Procedimento Comum Cível 0800832-86.2022.8.12.0044 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800832-86.2022.8.12.0044 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Juliana Sleiman Murdiga (OAB 57199-ASC) Processo 0800832-86.2022.8.12.0044 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Wanderlei Santos Conceição - Reqdo: Banco Pan S.A. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, extinguindo-se o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: i) determinar que os juros remuneratórios deverão ser calculados com base na taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, vale dizer: 1,89% ao mês e 26,46% ao ano; ii) afastar a cobrança relativa ao seguro (R$ 1.600,00), a tarifa de avaliação (R$ 408,00) e a tarifa de registro de contrato (R$ 267,93); iii) os valores pagos em desacordo com as determinações anteriores deverão ser repetidos e/ou compensados, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E, a partir do efetivo desembolso, e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, na forma simples, mediante apuração em liquidação de sentença. Rejeito, no mais, os pedidos formulados pela autora, conforme fundamentação. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, proporcionalmente distribuídos, no percentual de 40% a ser pago pelo autor e 60% pelo requerido, vedada a compensação da verba honorária (CPC, art. 85, § 14) e suspensa a exigibilidade da cobrança em relação à parte autora, pela concessão da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, § 3º). Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es) nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC, art. 1.009, §2º). Oportunamente, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

30/09/2024, 00:00

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Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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Transitado em Julgado em data

Recebidos os autos

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Ato ordinatório praticado

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