Cumprimento de sentença 0801582-89.2024.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.082,57

Órgão julgador

3ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de sentença · 3ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Waldir Marques 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Waldir Marques

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:58

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 10:12

Conclusos para despacho

28/08/2025, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

28/08/2025, 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:57

Prazo em Curso

30/06/2025, 13:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:10

Emissão da Relação

23/06/2025, 14:17

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:55

Prazo em Curso

19/05/2025, 12:27

Todas as movimentações(99)

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:58

Publicado ato_publicado em 15/10/2025.

15/10/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

14/10/2025, 07:47

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2025, 10:12

Documentos

Despacho

•13/10/2025, 10:12

Despacho

•13/05/2025, 18:26

Conclusos para despacho

28/08/2025, 18:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2025.

28/08/2025, 18:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/07/2025.

03/07/2025, 02:57

Prazo em Curso

30/06/2025, 13:39

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 09:24

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 09:10

Emissão da Relação

23/06/2025, 14:17

Prazo em Curso

23/06/2025, 14:17

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:55

Prazo em Curso

19/05/2025, 12:27

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.

16/05/2025, 05:50

Relação encaminhada ao D.J.

15/05/2025, 07:51

Documento Digitalizado

14/05/2025, 16:40

Emissão da Relação

14/05/2025, 12:23

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 12:20

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/05/2025, 12:20

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 12:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2025, 18:26

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 18:26

Conclusos para decisão

12/05/2025, 22:08

Processo Reativado

12/05/2025, 22:06

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

12/05/2025, 16:48

Arquivado Definitivamente

19/02/2025, 21:42

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 20:45

Relação encaminhada ao D.J.

14/02/2025, 07:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/02/2025, 15:07

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2025, 15:07

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:30

Transitado em Julgado em data

11/02/2025, 17:22

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/02/2025, 14:29

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/02/2025, 14:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samuel Dias Moreira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA PENA DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS COM O OBJETIVO DE ALCANÇAR VANTAGEM ILEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado que o consumidor foi previamente comunicado a respeito da inscrição do seu nome em cadastro de proteção ao crédito, em endereço fornecido pela empresa credora, não há falar em conduta ilícita. Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé quando demonstrado que a parte autora, mesmo ciente da ausência de ilegalidade, alterou a verdade dos fatos e interpôs demanda temerária, com o propósito de obter vantagem indevida. Recurso não provido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0801582-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Samuel Dias Moreira Advogado: Vinícius Antônio da Silva (OAB: 25836/MS) Advogado: Odoncleber de Souza Machado (OAB: 26788/MS) Apelado: Serasa S/A Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 03/12/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0801582-89.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des. Waldir Marques

05/12/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

29/11/2024, 15:14

Prazo em Curso

04/11/2024, 21:47

Juntada de Petição de Contra-razões

04/11/2024, 17:20

Prazo em Curso

25/10/2024, 09:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Samuel Dias Moreira - Réu: Serasa S.A. - Intimação da parte apelada para, em 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 105/118. Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS) Processo 0801582-89.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível -

25/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.

24/10/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

24/10/2024, 07:54

Emissão da Relação

23/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de Apelação

23/10/2024, 15:52

Prazo em Curso

01/10/2024, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Samuel Dias Moreira - Réu: Serasa S.A. - Sentença de fls. 99/101. "(...) Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Vinícius Antonio da Silva (OAB 25836/MS), Odoncleber de Souza Machado (OAB 26788/MS) Processo 0801582-89.2024.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido inicial. Face à sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte requerida, fixados em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do CPC, porém suspensa a exigibilidade de tais verbas ante a gratuidade deferida (artigo 98, § 3º, do mesmo Códex). Condeno ainda a parte autora, por ter sido reconhecida sua litigância de má-fé, à multa a favor da parte requerida, correspondente a 10% do valor corrigido da causa, conforme previsão do artigo 81 do CPC. P. R. I. Oportunamente, arquivem-se."

01/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/09/2024.

30/09/2024, 20:57

Relação encaminhada ao D.J.

30/09/2024, 07:55

Emissão da Relação

30/09/2024, 04:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/09/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

27/09/2024, 17:45

Julgado improcedente o pedido

27/09/2024, 17:45

Registro de Sentença

27/09/2024, 17:45

Documento Digitalizado

03/09/2024, 15:56

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 15:56

Expedição em análise para assinatura

03/09/2024, 13:11

Conclusos para julgamento

29/07/2024, 17:24

Conclusos para despacho

29/07/2024, 12:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/07/2024.

26/07/2024, 02:41

Prazo em Curso

04/07/2024, 17:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

04/07/2024, 15:51

CEJUSC - Conciliação realizada sem acordo

04/07/2024, 15:50

Juntada de Petição de Contestação

01/07/2024, 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/06/2024, 13:37

Expedição de Certidão.

26/06/2024, 15:24

Publicado ato_publicado em 10/04/2024.

10/04/2024, 20:37

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/04/2024, 13:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/04/2024, 13:13

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/04/2024, 13:13

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2024, 07:45

Prazo em Curso

09/04/2024, 18:03

Expedição de Carta.

09/04/2024, 18:02

Expedição em análise para assinatura

09/04/2024, 17:00

Emissão da Relação

09/04/2024, 16:47

Prazo em Curso

09/04/2024, 16:19

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:15

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:14

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2024 03:40:00, 3ª Vara Cível.

09/04/2024, 16:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

09/04/2024, 12:36

Prazo em Curso

09/04/2024, 04:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/04/2024, 13:47

Tutela Provisória

08/04/2024, 13:47

Conclusos para decisão

08/04/2024, 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2024, 18:10

Prazo em Curso

13/03/2024, 21:54

Publicado ato_publicado em 12/03/2024.

12/03/2024, 20:54

Relação encaminhada ao D.J.

12/03/2024, 07:50

Emissão da Relação

11/03/2024, 21:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2024, 14:31

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 14:31

Conclusos para despacho

09/03/2024, 06:59

Informação do Sistema

26/02/2024, 16:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/02/2024, 16:07

Distribuído por sorteio

26/02/2024, 15:35

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•12/05/2025, 16:48

Despacho

•12/02/2025, 15:07

Sentença

•27/09/2024, 17:45

Interlocutória

•08/04/2024, 13:47

Despacho

•11/03/2024, 14:31