Monitória 0810301-88.2022.8.12.0002 - TJMS

Monitória 0810301-88.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Banco do Brasil S/A - Réu: Patricia Gomes de Araujo Eireli, Patricia Gomes de Araújo - sENT PARTE DISPOSITIV.A...Ante ao exposto, acolho em parte os embargos monitórios e determino a constituição, de pleno direito, do título executivo judicial, devendo, contudo, a parte autora retificar os cálculos da dívida, a fim de que realize a dedução dos valores pagos pela embargante (pp. 202/213). Diante da inexistência de complexidade para elaboração do cálculo do quantum devido, a liquidação deverá ser feita por meros cálculos aritméticos. O feito ter seguimento na forma do artigo 702, §8º do Código de Processo Civil. Decaiu a autora de parte mínima do pedido, devendo a ré suportar integralmente o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Arbitro honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida. Os honorários foram fixados considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelos advogados, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, e o tempo decorrido desde a distribuição da ação (CPC, art. 84 e 85, §2º). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, Intimação - ADV: Maria Amélia Cassiana Mastrorosa Vianna (OAB 16758A/MS), Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB 16644A/MS), Karen Christina Ody de Souza (OAB 111000/PR) Processo 0810301-88.2022.8.12.0002 - Monitória - intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

01/10/2024, 00:00

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Juntada de Informações

Arquivado Definitivamente

Publicado ato_publicado em 07/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 25/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

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