Cumprimento de sentença 0808108-09.2023.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0808108-09.2023.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Paulo Tadeu Haendchen (OAB 2926B/MS), José Ayres Rodrigues (OAB 37787/SP), Wellington José Agostinho (OAB 16120A/MS), Ana Paula Jesus Araujo (OAB 22710/MT) Processo 0808108-09.2023.8.12.0021 - Cumprimento Provisório de Sentença - Exeqte: Ana Paula Jesus Araujo, Ana Paula Jesus Araujo - Exectdo: Antonio Roberto Aparecido Falco, Gilsara dos Santos Falco, Falco Turismo Ltda - Vistos etc. Conforme petição sigilosa, a parte executada atua como empresária individual. Assim, a pesquisa deverá ocorrer tanto no CPF da parte executada quanto no CNPJ das empresas que representa, sendo desnecessária a desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme já decidido pelo TJ/MS: EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO AJUIZADA EM NOME DE EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - PENHORA DOS BENS EM NOME DA FIRMA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURIDICA - ILEGITIMIDADE ATIVA DA FIRMA INDIVIDUAL PARA A PROPOSITURA DE EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO NÃO PROVIDO. A firma individual não possui personalidade jurídica própria, posto que criada para mera ficção jurídica, com o objetivo de permitir à pessoa física atuar no mercado como se pessoa jurídica fosse, com os respectivos benefícios tributários, razão pela qual é possível a penhora de seus bens, independentemente da instauração do instituto da desconsideração inversa da personalidade jurídica, uma vez que não há distinção entre os bens da pessoa jurídica e da pessoa física. Destarte, a firma individual não possui legitimidade ativa para a oposição de embargos de terceiro. (TJMS. Apelação Cível n. 0800734-40.2016.8.12.0003, Bela Vista, 1ª Câmara Cível, Relator (a): Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges, j: 09/08/2018, p: 10/08/2018) Desta forma, determino a penhora via sistema Sisbajud, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. A ordem de bloqueio foi protocolada no dia 14/08/2024, ficando ativa pelo prazo de 30 (trinta) dias, encerrando-se no dia 17/09/2024. No período em que a ordem de bloqueio ficou ativa, não foi efetivada a penhora de valores, conforme extratos anexos. Foi, então, tentada a penhora via RENAJUD, sendo encontrado somente um veículo, o qual possui a restrição de veículo roubado, consoante extrato juntado. Por fim, defiro o pedido para expedição de ofício à empresa Eldorado Brasil Celulose S/A (endereço à f. 04, item "c"), para que informe se os executados possuem algum tipo de contrato com a empresa, em seu nome ou em nome da Fazenda Shestese, informando ainda se possuem créditos a receber sendo que, neste caso, os valores deverão ser depositados na conta única vinculada ao presente processo até o valor do débito executado. Retire-se o sigilo das peças, realocando-as antes da presente decisão. Intimem-se.

27/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 15/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Documento Digitalizado

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Documento Digitalizado

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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Autos preparados para expedição

Evolução da Classe Processual

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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