) deve ser intimado por oficial de justiça, pois testemunha do juízo. 5.2. As partes e testemunhas que residam na comarca poderão participar do ato de forma telepresencial, mediante acesso à sala virtual de audiências da 1ª Vara de Mundo Novo, constante da presente decisão, entretanto, constitui ônus do participante remoto possuir equipamento e recurso tecnológico que permita sua efetiva participação na audiência no modo telepresencial. 6. Se hipótese do art. 178 do CPC, ciência ao Ministério Público; intimações e diligências necessárias.

30/01/2025, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

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Transitado em Julgado em data

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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