Procedimento Comum Cível 0800779-48.2021.8.12.0042 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800779-48.2021.8.12.0042 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Eva Lucineide de Matos Advogado: Pedro Francisco Luis Filho (OAB: 21788/MS) Apelado: Kampai Motors Ltda. Advogada: Deirdre Araújo Serra (OAB: 12463/MS) Apelado: Toyota do Brasil Ltda. Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 15239A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE CONHECIMENTO - PRECLUSÃO ACERCA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA - DECISÃO NÃO ATACADA PELO RECURSO APROPRIADO - PRELIMINAR SUSCITADA E ACOLHIDA DE OFÍCIO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ART. 14, § 1º, I, DO CDC - AUSÊNCIA DE DEFEITO E DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O DANO SUPORTADO - EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE - PEÇAS DESGATADAS - ALTA QUILOMETRAGEM - VEÍCULO QUE NÃO FOI SUBMETIDO À REVISÃO POR MAIS DE CINCO ANOS - INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA SOBRE ESSES FATOS - ART. 374, III, DO CPC - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. A pretensão de inversão do ônus da prova não pode ser discutida nas razões de apelo em razão da preclusão, visto que a decisão interlocutória que a indeferiu não foi alvo de agravo de instrumento. Ausente prova de falha na prestação do serviço e, por conseguinte, do nexo causal, afasta-se a responsabilidade da concessionária e da fabricante pelos posteriores defeitos apresentados no veículo. Inexistindo controvérsia sobre as condições do veículo, do módulo de injeção e bicos respectivos, bem como sobre a falta de revisão por mais de cinco anos e a alta quilometragem, desnecessária a produção de prova desses fatos, nos termos do artigo 374, III, do CPC. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0800779-48.2021.8.12.0042 Comarca de Rio Verde de Mato Grosso - Vara Única Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e na parte conhecida negaram provimento, nos termos do voto do relator..

29/01/2025, 00:00

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Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Juntada de NULL

Juntada de Mandado

Prazo em Curso

Expedição de Mandado.

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