Procedimento Comum Cível 0840619-04.2015.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0840619-04.2015.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Willian Tapia Vargas (OAB 10985/MS), Felipe Barbosa da Silva (OAB 15546/MS), Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB 23748/PE) Processo 0840619-04.2015.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cerli Batista de Carvalho - Reqdo: Viação Campo Grande Ltda, Nobre Seguradora do Brasil S/A, na pessoa de seu representante legal, - Posto isso, pelos fundamentos acima expostos, resolvo o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de julgar PROCEDENTE o pedido autoral, condenando-se as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), cujo montante, nos termos do art. 389, § único, do Código Civil (redação dada pela Lei n. 14.905/2024), deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA a partir do seu arbitramento, consoante enunciado da Súmula 362 do STJ, com juros de mora correspondente à taxa Selic, conforme art. 406, §1º do Código Civil (incluído pela Lei n. 14.905/2024), estes devidos a partir da data do evento danoso (Súmula 54 STJ), deduzido o índice de atualização monetária descrito no parágrafo anterior, caso incidentes no mesmo período. Diante da sucumbência, condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, sendo que tais verbas ficam diferidas em relação à ré Seguradora Nobre, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, uma vez que esta é beneficiária da justiça gratuita. Certificado o trânsito em julgado, intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul para providenciar a cota parte dos honorários periciais arbitrados, já que a ré denunciada (Nobre Seguradora) é beneficiária da justiça gratuita, devendo a outra cota parte ser paga pela requerida sucumbente Viação Campo Grande Ltda, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada pelo perito. Com o trânsito em julgado, observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/04/2026.

Processo Reativado

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Publicado ato_publicado em 29/04/2025.

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