Procedimento Comum Cível 0826450-41.2017.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0826450-41.2017.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Fabianna Cunha Chamorro - Réu: Estevão Rocha dos Santos, Bradesco Auto/Re Companhia de Seguros, Paulo Cesar Silva Andrade - Posto isso, e considerando tudo mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por Fabianna Cunha Chamorro em desfavor de Estevão Rocha dos Santos, Paulo César Silva Andrade e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A, partes suficientemente qualificadas, para o fito específico de condenar: a) os réus Estevão Rocha dos Santos e Paulo César Silva Andrade, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) e danos estéticos no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ambos com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a publicação da presente (Súmula n.º 362 do STJ) e acrescidas de juros de mora legais (1% a.m) contados da data do sinistro (Súmula n.º 54 do STJ); b) os réus Estevão Rocha dos Santos e Paulo César Silva Andrade, solidariamente, e Bradesco Auto/RE Companhia de Seguros S/A, até o limite do valor da apólice atualizado, ao pagamento de pensão mensal em favor da autora, no importe de um salário mínimo vigente à época de cada pagamento, desde a data do acidente até a autora completar 75,5 anos ou até que venha falecer, devendo as parcelas vencidas serem quitadas de uma só vez, acrescidas de juros de mora de 1% ao mês contados de cada vencimento. Computa-se, na indenização devida pelos réus Estevão Rocha dos Santos e Paulo César Silva Andrade, o valor já pago do seguro DPVAT, sendo o valor da época do respectivo pagamento, não admitindo correção monetária, lembrando-se que referida súmula somente tem aplicabilidade para indenização devida pelo causador do acidente e/ou proprietário responsáveis pelo pagamento do seguro obrigatório (que tem direito à compensação), e não pela seguradora. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 30% (trinta por cento) para a autora (já considerado o constante da Súmula 326 do STJ) e 70% (setenta por cento) para os réus Estevão Rocha dos Santos e Paulo César Silva Andrade (decaindo minimamente a seguradora ré), assim como cada qual a pagar honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial a complexidade da causa, o longo tempo de tramitação da lide e a necessidade de instrução probatória, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido por cada qual, vedada compensação. Consigne-se, no entanto, que supras verbas restam sob condição suspensiva de exigibilidade, dada a gratuidade processual concedida à autora e ao réu Paulo César Silva Andrade, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Rito, a qual Intimação - ADV: Gaya Lehn Schneider (OAB 10766/MS), Mozanei Garcia Furrer (OAB 10677/MS), Elói Martins Ribeiro (OAB 14637A/MS), Marcos Roberto Santos Tognini Filho (OAB 20248/MS), Renan Nazaré Pereira Valle Bastos (OAB 20859/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0826450-41.2017.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - defiro também ao réu Estevão Rocha dos Santos, já que não impugnado tal pedido em réplica. Com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório em favor do perito. Ciência ao Estado de Mato Grosso do Sul. Mérito resolvido (CPC, art. 487, I). Oportunamente, com o trânsito em julgado, se nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I.C.

01/10/2024, 00:00

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