Cumprimento de sentença 0804558-50.2016.8.12.0021 - TJMS

Cumprimento de sentença 0804558-50.2016.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Douglas Rodrigo Damasceno Fernandes (OAB 17963MS/), Claudio Rodrigo Marciano (OAB 18589/MS) Processo 0804558-50.2016.8.12.0021 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Carlos da Silva Nascimento - Exectdo: Banco Panamericano S/A, Marli Menegueli da Costa - ME - Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta por Banco PAN S.A., na qual alega excesso nos cálculos apresentados e que não se trata de obrigação líquida, certa e exigível, diante da ausência de planilha de débitos. Afirma ainda que estão sendo executados danos morais e honorários, os quais correspondem ao valor total de R$ 18.417,59; que, tratando-se de obrigação solidária, R$ 8.526,66 são devidos pela corré, cabendo-lhe a outra metade; que o Exequente poderá levantar apenas R$ 9.890,92. Juntou cálculos (fls.535/540). O Exequente, em resposta, alega que apresentou os cálculos, os quais não foram alvo de impugnação, tratando-se de matéria preclusa; que a condenação dos Executados foi solidária, não havendo que se falar em ordem de recebimento; que devem ser consideradas as devidas atualizações; que, nos termos do Acórdão proferido, os honorários correspondem a 16% do valor da condenação; que foi realizado depósito no valor de R$ 10.535,17 em 18/7/2023 pela parte Impugnante; que devem incidir as devidas multas, seguidas da negativação dos devedores e inclusão de seus nomes nos órgãos de proteção ao crédito; que o valor atualizado pendente de pagamento corresponde a R$ 12.117,92; que deve ser realizado o bloqueio de tal montante via BACENJUD; que a Requerida Marli Menegueli da Costa encerrou suas atividades em 2019; que não houve o cumprimento integral da obrigação de fazer prevista às fls.364, razão pela qual requer a conversão em perdas e danos na importância de R$ 5.000,00, intimado-se o Requerido Itaucard para cumpri-la. Juntou cálculos atualizados (fls.541/549). Designou-se audiência de conciliação (fls.555), a qual foi cancelada após manifestação negativa de ambas as partes (fls.562/566 e 568). É o relatório. Decido. Sem razão o Executado quanto à inexistência de planilha de cálculos apresentada pelo Exequente, tendo em vista a discriminação dos débitos judiciais às fls. 502. Da mesma forma, observa-se que a presente impugnação ao cumprimento de sentença se deu de forma tempestiva, haja vista o decurso do prazo inicial de 15 dias para pagamento voluntário, seguido de novos 15 dias para impugnação. Portanto, uma vez que a decisão de fls.506/507 fora publicada em 28/6/2023 e o Executado impugnou os cálculos em 3/8/2023, não há que se falar em matéria preclusa. No mérito, válido tecer breves comentários acerca do processo de conhecimento: Extrai-se às fls.404/405 a sentença, na qual Marli Menegueli da Costa-ME e Banco Pan S/A foram condenados, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM-FGV a partir daquela sentença (15/4/2021) e, juros de mora, no índice de 1% ao mês, a partir da citação, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do Autor, fixados em 15% do valor do dano moral arbitrado. Em sede recursal, o apelo do Exequente restou conhecido e provido, resultando na majoração do valor da indenização para R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IGP-M/FGV a partir daquele Acórdão (13/12/2022) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como o aumento dos honorários advocatícios para 16% sobre o valor atualizado da condenação (fls.475/481). O trânsito em julgado se deu em 31/3/2023. Pois bem, dos cálculos apresentados pelo Executado, tem-se que fora aplicado índice de honorários diverso àquele estipulado em sede recursal, bem como o rateio de valores entre os Executados, desconsiderando o caráter solidário da obrigação, nos termos do artigo 275 do Código Civil, restando, portanto, em desacordo com os parâmetros previstos (fls.540). Por outro lado, dos cálculos apresentados pelo Exequente, nota-se a discriminação correta do valor sobre a indenização e juros de mora, bem como a cobrança de honorários em 16% sobre a condenação total, em conformidade ao acórdão proferido. Tais valores, resultaram, ao final, em R$ 21.595,35, não se verificando qualquer erro (fl.502). Ademais, em resposta à presente impugnação, observa-se que o Exequente detalhou os cálculos referentes à atualização dos valores, em conformidade com as decisões retro mencionadas. Assim, assiste razão à parte Exequente, motivo pelo qual homologo os cálculos apresentados às fls.547/549. Válido salientar, contudo, que o pedido de conversão da obrigação de fazer em perdas de danos contra o Banco Itaucard S.A. faz referência à sentença de fls. 394, a qual requer novo cumprimento de sentença, devendo tramitar como processo autônomo. Nesse sentido, dispõe o artigo 102-A do CNCGJ: Se dois ou mais pedidos de cumprimento de sentença, referentes ao mesmo processo de conhecimento, forem propostos em oportunidades distintas, o novo pedido será cadastrado pelo cartório como processo autônomo na classe Cumprimento de Sentença, selecionando-se as peças necessárias, e tramitará independentemente do anterior". Do exposto, julgo improcedente a presente Impugnação. Em consequência, determino o prosseguimento do Cumprimento de Sentença. Sem custas, eis que incidente. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, pois rejeitado o incidente, nos termos da Súmula 519 do STJ. Decorrido o prazo para recurso, apresente a parte Exequente planilha atualizada do débito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Int.

17/10/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

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Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

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Autos preparados para expedição

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/09/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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