Cumprimento de sentença 0801208-66.2020.8.12.0004 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801208-66.2020.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Lidiamar Nicola Alvarenga - Réu: José Vieira Ramos - Em razão do acima exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial por Lidiamar Nicola Alvarenga em desfavor de José Vieira Ramos. Ainda, julgo procedentes os pedidos formulados na reconvenção por José Vieira Ramos em desfavor de Lidiamar Nicola Alvarenga para o fim de: i) condenar a reconvinda ao pagamento de dois meses de aluguel em referência aos meses de março/2020 e abril/2020, no valor de R$ 700,00 (setecentos reais) cada, com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar do vencimento (art. 397 do CC) e correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo Súmula 43 do STJ); e ii) condenar a reconvinda ao ressarcimento dos valores pagos pelo reconvinte referente às faturas de energia elétrica (fls. 89/95) e de água (fl. 96), com aplicação de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, ambos a contar dos efetivos pagamentos. Intimação - ADV: Valdir Jose Luiz (OAB 10958/MS), Adrian Dyego Silveira Pereira (OAB 20673/MS), Ademir Olegário Marques (OAB 24135A/MS), Pedro Eduardo Cortez Gameiro (OAB 73853/PR) Processo 0801208-66.2020.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Defiro à parte ré/reconvinte os benefícios da justiça gratuita. Face à sucumbência na totalidade dos pedidos deduzidos na inicial, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Diante da sucumbência na reconvenção, condeno a reconvinda ao pagamento das despesas processuais da reconvenção e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação na reconvenção, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça. Ainda, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito, com resolução do mérito. Havendo interposição de recurso de apelação (independente ou adesivo), intime-se a parte recorrida para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade (CPC, art. 1.010, §3º), atentando, ainda, que suscitada preliminar(es)nas contrarrazões, antes de os autos serem remetidos à instância superior, o recorrente deverá ser intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito dela(s) (CPC,art. 1.009, §2º). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. Às providências.

02/10/2024, 00:00

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Bloqueio, Penhora ou Arresto

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/04/2026.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

Realizado Cálculo de Liquidação

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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