Cumprimento de sentença 0809604-10.2022.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0809604-10.2022.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Warley de Almeida Medeiros - Réu: Rodobens Administraçao de Ativos Imobiliarios Ltda - Intimação - ADV: Jeferson Alex Salviato (OAB 236655/SP), Marina Medeiros da Costa (OAB 23083/MS) Processo 0809604-10.2022.8.12.0021 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Warley de Almeida Medeiros, no qual alega vício na decisão por decisão extra petita, uma vez que foi deferido em favor da parte Requerida descontos pertinente às arras. Requer o acolhimento dos Embargos. A parte Embargada Rodobens Administração de Ativos Imobiliários Ltda, embora intimada (fl. 281), deixou de apresentar manifestação. Ainda, foram opostos Embargos de Declaração pela parte Requerida Rodobens Administração de Ativos Imobiliários Ltda, na qual alega contradição, uma vez que não foi pleiteado retenção de arras; que a retenção de valores pagos pela rescisão contratual é de 30% e não 10%; que foi omissa quanto a retenção à título de comissão de corretagem e fruição pelo uso do imóvel. Requer o acolhimento dos Embargos. A parte Embargada Warley de Almeida Medeiros apresentou manifestação, alegando não existir o vício alegado na decisão ora embargada, restando evidente o caráter protelatório dos embargos. É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, a teor do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, consubstanciam instrumento processual apto a suprir, quando existente, omissão do julgado ou dele excluir qualquer obscuridade ou contradição, sendo ainda possível corrigir-se erro material. Assiste razão à parte Embargante Warley de Almeida Medeiros, pertinente ao erro material quanto à dedução de arras, eis que não pleiteado pela parte Requerida, inclusive confirmado nos Embargos à fl. 274. Razão pela qual acolho os embargos neste ponto, extirpando da sentença todas citação referente a "dedução à título de arras". Quanto aos embargos opostos por Rodobens Administração de Ativos Imobiliários Ltda, referente a retenção de valores pagos no importe de 30%, vislumbra-se, não haver na sentença omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Pretende a parte Embargante obter novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, objetivando o julgamento a seu favor, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Neste sentido do TJMS: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS." (TJMS. Embargos de Declaração Cível n. 0857640-46.2022.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Amaury da Silva Kuklinski, j: 26/07/2024, p: 30/07/2024). Razão pela qual rejeito os embargos neste ponto. Em contrapartida, assiste razão à parte Embargante Rodobens Administração de Ativos Imobiliários Ltda, pertinente à omissa quanto a retenção à título de comissão de corretagem e fruição pelo uso do imóvel. Como notório a comissão de corretagem, está relacionada a efetivação do negócio, realizada por um corretor, que no presente caso, depreende-se que foi efetivada conforme faz prova o contrato firmado entre as partes. Depreende-se que a restituição do valor empregado a título de comissão de corretagem só é devido quando não houver a conclusão da negociação, sendo indiferente a rescisão contratual posterior, mormente quando pleiteada pela parte compradora. Portanto, deve ser excluído do valor a ser restituído à Requerente o valor entregue a título de comissão de corretagem, no valor de R$ 2.635,00, conforme previsto em contrato, quadro VII - "Da comissão de corretagem". (fl. 37). Por fim, sem fomento a pretensão quanto a taxa de fruição, uma vez que constata-se do contrato que seu objeto trata-se de lote sem edificação. A jurisprudência do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - MULTA PENAL CONTRATUAL - LEGALIDADE DO PACTUADO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO - ART. 32-A DA LEI N.º 13.786/2018 - RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - INDEVIDA - TAXA DE FRUIÇÃO - LOTE NÃO EDIFICADO - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DOS VALORES A SEREM DEVOLVIDOS - ART. 32-A, §1º DA LEI DE DISTRATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EVIDENCIADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I (...) III - É vedada cobrança de fruição de lote de terreno não edificado, especialmente quando não há demonstração de proveito econômico em favor do consumidor, a exemplo do caso concreto. IV - O pagamento do IPTU é devido pelo comprador, desde o dia em que tomou posse do imóvel, até a data da rescisão contratual declarada na sentença, conforme expressamente previsto no contrato e com fundamento no artigo 34 do CTN. V (...). VII - Recurso conhecido e provido em parte."(TJMS. Apelação Cível n. 0808753-31.2022.8.12.0001, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago, j: 31/07/2023, p: 03/08/2023). Assim, serve a presente para suprir o erro material e omissão, nos seguintes termos: "Do exposto, julgo procedente a ação para declarar rescindido o contrato, devendo a parte Requerente ser reembolsada pela parte Requerida do valor equivalente à 90% (noventa por cento) das prestações comprovadamente pagas, subtraíndo-se dos cálculos o valor referente a comissão de corretagem, no importe de R$ 2.635,00, valor a ser apurado em liquidação de sentença, corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir de cada desembolso, acrescido de juros de mora, no índice de 1% ao mês, à partir do trânsito em julgado desta sentença." Do exposto, acolho os embargos de Warley de Almeida Medeiros e acolhos parcialmente os embargos de Rodobens Administração de Ativos Imobiliários Ltda, e, declaro que conste da decisão, os termos, conforme acima fundamentados. No mais, persistindo a sentença tal como está lançada. Int.

02/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de tipo

Juntada de Petição de tipo

Recebidos os autos

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Homologada a Transação

Conclusos para tipo de conclusão.

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