Recurso Especial 0802116-58.2023.8.12.0024 - TJMS | JusConsulta

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TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/10/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Sérgio Luiz Kukina

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2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Juíza Cintia Xavier Letteriello

Partes do Processo

MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO

Autor

PAULO ROBERTO SIGNORI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP 350533·CPF·Representa: Autor

PEDRO CASAL POMPEO

OAB/SP 391152·CPF·Representa: Autor

VALENTIN ALVES CORREA NETO

CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/MS 14666·CPF·Representa: Autor

LUCAS ORSI ABDUL AHAD

OAB/MS 15582·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE CARLOS VALE

OAB/SP 350533·CPF·Representa: Autor

PEDRO CASAL POMPEO

OAB/SP 391152·CPF·Representa: Autor

VALENTIN ALVES CORREA NETO

CPF·Representa: Autor

MARIA CLARA CALENTE DE MATOS

OAB/MS 24669·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

26/02/2026, 12:48

Transitado em Julgado em 26/02/2026

26/02/2026, 12:48

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 17/11/2025

17/11/2025, 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/11/2025, 01:09

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE APARECIDA DO TABOADO e provido em parte

13/11/2025, 19:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 17/11/2025

13/11/2025, 19:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) - pela SJD

08/10/2025, 10:23

Distribuído por sorteio ao Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA

08/10/2025, 09:47

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

19/09/2025, 09:54

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/11/2025, 19:40

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/09/2025, 09:54

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/09/2025, 09:54

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•19/09/2025, 09:54

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/09/2025, 09:53

Acórdão/Decisão Monocrática

•19/09/2025, 09:53

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•19/09/2025, 09:53

Sentença

•19/09/2025, 09:53