Cumprimento de sentença 0802603-57.2016.8.12.0029 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802603-57.2016.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Zelmo de Brida - Réu: Banco Bradesco S/A - Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Lara Bonemer Azevedo da Rocha (OAB 60465/PR), Antonio Bazilio Floriani Neto (OAB 19886A/MS), Isadora de Brida Santi (OAB 105190/PR) Processo 0802603-57.2016.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - ANTE O EXPOSTO e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de: A) DETERMINAR a baixa do gravame incidente sobre a garantia dada na Cédula Rural Hipotecária número 201405042 em razão da quitação do contrato; B) CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 164.765,84 (cento e sessenta e quatro mil e setecentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), de forma simples, acrescidos de juros de mora simples de 1% a.m, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, ambos a conta do desembolso; e, B) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em um único pagamento, corrigido a contar da data da presente sentença pelo IPCA/IBGE e com juros moratórios simples de 1% ao mês a partir da citação até a data do efetivo pagamento. Por consequência, declaro resolvido o mérito da demanda com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando a Súmula 326/STJ ("Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca"), condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15 % (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, atento aos ditames do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, já considerados o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas e cautelas de estilo.

02/10/2024, 00:00

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Expedição em análise para assinatura

Transitado em Julgado em data

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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