Procedimento Comum Cível 0804594-88.2022.8.12.0019 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0804594-88.2022.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Expedição de tipo de documento.

30/06/2025, 10:51

Remetidos os Autos para destino.

30/06/2025, 10:51

Remetidos os Autos para destino.

30/06/2025, 10:51

Ato ordinatório praticado

27/05/2025, 17:29

Juntada de Petição de tipo

25/03/2025, 21:04

Decorrido prazo de parte

11/03/2025, 02:31

Ato ordinatório praticado

12/02/2025, 08:49

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/02/2025, 20:41

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 07:48

Ato ordinatório praticado

10/02/2025, 09:33

Ato ordinatório praticado

03/12/2024, 00:17

Juntada de Petição de tipo

12/11/2024, 16:30

Ato ordinatório praticado

29/10/2024, 00:42

Expedição de tipo de documento.

10/10/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Hirde Luiza Pernomian de Oliveira - Destarte,acolho os embargos de declaração opostos por Hirde Luiza Pernomian de Oliveira, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, suprindo contradição na sentença recorrida, modificar o julgado passando a constar do seu dispositivo o seguinte: "ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar à requerida AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul que implante nos proventos proporcionais da aposentadoria da autora, o vencimento básico do piso nacional do magistério para o cargo de Professor 20h, desde a vigência da sua obrigatoriedade no âmbito estadual (a partir de 27/04/2011), atualizado anualmente, bem como para que proceda ao reenquadramento funcional da autora na "Referência 3, Classe D, Nível VII" para o cargo de Professor 20 Horas Semanais - Graduação Superior, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação em 26.12.2022. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STF, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Sem imposição de custas ao réus, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc. II, CPC)." No mais, mantenho inalteradas as demais disposições da sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Karina Côgo do Amaral (OAB 7304/MS) Processo 0804594-88.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

02/10/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•27/09/2024, 17:32

Sentença

•14/06/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Hirde Luiza Pernomian de Oliveira - Destarte,acolho os embargos de declaração opostos por Hirde Luiza Pernomian de Oliveira, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de, suprindo contradição na sentença recorrida, modificar o julgado passando a constar do seu dispositivo o seguinte: "ISSO POSTO, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de determinar à requerida AGEPREV - Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul que implante nos proventos proporcionais da aposentadoria da autora, o vencimento básico do piso nacional do magistério para o cargo de Professor 20h, desde a vigência da sua obrigatoriedade no âmbito estadual (a partir de 27/04/2011), atualizado anualmente, bem como para que proceda ao reenquadramento funcional da autora na "Referência 3, Classe D, Nível VII" para o cargo de Professor 20 Horas Semanais - Graduação Superior, incidindo, a partir daí, suas vantagens pessoais e de função, com o consequente pagamento das diferenças das parcelas vencidas e seus reflexos, observada a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio contado do ajuizamento da ação em 26.12.2022. Os valores a serem apurados em liquidação de sentença deverão ser atualizados pelo IPCA-E desde a data em que deveriam ter sido pagas e acrescidas de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, de acordo com regime estabelecido nos Temas 810/STF e 905/STF, desde a citação, até o dia 08/12/2021, data da promulgação da EC nº 113/2021, quando então, a título de correção monetária e juros de mora, incidirá uma única vez a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulada mensalmente. Sem imposição de custas ao réus, dada a isenção do art. 24, inciso I, da Lei n.º 3.779/2009 (Regimento de Custas Judiciais do Estado de Mato Grosso do Sul). Não sendo líquida a sentença a definição do percentual dos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, inc. II, CPC)." No mais, mantenho inalteradas as demais disposições da sentença tal como lançada. Publique-se. Registre-se. Intimação - ADV: Luiz Alexandre Gonçalves do Amaral (OAB 6661/MS), Karina Côgo do Amaral (OAB 7304/MS) Processo 0804594-88.2022.8.12.0019 - Procedimento Comum Cível - Intime-se.

02/10/2024, 00:00

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Expedição de tipo de documento.

Remetidos os Autos para destino.

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Decorrido prazo de parte

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

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