Procedimento Comum Cível 0800262-61.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800262-61.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Marco Antônio Soares da Motta - Réu: Indio Bandeira Caminhoes Eireli, Laís Marques Medeiros, Eliseu Anderson da Silva - Decisão de fls.166/171: Intimação - ADV: Juan Paulo Medeiros dos Santos (OAB 7182/MS), Heron dos Santos Filho (OAB 7023/MS), Marcelo Augusto de Mello Frete (OAB 22744/MS), Aristal Ferreira de Carvalho Neto (OAB 58989/PR), Eliseu Anderson da Silva - réu-revel, Valdeir Jose dos Santos (OAB 69047/PR) Processo 0800262-61.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos em Saneador. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de Trânsito c/c Pedido de Pensão Vitalícia proposta por Marco Antônio Soares da Motta, qualificado nos autos, em face de Índio Bandeira Caminhões Eireli, Eliseu Anderson da Silva e Lais Marques Medeiros, igualmente qualificados, por meio da qual a parte requerente pretende seja a parte requerida condenada ao pagamento do valor de R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente à indenização por danos morais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativo aos danos estéticos e R$ 440.540,00 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), a título de pensão vitalícia. Alega a parte requerente que em 09/11/2021, quando se deslocava com sua família para a cidade de Campo Grande-MS, com uma caminhonete GM S10, foi surpreendido por um caminhão modelo Scania G 380 A4X2, placas NJC-5122, cor azul, ano 2008, que vinha em sentido contrário e de forma desgovernada, que invadiu a faixa na BR-060 Km 515,5, o que causou a colisão lateral entre os veículos, jogando o veículo conduzido pelo requerente "ribanceira abaixo". Alega que em razão do sinistro, ambos os veículos foram jogados para fora da pista, capotando inúmeras vezes, decorrendo em ferimentos graves do requerente e sua filha, além da morte de sua mãe, que não resistiu ao choque. Destaca que faz jus ao recebimento do valor de R$ 77.400,00 (setenta e sete mil e quatrocentos reais), a título de danos materiais, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), referente à indenização por danos morais, bem como R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativo aos danos estéticos e R$ 440.540,00 (quatrocentos e quarenta mil, quinhentos e quarenta e quatro reais), a título de pensão vitalícia. Despacho de f. 48, que concedeu a gratuidade judiciária à parte autora e determinou a citação da parte requerida. O requerido Índio Bandeira Caminhões Eireli apresentou contestação às f. 103-110, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva ad causam. No mérito, pugnou pelo reembolso das despesas com a contratação de advogado, conforme recibos em anexo. A requerida Lais Marques Medeiros apresentou contestação às f. 132-140, alegando, em preliminar, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, destaca que não restou demonstrada a culpa da requerida, bem como que não se encontrava no local do acidente ou dirigindo o veículo em questão. Impugnação à contestação às f. 144-148, na qual a parte autora rechaça as preliminares invocadas. No mérito, ratifica as alegações deduzidas na inicial. Competência recebida às f. 158. É o relatório. DECIDO Verifico que o feito não comporta julgamento antecipado de mérito, seja total ou parcial, de modo que passo a sanear o processo. I - Questões Processuais Pendentes I.1) Da Ilegitimidade Passiva Ad Causam Invocada pela Requerida Sandra Pimentel Veloso A legitimidade jurídica, ao lado das demais condições da ação (interesse processual e possibilidade jurídica do pedido), é investigada no plano abstrato, quando, então, se analisa, num primeiro momento, tão somente se, de acordo com a narrativa feita na petição inicial, a suposta relação jurídica entre as partes é suficiente para submeter uma delas à vontade da outra. Ausente esta possibilidade, extingue-se o processo, sem resolução de mérito. Contudo, evidenciada esta possibilidade, a ação segue seu curso até que, após regular instrução, sobrevenha sentença acolhendo ou não a pretensão autoral, acaso tenha logrado provar ou não o fato constitutivo de seu direito. A investigação das condições da ação submete-se ao crivo de Teoria da Asserção. Ao tratar da questão da legitimidade das partes, José Carlos Barbosa Moreira, leciona "O exame da legitimidade, pois como o de qualquer das condições da ação – tem de ser feito com abstração das possibilidades que, no juízo de mérito, vão deparar-se o julgador: a de proclamar existente ou a de declarar inexistente a relação jurídica que constitui a res in judicio deducta. Significa isso que o órgão judicial, ao apreciar a legitimidade das partes, considera tal relação jurídica in statu assertionis, ou seja, à vista do que se afirmou. Tem ele de raciocinar como que admita, por hipótese, e em caráter provisório, a veracidade da narrativa, deixando para a ocasião própria o juízo de mérito a respectiva apuração, ante os elementos de convicção ministrados pela atividade instrutória." Dessa forma, afasto a preliminar suscitada. II - Pontos Controvertidos: II.1) se o acidente ocorrido no dia 09 de novembro de 2021, no Km 515,5 da BR-060, em Nioaque, ocorreu por culpa exclusiva da parte requerida; ou se, ao reverso, foi ocasionado pela parte autora; II.2) se por ocasião do acidente, a parte autora sofreu danos morais a serem indenizados e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária do referido dano; II.3) se por ocasião do acidente, o autor sofreu danos estéticos e, em caso positivo, qual a tradução pecuniária dos referidos danos; II.4) se há a necessidade de ser arbitrada pensão vitalícia no caso em tela. III - Deliberação de Provas: III.1) Da Produção da Prova Oral Pleiteada DEFIRO a produção das provas orais, consistente na oitiva das testemunhas arroladas às f. 163-164. A audiência será realizada no dia 05/02/2025, às 14h30min, presencialmente na sala de audiência deste juízo, localizada no endereço constante no rodapé deste despacho. Em caso de suspeita ou confirmação de contágio pelo COVID-19, deverá entrar em contato com o número (67) 9973-8553 (das 12h às 18h), COM ANTECEDÊNCIA, para maiores orientações. Caso se trate de parte ou testemunha residente em outra comarca, a audiência poderá, excepcionalmente, ser realizada pelo sistema de videoconferência. Na data e no horário agendados, o participante deverá acessar o link Os requisitos mínimos para acompanhar a videochamada são os seguintes: webcam, microfone, caixa de som ou fone de ouvido, navegador Chrome (versão 31 ou superior) ou Firefox (versão 38 ou superior). Smartphones que suportem ligações com áudio e vídeo também permitem acesso através de referidos navegadores, desde que instalando o aplicativo "Microsoft Teams", disponível na App Store (Iphone) ou na Play Store (Android). Ressalto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, do CPC). IV - Disposições Finais: DECLARO o presente feito saneado. Em observância ao §1º do art. 357 do CPC, intimem-se as partes para, querendo, solicitar esclarecimentos ou ajustes à presente decisão, no prazo de 5 (cinco) dias. Findo este prazo e não havendo qualquer irresignação, tornar-se-á estável a presente decisão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

21/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 07/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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