Procedimento Comum Cível 0802040-97.2024.8.12.0024 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802040-97.2024.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Antonio Ferreira dos Santos - Pág. 75/76: Considerando que antes mesmo do recebimento da inicial a parte ré apresentou contestação, informando o cancelamento dos descontos, deixo de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Concedo, provisoriamente, a gratuidade judiciária à parte autora, ante a presunção da alegação da insuficiência de recursos formulada pela pessoa natural, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. Sem embargo, advirta-se a parte autora que no caso de revogação do benefício, deverá arcar com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, nos termos do art. 100, parágrafo único, do CPC. Intimação - ADV: Mateus Henrico da Silva Lima (OAB 18117/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0802040-97.2024.8.12.0024 - Procedimento Comum Cível - Indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte ré, eis que não demonstrada a impossibilidade para arcar com as despesas processuais, destacando-se que por tratar-se de pessoa jurídica, não goza da presunção hipossuficiência quanto à declaração. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE PENÚRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não havendo comprovação do hipossuficiência financeira, não há que se falar em benefício da justiça gratuita para a pessoa jurídica, posto que a Súmula n.º 481 do Superior Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". (TJ-MS - AC: 08338446020218120001 Campo Grande, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 16/02/2023, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/02/2023) 4. Inclua-se em pauta audiência de conciliação. 5. Intimem-se as partes para comparecimento à audiência designada, acompanhadas de seus respectivos procuradores, consignando que a ausência injustificada acarretará ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa, conforme dispõe o art. 334, § 8º, do CPC. Às providências e intimações necessárias.

30/09/2024, 00:00

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Documento Digitalizado

Cobrança exaurida no GECOF

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Ofício.

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Publicado ato_publicado em 24/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária

Emissão da Relação

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