Agravo em Recurso Especial 0807724-80.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Apelação CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2025

Valor da Causa

R$ 151.948,74

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BC GENERA URBANISMO INCORPORAçãO E CONSTRUçãO LTDA

CNPJ

Autor

SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA

CNPJ

Autor

FILOMENA ALEXANDRINA FERRAZ DE LIMA RIBORDIM

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEANDRO GARCIA

OAB/SP 210137·CPF·Representa: Autor

ANA VERGINIA FREITAS LATTA

OAB/SP 289268·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/08/2025, 15:33

Transitado em Julgado em 26/08/2025

26/08/2025, 15:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 25/07/2025

25/07/2025, 15:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

24/07/2025, 02:02

Não conhecido o recurso de BC GENERA URBANISMO INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA e SETPAR 67 URBANIZADORA SPE LTDA

22/07/2025, 23:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 25/07/2025

22/07/2025, 23:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/06/2025, 15:11

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/06/2025, 14:15

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

27/05/2025, 17:18

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•22/07/2025, 23:10

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•27/05/2025, 17:18

Acórdão/Decisão Monocrática

•27/05/2025, 17:18

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•27/05/2025, 17:18

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•27/05/2025, 17:18

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•27/05/2025, 17:18