Procedimento Comum Cível 0802910-82.2022.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0802910-82.2022.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., José Vandilson Paes Lopes - Autor: SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A., José Vandilson Paes Lopes - Intimação das partes da decisão de fl. 273: Intimação - ADV: Milton Aparecido Olsen Messa (OAB 13485/MS), Cássio Francisco Machado Neto (OAB 17793/MS), Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS) Processo 0802910-82.2022.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Intimação das partes da decisão de fl. 273: Vistos etc., Sem maiores delongas, assiste razão à parte ré/reconvinte em sua manifestação de pp. 231/234, uma vez que evidente o erro material constante na decisão de pp. 219/222. Com efeito, apesar de acolher a pretensão de aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive de inversão do ônus da prova, em duas oportunidades foi mencionado que o o ônus recai sobre a parte ré, que, no caso, é o consumidor. Registre-se, outrossim, que o erro material é passível de correção a qualquer tempo, conforme previsão contida no art. 494 do CPC, uma vez que a sua correção constitui mister inerente à função jurisdicional Assim, cumpra-se a decisão de pp. 219/222, observando-se, no entanto, que determinada a inversão do ônus da prova, que deve recair sobre a parte autora/reconvinda, incluindo aí a obrigação de adiantamento dos honorários periciais. Frise-se apenas que, conforme já explanado na decisão de pp. 219/222, remanesce à parte ré/reconvinte o ônus de provar minimamente suas alegações, notadamente no que concerne a não utilização do serviço desde dezembro de 2016. Por fim, sobre a impugnação à proposta de honorários formulada por ambas as partes, manifeste-se o perito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação, com urgência. R. Intimem-se. Dourados(MS), segunda-feira, 23 de setembro de 2024.

02/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para despacho

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